| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2583 / 2012 |
| Date | 2012-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 701.525,74 (SETECENTOS E UM MIL, QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.583 — DE 15 DE MARÇO DE 2.012 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 701.525,74 (Setecentos e Um Mil, Quinhentos e Vinte e Cinco Reais e Setenta e Quatro Centavos), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 13 de Março de 2.012, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais, no valor total de R$ 701.525,74 (Setecentos e Um Mil, Quinhentos e Vinte e Cinco Reais e Setenta e Quatro Centavos) destinado a custear as despesas abaixo relacionadas: I- Reforma da Praça “Padre Celso”, através da celebração de convênio com a Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais), classificado e codificado como segue: Unio i : 02.08.01 | Secretaria de Obras e Serviços 15.451.0023.XXX.000 Nova — convênio 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 50.000,00 | Unid 02.08.01 | Secretaria de Obras e Serviços 15.451.0023.XXX. Nova — contrapartida 44.90.51.00 | Obras e Instalações 16.000,00 Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo Inciso I serão cobertos com recursos provenientes de: a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais), classificadas e codificadas como segue: ! | Secretaria de Obras e Serviços | 5.452.0024.2023.000 [RiehaE | [3.3.90.36.00 | | Serviços de Terceiro Pessoa Física 16.000,00 | b) excesso de arrecadação no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário da Secretaria d Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regio, Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251- E-mail: guariba O guari 40-000 - Cx. Postal, 49 «gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 H - Aquisição de ônibus para transporte escolar, através da celebração de convênio com o FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — Convenio nº 701646/2011, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), classificado e codificado como segue: Secretaria de Educação 12.361.0017.2039.000 ova — convênio [4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente 100.000,00 Parágrafo Único — O valor do crédito criado pelo Inciso II será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. III — Construção da EMEB Prof” Andréa Godói Wik Delfino” (aditamento de obra), classificado e codificado como segue: Secretaria de Educação 12.361.0016.1.039.000 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 153.586,81 Parágrafo Único — O valor do crédito criado pelo Inciso III será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar durante o exercício de 2.012, relativamente a receita do FUNDEB. IV- Construção da EMEB Prof. Hamilton Perrone” (aditamento de obra), classificado e codificado como segue: Secretaria de Educação 12.365.0021.1.040.000 [Renas 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 31.938,93 Parágrafo Único - O valor do crédito criado pelo Inciso IV será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar durante o exercício de 2.012, relativamente a receita do FUNDEB. V— Aquisição de caminhão pipa e máquina motoniveladora, classificado e codificado como segue: 02.08.02 | Secretaria de Obras e Serviços 15.452.0024.2023.000 Nova 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente 350.000,00 P 14840-000 - Cx. Postal, 49 a.sp.gov.br Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) E-mail: guariba Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Parágrafo Único — O valor do crédito criado pelo Inciso V será coberto com recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), classificadas e codificadas como segue: 02.05.01 | Secretaria de Saúde | 10.301.0014.2015.000 2299 [4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente a 350.000,00 Artigo 2º - As anulações parciais constantes da presente lei são feitas de conformidade com o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 3º - Os excessos de arrecadação constantes da presente lei são feitos de conformidade com o que dispõe o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos II e III da Lei nº 2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem como a inclusão nos anexos IV e V da Leinº 2.544, de 30 de setembro de 2011, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 5º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 15 de Março de 2.012. açã 422- CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaSguariba. sp.gov.br