| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2581 / 2012 |
| Date | 2012-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.217.200,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E DEZESSETE MIL E DUZENTOS REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.581 — DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.012 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.217.200,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E DEZESSETE MIL E DUZENTOS REAIS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 17 de Fevereiro de 2.012, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais, no valor total de R$ 1.217.200,00 (Um Milhão, Duzentos e Dezessete Mil e Duzentos Reais) destinado a custear as despesas abaixo relacionadas: I - Aquisição de material de consumo, no valor de R$ 125.000,00 - classificado e codificado como segue: | 02.07.03 | Educação — Não Ensino 12.306.0018.2.019.000 cha: | Nova [3.3.90.30.00 | Material de Consumo ata 125.000,00 Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo Inciso I serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), classificadas e codificadas como segue: Categoria Funcional Econômica | Ficha Valor Unidade Executora 082430008.2.010000 | 3.3.90.39.00 | 116 | R$ 5.000,00 |02.04.01 — Cons.Tutelar 040920002.1.003000 | 3.3.90.30.00 | 26 R$ 8.000,00 |02.01 - Gabinete 041220006.2.008000 | 3.3.90.36.00 | 65 R$ 10.000,00 |02.02.04 - Demutran 113320015.2.016000 | 4.4.90.52.00 | 200 | R$ 10.000,00 | 02.06.01 - Emprego 154510023.1.015000 | 3.3.90.30.00 | 347 R$ 5.000,00 |02.08.01 - Urbanismo 154510023.1.015000 | 3.3.90.36.00 | 353 R$ 5.000,00 |02.08.01 - Urbanismo 02.08.02 - Utilidade 154520024.1.016000 | 3.3.90.36.00 | 361 R$ 8.000,00 | Pública 154520025.2.024000 | 3.3.90.30.00 | 381 R$ 5.000,00 |02.08.03 - Cemitério 154520025.2.024000 | 3.3.90.39.00 | 383 R$ 5.000,00 02.08.03 - Cemitério 154520034.2.026000 | 3.3.90.30.00 | 404 | R$ 5.000,00 |02.08.05 - Garagem “Av. Evaristo Vaz, 1.790 - Fone: (0xx76) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gOvs Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 [185410028.2.027000 | 3.3.90.36.00 | 411 | R$ 8.000,00 [02.09 - Meio Ambiente [185410028.2.027000 | 3.3.90.39.00 | 412 | R$ 8.000,00 [02.09 - Meio Ambiente 226610031.2.029000 | 3.3.90.39.00 | 420 | R$ 20.000,00 |02.11 - Ind. E Comércio 278120032.1.022000 | 3.3.90.30.00 | 440 | R$ 10.000,00 [02.12.01 - Esporte 133920022.2.021000 | 3.3.90.30 | 461 | R$5.000,00 [02.12.02 - Cultura | Total R$ 125.000,00 | Ed [136 405 | R$ 8.000,00 [02.08.05 - Garagem II — Obrigações Tributárias e Contributivas do Conselho Tutelar, no valor de R$ 18.000,00 - classificado e codificado como segue: | Conselho Tutelar 08.243.0008.2.010.000 Nova 3.3.90.47.00 “TObrigações Tributárias e Contributivas (parte patronal) É Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo Inciso II serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), classificadas e codificadas como segue: Categoria L Funcional L Econômica | Ficha Valor R$ Unidade Executora 082430008.2.010000 | 3.1.90.13.00 08! 18.000,00 | Conselho Tutelar Total R$ 18.000,00 IIX — Aquisição de veículos para Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 950.000,00 - classificado e codificado como segue: 2.05.01 | Secretaria de Saúde Nova (Tesouro) R 880.000,00 25.000,00 45.000,00 950.000,00 10. 301.0014.2.015.000 [ 10.301.0014.2.015.000 Nova (Rec. Federal) [ 10.301.0014.2.015.000 E Nova (Rec. Federal) [4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo Inciso III serão cobertos com recursos provenientes de superávit financeiro apurado na conta da alienação de bens imóveis e, dos convênios do Piso Variável de Vigilância em Saúde e AIDS/Outras DST's, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cingúenta mil reais), conforme preceitua o Inciso I, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. IV — Aquisição de equipamentos de informática para Secretaria Municipal de Finanças, no valor de R$ 27.000,00 - classificado e codificado como segue: Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CE, x. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov. Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 [Secretaria de Finanças 04.123.0007.1.006.000 É 70 [3.3.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente 27.000,00 Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo Inciso IV serão cobertos com recursos provenientes de superávit financeiro apurado na conta da alienação de bens imóveis, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), conforme preceitua o Inciso I, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964 V — Implantação e execução do Programa Segundo Tempo, através da celebração de convenio com o Ministério do Esporte, no valor de R$ 97.200,00, classificado e codificado como segue: z | Secretaria de Esporte 27.812.0032.2.052 Novas — convênio [3.1.90.11.00 | | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil 72.000,00 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais 23.200,00 3.1.90.16.00 | Outras Despesas Variáveis — P. Civil 2.000,00 TOTAL 97.200,00 Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo Inciso V serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 97.200,00 (Noventa e Sete Mil e Duzentos Reais), a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do Ministério do Esporte, conforme Convenio nº 757955/2011. Artigo 2º - As anulações parciais constantes da presente lei são feitas de conformidade com o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 3º - Os excessos de arrecadação constantes da presente lei são feitos de conformidade com o que dispõe o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos II e III da Lei nº 2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem como a inclusão nos anexos IV e V da Leinº 2.544, de 30 de setembro de 2011, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 5º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 22 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 17 de Fevereiro de 2.012. Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br