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norma nº 2580/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2580 / 2012
Date 2012-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA PARA COMPOR A EQUIPE TÉCNICA DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN?º 2.580 - DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.012
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PUBLICOS NO QUADRO
GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA PARA
COMPOR A EQUIPE TÉCNICA DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 17 de Fevereiro de 2012, APROVOU e eu -
HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Ficam criados no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Guariba, os empregos públicos abaixo identificados, necessários a
composição da Equipe Técnica do Programa Segundo Tempo, conforme Convenio nº
757955/2011 celebrado entre o Ministério do Esporte e o Município de Guariba, de
conformidade com a seguinte tabela:
I— De Provimento Efetivo
Emprego Público Número de | Jornada | Meses de Valor da
vaga(s) Semanal | Atuação | Remuneração
Coordenador Geral 01 20 horas 26 1.200,00
Técnico Administrativo 01 40 horas 26 1.500,00
Coordenador de Núcleo 04 20 horas 23 900,00
Monitor de Atividade 04 20 horas 23 450,00
Esportiva
Parágrafo Único - É de responsabilidade da equipe técnica o
cumprimento das diretrizes, manuais e projeto técnico do Programa Segundo Tempo.
Artigo 2º - As formas e requisitos para provimento dos empregos
públicos criados pelo artigo anterior são as seguintes:
EMPREGO . FORMAS DE REQUISITOS PARA PROVIMENTO
PUBLICO PROVIMENTO
Coordenador Geral | Processo Seletivo de Profissional de nível superior com
Provas e/ou Títulos | experiência comprovada em gestão e/ou
— contratação administração de projetos esportivo-
temporária educacionais.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx
29422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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CNPJ 48.664.304/0001-80
Técnico Processo Seletivo de Profissional de nível técnico ou médio
Administrativo Provas e/ou Títulos com experiência comprovada em
— contratação atividades técnicas administrativas.
temporária
Coordenador de | Processo Seletivo de | Profissional de nível superior da área de
Núcleo Provas e/ou Títulos educação física ou esporte.
— contratação
temporária
Monitor de Processo Seletivo de Estudante de graduação regularmente
Atividade Provas e/ou Títulos | matriculado em cursos de educação física
Esportiva — contratação ou esporte, preferencialmente que já tenha
temporária cursado o correspondente à primeira
metade do curso.
Artigo 3º - As atribuições da Equipe Técnica do Programa Segundo
Tempo do Município de Guariba são as seguintes:
a) Coordenador-geral
* Participar de todo o processo de decisão. É quem define: objetivo geral do projeto,
cronograma de atividades, responsabilidades e recursos;
* Evitar que as falhas inerentes ao desenvolvimento dos processos aconteçam. Deve
ser capaz de prever as dificuldades e agir preventivamente assegurando o bom
andamento dos trabalhos;
* Gerenciar a implementação das ações acordadas no projeto técnico e plano de
trabalho, estabelecendo, inclusive, o controle total da estrutura administrativa e do
orçamento do projeto;
* Ampliar os veículos de comunicação com a sociedade civil é com órgãos públicos,
efetivando parcerias que visem o melhor desempenho do projeto e possibilitem
agregar valores e benefícios aos participantes;
* Desenvolver técnicas e princípios de planejamento descentralizado e gestão
articulada, voltados para a criação de um ambiente de trabalho comprometido com o
alcance e o resultado do projeto;
* Manter estrutura eficiente de comunicação entre o coordenador de núcleo e
monitores, possibilitando melhores resultados e qualidade no atendimento aos
beneficiados e maior eficiência dos trabalhos realizados em equipe;
* Implementar a articulação periódica com os coordenadores de núcleo na busca da
alocação e utilização eficiente dos recursos disponíveis, evitando sobreposição de
ações, de forma a gerenciar os problemas/dificuldades, em tempo de corrigir rumos;
* Supervisionar, monitorar e avaliar o projeto, de acordo com o pactuado no convênio,
mantendo um esquema de trabalho viável para atingir os objetivos;
* Participar da formação continuada oferecida pela SNEED/ME, de encontros com os
colaboradores e grupos de estudo sobre desenvolvimento de projetos esportivos
sociais;
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* Responder pela interlocução entre a convenente e a SNEED/ME na
operacionalização das ações do convênio no SICONV e pelo registro das informações
prestadas no sistema do PST.
* Cadastrar e manter atualizadas as informações do convênio, dos núcleos, dos
recursos humanos e principalmente dos beneficiados nos sistemas disponibilizados
pelo Ministério do Esporte;
b) Técnico administrativo
* Subsidiar o coordenador-geral no gerenciamento das ações do projeto;
* Desenvolver técnicas e princípios administrativos e contábeis para auxiliar nos
processos inerentes ao projeto;
* Participar da formação continuada oferecida pela SNEED/ME, de encontros com os
colaboradores e grupos de estudo sobre desenvolvimento de projetos esportivos
sociais; e
* Participar da interlocução entre o convenente e a SNEED/ME na operacionalização
das ações do convênio no SICONV e pelo registro das informações prestadas no
sistema do PST.
