| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1953 |
| Date | 1953-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ADQUIRIR COMO DOAÇÃO O IMÓVEL ONDE FOI CONSTRUÍDO O POSTO POLICIAL, DOADO PELA COMPANHIA AGRÍCOLA FAZENDA SÃO MARTINHO. |
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