br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 2581/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2581 / 2012
Date 2012-02-17
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.217.200,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E DEZESSETE MIL E DUZENTOS REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
native_id2831

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.581 — DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.012
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.217.200,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E
DEZESSETE MIL E DUZENTOS REAIS) VISANDO O ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 17 de Fevereiro de 2.012, APROVOU e eu —
HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a
seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
especiais, no valor total de R$ 1.217.200,00 (Um Milhão, Duzentos e Dezessete Mil e
Duzentos Reais) destinado a custear as despesas abaixo relacionadas:
I - Aquisição de material de consumo, no valor de R$ 125.000,00 -
classificado e codificado como segue:
| 02.07.03 | Educação — Não Ensino
12.306.0018.2.019.000 cha: | Nova
[3.3.90.30.00 | Material de Consumo
ata
125.000,00
Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo Inciso I serão
cobertos com recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Orçamento Geral
do Município, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), classificadas e
codificadas como segue:
Categoria
Funcional Econômica | Ficha Valor Unidade Executora
082430008.2.010000 | 3.3.90.39.00 | 116 | R$ 5.000,00 |02.04.01 — Cons.Tutelar
040920002.1.003000 | 3.3.90.30.00 | 26 R$ 8.000,00 |02.01 - Gabinete
041220006.2.008000 | 3.3.90.36.00 | 65 R$ 10.000,00 |02.02.04 - Demutran
113320015.2.016000 | 4.4.90.52.00 | 200 | R$ 10.000,00 | 02.06.01 - Emprego
154510023.1.015000 | 3.3.90.30.00 | 347 R$ 5.000,00 |02.08.01 - Urbanismo
154510023.1.015000 | 3.3.90.36.00 | 353 R$ 5.000,00 |02.08.01 - Urbanismo
02.08.02 - Utilidade
154520024.1.016000 | 3.3.90.36.00 | 361 R$ 8.000,00 | Pública
154520025.2.024000 | 3.3.90.30.00 | 381 R$ 5.000,00 |02.08.03 - Cemitério
154520025.2.024000 | 3.3.90.39.00 | 383 R$ 5.000,00 02.08.03 - Cemitério
154520034.2.026000 | 3.3.90.30.00 | 404 | R$ 5.000,00 |02.08.05 - Garagem
“Av. Evaristo Vaz, 1.790 - Fone: (0xx76) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gOvs
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
[185410028.2.027000 | 3.3.90.36.00 | 411 | R$ 8.000,00 [02.09 - Meio Ambiente
[185410028.2.027000 | 3.3.90.39.00 | 412 | R$ 8.000,00 [02.09 - Meio Ambiente
226610031.2.029000 | 3.3.90.39.00 | 420 | R$ 20.000,00 |02.11 - Ind. E Comércio
278120032.1.022000 | 3.3.90.30.00 | 440 | R$ 10.000,00 [02.12.01 - Esporte
133920022.2.021000 | 3.3.90.30 | 461 | R$5.000,00 [02.12.02 - Cultura
| Total R$ 125.000,00
| Ed [136 405 | R$ 8.000,00 [02.08.05 - Garagem
II — Obrigações Tributárias e Contributivas do Conselho Tutelar, no valor
de R$ 18.000,00 - classificado e codificado como segue:
| Conselho Tutelar
08.243.0008.2.010.000 Nova
3.3.90.47.00 “TObrigações Tributárias e Contributivas (parte patronal) É
Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo Inciso II serão
cobertos com recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Orçamento Geral
do Município, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), classificadas e codificadas
como segue:
Categoria
L Funcional L Econômica | Ficha Valor R$ Unidade Executora
082430008.2.010000 | 3.1.90.13.00 08! 18.000,00 | Conselho Tutelar
Total R$ 18.000,00
IIX — Aquisição de veículos para Secretaria Municipal de Saúde, no valor de
R$ 950.000,00 - classificado e codificado como segue:
2.05.01 | Secretaria de Saúde
Nova (Tesouro) R
880.000,00
25.000,00
45.000,00
950.000,00
10. 301.0014.2.015.000
[ 10.301.0014.2.015.000 Nova (Rec. Federal)
[ 10.301.0014.2.015.000 E Nova (Rec. Federal)
[4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente
Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo Inciso III serão
cobertos com recursos provenientes de superávit financeiro apurado na conta da alienação
de bens imóveis e, dos convênios do Piso Variável de Vigilância em Saúde e
AIDS/Outras DST's, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cingúenta mil reais),
conforme preceitua o Inciso I, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
IV — Aquisição de equipamentos de informática para Secretaria Municipal
de Finanças, no valor de R$ 27.000,00 - classificado e codificado como segue:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CE, x. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
[Secretaria de Finanças
04.123.0007.1.006.000 É 70
[3.3.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente
27.000,00
Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo Inciso IV serão
cobertos com recursos provenientes de superávit financeiro apurado na conta da alienação
de bens imóveis, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), conforme preceitua o
Inciso I, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964
V — Implantação e execução do Programa Segundo Tempo, através da
celebração de convenio com o Ministério do Esporte, no valor de R$ 97.200,00,
classificado e codificado como segue:
z | Secretaria de Esporte
27.812.0032.2.052 Novas — convênio
[3.1.90.11.00 | | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil 72.000,00
3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais 23.200,00
3.1.90.16.00 | Outras Despesas Variáveis — P. Civil 2.000,00
TOTAL 97.200,00
Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo Inciso V serão
cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 97.200,00
(Noventa e Sete Mil e Duzentos Reais), a se verificar no presente exercício, motivado
pelo repasse voluntário do Ministério do Esporte, conforme Convenio nº 757955/2011.
Artigo 2º - As anulações parciais constantes da presente lei são feitas de
conformidade com o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Artigo 3º - Os excessos de arrecadação constantes da presente lei são feitos
de conformidade com o que dispõe o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos II e III da Lei nº
2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio
2010/2013, bem como a inclusão nos anexos IV e V da Leinº 2.544, de 30 de setembro
de 2011, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 5º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo
Municipal.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 22 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 17 de Fevereiro de 2.012.
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

open original →