c) Coordenador de núcleo
* Organizar, juntamente com o coordenador geral o processo de estruturação dos
núcleos (adequação do espaço físico, pessoal, materiais esportivos, uniformes, etc.), a
fim de garantir o atendimento adequado às modalidades propostas;
* Planejar, semanal e mensalmente, juntamente com os monitores, as atividades que
estarão sob sua responsabilidade e supervisão, levando em consideração a proposta
pedagógica aprovada para o projeto. Submeter e articular o planejamento feito, com
vistas à melhor forma de adequação das atividades ao processo de ensino-
aprendizagem dos participantes;
* Desenvolver as atividades esportivas com os beneficiados, juntamente com os
monitores, de acordo com a proposta pedagógica do PST, seguindo o planejamento
proposto para o projeto e primando pela qualidade das aulas. Ensinar, controlar,
corrigir e acompanhar a evolução dos beneficiados;
* Acompanhar e avaliar o desempenho das atividades desenvolvidas pelos monitores,
mantendo suas atuações padronizadas, harmônicas e coerentes com os princípios
estabelecidos no projeto;
* Supervisionar o controle diário das atividades desenvolvidas no núcleo, mantendo
um esquema de trabalho viável para atingir os resultados propostos no projeto,
exigindo, inclusive, a participação e envolvimento de toda a equipe de trabalho no
processo;
* Promover reuniões periódicas com os monitores, a fim de analisar, em conjunto, o
resultado de avaliações internas e/ou externas, elaborando relatórios de desempenho
do núcleo, com o objetivo de propor redirecionamento das práticas pedagógicas e/ou
inclusão de outras atividades que possam enri
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* Responsabilizar-se e zelar pela segurança dos participantes, durante todo o período
de sua permanência no local de desenvolvimento das atividades do núcleo, assim
como manter os espaços físicos e as instalações em condições adequadas às práticas;
* Manter o coordenador geral informado quanto às distorções identificadas no núcleo e
apresentar, dentro do possível, soluções para a correção dos rumos;
* Comunicar de imediato à coordenação geral sobre quaisquer fatos que envolvam
membro da equipe ou beneficiado em situação não convencional, procurando,
inclusive, encaminhar todos os casos omissos com imparcialidade e cortesia;
* Participar da formação continuada oferecida pela SNEED/ME, e de encontros com os
gestores do projeto, colaboradores e grupos de estudo sobre desenvolvimento de
projetos esportivos sociais;
* Atuar como multiplicador do processo de capacitação do PST, junto aos monitores e
colaboradores do projeto;
* Conservar, manter e solicitar reposição dos materiais relativos às atividades
ofertadas;
* Cadastrar e manter atualizadas as informações dos monitores de atividades esportivas
e principalmente dos beneficiados nos sistemas disponibilizados pelo Ministério do
Esporte.
d) Monitor de atividade esportiva
* Desenvolver juntamente com o coordenador de núcleo o planejamento semanal e
mensal das atividades esportivas, de forma a organizar as práticas relativas ao ensino-
aprendizagem dos participantes e o melhor desempenho funcional do núcleo;
* Assessorar e apoiar o coordenador de núcleo no desempenho de suas atividades e
serviços, assim como desenvolver as práticas complementares previstas no plano de
aula, sistematicamente nos dias e horários estabelecidos, zelando pela sua organização,
segurança e qualidade, de acordo com a proposta pedagógica do projeto;
* Estabelecer, em conjunto com o coordenador de núcleo mecanismos e instrumentos
pedagógicos de frequência e registro das atividades desenvolvidas diariamente, que
deverão ser apresentados à coordenação-geral na forma de relatórios;
* Acompanhar a participação dos beneficiados nas atividades esportivas, efetuando o
controle de fregiiência e sua atualização semanal;
* Responsabilizar-se e zelar, juntamente com a coordenação do núcleo, pela segurança
dos beneficiados durante as práticas esportivas e permanência nas instalações físicas;
* Comunicar ao coordenador de núcleo, de imediato, quaisquer fatos que envolvam
membro da equipe ou beneficiado em situação não convencional, assim como elaborar
registro documental de cada caso ocorrido;
* Viabilizar e operacionalizar a coleta de depoimentos escritos, quanto à execução e
satisfação do projeto/programa, de pais, beneficiados, responsáveis, professores e
entes das comunidades;
* Participar do processo de capacitação oferecido pela gestão do projeto e coordenação
local, com base na capacitação oferecida pela SNEED/ME, assim como manter-se
atualizado sobre assuntos de interesse sobre a sua área de atuação;
3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
ariba € guariba.sp.gov.br
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone:
E-mai
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
* Cadastrar e manter atualizadas as informações dos beneficiados nos sistemas
disponibilizados pelo Ministério do Esporte.
Artigo 4º - Devido ao excepcional interesse público na execução do
Programa Segundo Tempo, para compor a Equipe Técnica as contratações serão feitas
pelo tempo estritamente necessário para atender o Programa, observando o prazo
máximo de 26 (vinte e seis) meses, respeitando-se o Inciso IX, do Artigo 37 da
Constituição Federal.
Artigo 5º - Os empregos públicos criados pela presente lei são
exclusivamente para execução do Programa Segundo Tempo, os quais serão extintos
na vacância.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
2012
Guariba, 17 de Fevereiro de 20H-
ípio de Guariba
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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