| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2574 / 2012 |
| Date | 2012-01-25 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 4.630.586,93 (QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.574 - DE 25 DE JANEIRO DE 2.012 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 4.630.586,93 (QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E TRES CENTAVOS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 23 de Janeiro de 2.012, APROVOU e eu —- HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais, no valor total de R$ 4.630.586,93 (Quatro Milhões, Seiscentos e Trinta Mil, Quinhentos e Oitenta e Seis Reais e Noventa e Três Centavos) destinado a custear despesas abaixo relacionadas: I- Reforma e revitalização da Praça Silvio Vaz de Arruda (1º etapa), através da celebração de convenio com o Ministério do Turismo, no valor de R$ 291.830,00, classificado e codificado como segue: 02.08.01 Secretaria de Obras e Serviços 15.451.0023.1027 Ê Nova — convênio [4.4.90.51 [Obras e Instalações 286.000,00 li 02.08.01 Secretaria de Obras e Serviços 15.451.0023.1027 =| Nova - contrapartida [4.4.90.51 | Obras e Instalações 5.830,00 Parágrafo Único - Os valores dos créditos criados pelo Inciso I serão cobertos com recursos provenientes de: a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 5.830,00 (cinco mil, oitocentos e trinta reais), classificadas e codificadas como 02.08.01. 15.451.0026.1015.000 — Secretaria de Obras | 5.830,00] b) excesso de arrecadação no valor de R$ 286.000,00 (Duzentos e Oitenta e Seis Mil Reais), a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do Ministério do Turismo, conforme Contrato de Repasse nº 0312.374-14/2009. E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 II — Execução de infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico) na Avenida Emesto de Angelis e Residencial Monte Belo, através da celebração de convênio com a Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 409.502,40, classificado e codificado como segue: 02.08.01 | Secretaria de Obras e Serviços 15.451.0023.1028.000 Nova — convênio 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$: 400.000,00 02.08.01 Secretaria de Obras e Serviços 15.451.0023.1028.000 | Nova — contrapartida 4.4.90.51.00 [Obras e Instalações [R$ | 9.502,40 Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo Inciso II serão cobertos com recursos provenientes de: a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 9.502,40 (Nove Mil, Quinhentos e Dois Reais e Quarenta Centavos), classificadas e codificadas como segue: Secretaria de Obras e Serviços it 02.08.01 15.451.0023.1015.000 45 4.4.90.51 [Obras e nstalações 9.502,40| b) excesso de arrecadação no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional. HI — Execução de infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico) na Vila Amorim, através da celebração de convênio com o Ministério de Cidades, no valor de R$ 111.795,97, classificado e codificado como segue: Eça i 02.08.01 Secretaria de Obras e Serviços 15.451.0023.1029.000 | Eichas:| Nova — convênio [4.4.90.51.00 Tobras e Instalações 98.200,00 N | Secretaria de Obras e Serviços 4.4.90.51.00 | Obras e 13.595,97 Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo Inciso III serão cobertos com recursos provenientes de: 14840-000 - Cx. Postal, 49 Sp.gov.br Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-94 E-mail: guariba Og Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 13.595,97 (Treze Mil, Quinhentos e Noventa e Cinco Reais e Noventa e Sete Centavos), classificadas e codificadas como segue: LES = | 02.08.01 | Secretaria de Obras e Serviços | 15.451.0023.1015.000 É |345 44.90.51 | Obras e Instalações = b) excesso de arrecadação no valor de R$ 98.200,00 (Noventa e Oito Mil e Duzentos Reais), a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do Ministério de Cidades, conforme Contrato de Repasse nº 0368.955-27/2011/MC. IV — Execução de infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico) no Loteamento Nova Guariba, através da celebração de convênio com o Ministério de Cidades, no valor de R$ 307.636,27, classificado e codificado como segue: ent 020801 | |Secretaria de Obras e Serviços 15.451.0023.1030.000 Nova — convênio 44.90.5100 [Obras e Instalações 295.300,00 | Secretaria de Obras e Serviços 15.45 1.0023.1030.000 É “| Nova — contrapartida 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 6.916,15] Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo