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norma nº 2583/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2583 / 2012
Date 2012-03-15
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 701.525,74 (SETECENTOS E UM MIL, QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.583 — DE 15 DE MARÇO DE 2.012
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 701.525,74 (Setecentos e Um Mil, Quinhentos
e Vinte e Cinco Reais e Setenta e Quatro Centavos), VISANDO O ATENDIMENTO
DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 13 de Março de 2.012, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
especiais, no valor total de R$ 701.525,74 (Setecentos e Um Mil, Quinhentos e Vinte e
Cinco Reais e Setenta e Quatro Centavos) destinado a custear as despesas abaixo
relacionadas:
I- Reforma da Praça “Padre Celso”, através da celebração de convênio com
a Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional, no valor de R$
66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais), classificado e codificado como segue:
Unio i : 02.08.01 | Secretaria de Obras e Serviços
15.451.0023.XXX.000 Nova — convênio
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
50.000,00
| Unid 02.08.01 | Secretaria de Obras e Serviços
15.451.0023.XXX. Nova — contrapartida
44.90.51.00 | Obras e Instalações
16.000,00
Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo Inciso I serão
cobertos com recursos provenientes de:
a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor
de R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais), classificadas e codificadas como segue:
! | Secretaria de Obras e Serviços |
5.452.0024.2023.000 [RiehaE |
[3.3.90.36.00 | | Serviços de Terceiro Pessoa Física 16.000,00 |
b) excesso de arrecadação no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais),
a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário da Secretaria d
Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regio,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-
E-mail: guariba O guari
40-000 - Cx. Postal, 49
«gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
H - Aquisição de ônibus para transporte escolar, através da celebração de
convênio com o FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — Convenio
nº 701646/2011, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), classificado e codificado
como segue:
Secretaria de Educação
12.361.0017.2039.000 ova — convênio
[4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente
100.000,00
Parágrafo Único — O valor do crédito criado pelo Inciso II será coberto com
recursos provenientes do excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil
Reais), a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do FNDE -
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
III — Construção da EMEB Prof” Andréa Godói Wik Delfino” (aditamento
de obra), classificado e codificado como segue:
Secretaria de Educação
12.361.0016.1.039.000
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações
153.586,81
Parágrafo Único — O valor do crédito criado pelo Inciso III será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar durante o exercício de
2.012, relativamente a receita do FUNDEB.
IV- Construção da EMEB Prof. Hamilton Perrone” (aditamento de obra),
classificado e codificado como segue:
Secretaria de Educação
12.365.0021.1.040.000 [Renas
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações
31.938,93
Parágrafo Único - O valor do crédito criado pelo Inciso IV será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar durante o exercício de
2.012, relativamente a receita do FUNDEB.
V— Aquisição de caminhão pipa e máquina motoniveladora, classificado e
codificado como segue:
02.08.02 | Secretaria de Obras e Serviços
15.452.0024.2023.000 Nova
4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente
350.000,00
P 14840-000 - Cx. Postal, 49
a.sp.gov.br
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16)
E-mail: guariba
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Parágrafo Único — O valor do crédito criado pelo Inciso V será coberto com
recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), classificadas e codificadas
como segue:
02.05.01 | Secretaria de Saúde |
10.301.0014.2015.000 2299
[4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente a 350.000,00
Artigo 2º - As anulações parciais constantes da presente lei são feitas de
conformidade com o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Artigo 3º - Os excessos de arrecadação constantes da presente lei são feitos
de conformidade com o que dispõe o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos II e III da Lei nº
2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio
2010/2013, bem como a inclusão nos anexos IV e V da Leinº 2.544, de 30 de setembro
de 2011, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 5º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 15 de Março de 2.012.
açã
422- CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaSguariba. sp.gov.br

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