Inciso IV serão cobertos com recursos provenientes de: a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 6.916,15 (Seis Mil, Novecentos e Dezesseis Reais e Quinze Centavos), classificadas e codificadas como segue: / 02.08.01 | Secretaria de Obras e Serviços 15.451.0023.1015.000 345 44.90.51 Obras e Instalações À 6.916,15 b) excesso de arrecadação no valor de R$ 295.300,00 (Duzentos e Noventa e Cinco Mil e Trezentos Reais), a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do Ministério de Cidades, conforme Contrato de Repasse nº 0372.822- 96/2011/MC. v - Reforma da EMEB “Profº. Marlene Riotto Louzada”, no valor de R$ 145.000,00, classificado e codificado como segue: EP 14840-000 - Cx. Po a.sp.gov.br , Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-: E-mail: guariba O Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 nida( | 2.07.01.00 | Secretaria de Educação 12.361.0016.1031. 000 F| Nova [4.4.90.51.00 [Obras e Instalações 145.000,00 | VI - Ampliação da EMEB “Prof. Alfredo Rolim de Moura”, no valor de R$ 149.000,00, classificado e codificado como segue: ú 02.07.01.00 | Secretaria de Educação ] 12.361.0016.1032. 000 E Nova [4.4.90.51.00 “Obras e Instalações ) 149.000,00 Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelos incisos V e VI serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais), classificadas e codificadas como segue: tá 02.07.01.00 | Secretaria de Educação 12.361.0016.1.010.000 201 4.4.90.52.00 "| Equipamento e Material Permanente 294.000,00 VII - Ampliação da EMEB “Prof. Hamilton Perrone”, no valor de R$ 477.000,00, classificado e codificado como segue: 12.365.0017.1033. 000 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 02.07.02.00 Secretaria de Educação 477.000,00 | | Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo inciso VII serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial das dotações do Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 477.000,00 (quatrocentos e setenta e sete mil reais), classificadas e codificadas como segue: 02.07.01 Secretaria de Educação 12.361.0016.2.017.000 235 [3.3.90.39.00 [Outros Serviços de Terceiro 100.000,00 | 02.07.04 12.365.0021.2.020.000 [Richa:: |341 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica 377.000,00 VII - Ampliação e reforma da EMEB “Amaral Vaz Meloni”, no valor de R$ 400.000,00, classificado e codificado como segue: Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251. E-mail: guaribaQ EP 14840-000 - Cx. Postal, 49 a.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 [02.07.04.00 Secretaria de Educação 400.000,00 | Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo inciso VIII serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), classificadas e codificadas como segue: it j 02.07.02 Secretaria de Educação 12.361.0017.2.039.000 ha 270 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica 400.000,00 IX - Reforma da EMEB “Prof. Luiz Garavello”, no valor de R$ 250.000,00, classificado e codificado como segue: Secretaria de Educação [12.361.0017.1035. 000 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 250.000,00 Parágrafo Único - Os valores dos créditos criados pelo inciso IX serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cingiienta mil reais), classificadas e codificadas como segue: i 02.07.02 Secretaria de Educação 12.365.0017.2.040.000 ficha 279 | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo R$ | 100.000,00 02.07.02 | Secretaria de Educação 12.365.0017.2.040.000 281 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica 150.000,00 X — Execução de infraestrutura urbana em vias publicas (Vila Jordão e outras), no valor de R$ 330.242,41, classificado e codificado como segue: 02.08.02.00 Secretaria de Obras e Serviços Nova (CIDE) 15.452.0024.1036.000 | Fich; Nova (FEP) = | Nova (Recurso Próprio 150.242,41 (CIDE) 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 90.000.00 (FEP) É 90.000,00 (Recurso Próprio) | TOTAL R$| 330.242,41 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx1 -94. 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ .sp-gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Parágrafo Unico — Os valores dos créditos criados pelo inciso X serão cobertos com recursos provenientes de: a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), classificadas e codificadas como segue: 02.08.01.00-15.451.0023.2.022.000 a 90.000,00(FEP) 3.3.90.30.00 Material de Consumo : 90.000,00 (Recurso Próprio TOTAL POR ANULAÇÃO R$ 180.000,00 b) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior - CIDE, no valor de R$ 150.242,41 (cento e cinquenta mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos), conforme preceitua o Inciso I, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. XI - Construção de ponte na Avenida da Liberdade, a ser executada através do repasse de recursos financeiros pela Defesa Civil do Estado de São Paulo - Convenio CEMIL nº 047/630/11, no valor de R$ 344.000,00, classificado e codificado como segue: 18.541.0028.1037.000 [Nova — convênio [4.4.90.51.00 [Obras e Instalações 274.000,00 maos & Único - O crédito criado através deste Inciso XI será coberto com recursos financeiros provenientes de: A 02.09 | Secretaria de Meio Ambiente 18.541.0028.1037.000 Nova - contrapartida 4.4.90.51.00 [Obras e Instalações a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), classificadas e codificadas como segue: | 02.02.04.00. 04.122.0006.2.008 | Demutram Outros Serv.Terc.Pessoa Física Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica 15.000,00 15.000,00 [3.3.90.36.00 3.3.90.39.00 Assistência Social 30.000,00 10.000,00 É| 02.04.02.00. 08.244.0011.2.011 Venc. E Vant. Fixas Pessoal Civil | Material de Consumo [3.1.90.11.00 3.3.90.30.00 70.000,00] 4222€CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 y bá.sp.gov.br Lo TOTAL POR ANULAÇÃO Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) E-mail: guariba Ogúg Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 b) excesso de arrecadação no valor de R$ 274.000,00 (duzentos e setenta e quatro mil reais), a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário da Defesa Civil do Estado de São Paulo. XII - Elaboração do Plano Diretor de Macrodrenagem, a ser executado através do repasse de recursos financeiros pelo FEHIDRO, conforme Contrato nº 241/2011, no valor de R$ 63.000,00, classificado e codificado como segue: 02.09 [ Secretaria de Meio Ambiente 18.541.0028.1038.000 Nova [3.3.90.39.00 | Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 63.000,00 & Único - O crédito criado através deste Inciso XII será coberto com recursos financeiros provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do FEHIDRO. XII —- Merenda Escolar, no valor de R$ 1.300.000,00, classificado e codificado como segue: : j 02.07.03 | Secretaria de Educação 12.306.0018.2.019.000 ha: |301 3.3.90330.00 | Material de Consumo 1.300.000,00 Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo Inciso XIII serão cobertos com recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior - QSE, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), conforme preceitua o Inciso I, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. XIV — Subvenções Sociais, no valor de R$ 57.000,00, classificado e codificado como Ação Social e Desenvolvimento Humano 16.000,00 EUnidade Orc Saúde 10.301.0014.2015.000 ch 174 3.3.50.43.00 | Subvenção Social 40.000,00 02.12.02 | Esporte, Turismo, Lazer e Cultura 13.392.0022.2021.000 j 3.3.50.43.00. | Subvenção Social | 460 1.000,00 51-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 a O guariba.sp.gov.br Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0 E-mail, Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo inciso XIV serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial das dotações do Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 57.000,00 (cingiienta e sete mil reais), classificadas e codificadas como segue: [Ação Social e Desenvolvimento Humano 3.000,00 02.04.02 [Ação Social e Desenvolvimento Humano Unidade 08.243.0019.2.037.000 128 3.3.50.43.00 | Subvenção Social R: 30.000,00 idad, 02.12.01 JEsporte, Turismo, Lazer e Cultura 27.812.0032.2030.000 439 3.3.50.43.00 | Subvenção Social 24.000,00 Artigo 2º - As anulações parciais constantes da presente lei são feitas de conformidade com o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 3º - Os excessos de arrecadação constantes da presente lei são feitos de conformidade com o que dispõe o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos II e III da Lei nº 2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem como a inclusão nos anexos IV e V da Leinº 2.544, de 30 de setembro de 2011, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 5º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 25 de Janeiro de 2.012. Av. Evaristo vaz, 1.190 - Fone: (0xx146) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br