br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 2584/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2584 / 2012
Date 2012-03-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2834

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 10

”
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.584 — DE 15 DE MARÇO DE 2.012
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA
ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 13 de Março de 2.012, APROVOU, e eu, HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
= Artigo 1º - Fica instituído e regulamentado no Município de Guariba, o
NS Centro de Referencia Especializado de Assistência Social - CREAS, localizado em
espaço físico central que possa abranger todos os bairros do Município de Guariba,
subordinado à Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Humano.
8 1º - O CREAS é responsável pela organização e oferta de serviços de
proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), prestando
apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em
situação de ameaça ou violação de direitos.
82º - O CREAS terá as seguintes finalidades:
IContribuir para proteção imediata e atendimento interdisciplinar às pessoas
em situação de integridade física e psicológica.
I.Fortalecer vínculos familiares e a capacidade protetiva da família.
Hl.Fortalecer as redes sociais de apoio da família.
IV.Propiciar a inclusão das famílias no sistema de proteção social e nos serviços
públicos, conforme as necessidades.
V.Favorecer o acesso a direitos sócio-assistenciais e a reparação de danos.
VI.Prevenir agravamentos.
VIL.Reduzir a incidência de violação de direitos e prevenir a reincidência de
violações de direitos.
VII. Trabalhar em articulação com demais serviços sociais, com Poder Judiciário,
Ministério Publico, Defensoria Publica, Conselho Tutelar e outros órgãos garantidores de
direito.
IX.Trabalhar com famílias em descumprimento de condicionalidades do PBF e d
PETI em decorrência da violação de direitos.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 32
E-mail: guariba O guari
840-000 - Cx. Postal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
X.Prestar atendimento psicossocial (individual, familiar e em grupo).
XI.Construir Plano de Atendimento.
XII.Prestar orientação jurídico-social.
XL Realizar de visita domiciliar, quando for necessário.
Artigo 2º - O funcionamento do Centro de Referencia Especializado de
Assistência Social-CREAS, será de no mínimo 05 dias por semana, 08 (oito) horas
diárias, sendo que a unidade deverá necessariamente funcionar no período diurno
podendo eventualmente executar atividades complementares a noite, com possibilidades
de funcionar em feriados e finais de semana.
Artigo 3º - Para funcionamento do Centro de Referencia Especializado de
Assistência Social -CREAS, ficam criados empregos públicos, que constarão do Quadro
Geral de Pessoal da Prefeitura do Município de Guariba, conforme Artigo 2º, da Lei nº
2.026, de 14 de Janeiro de 2.005, conforme segue:
I- Empregos Públicos de Provimento Efetivo
NÚMERO | JORNADA | REFERÊNCIA
EMPREGO PUBLICO DE SEMANAL | SALARIAL
VAGAS
Assistente Social 01 30 q
Psicóloga [ 01 20 [| 1 |
Auxiliar de Seção 01 r 40 | 02
Servente 01 40 01
Advogado 01 2º | 07
If —- Emprego Público de Comissão ocupado por servidores de
provimento efetivo
NÚMERO | JORNADA |REFERÊNCIA
EMPREGO PUBLICO DE VAGAS | SEMANAL | SALARIAL
Coordenador do CREAS 01 | 40 | 16
“ CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
ariba.sp.gov.br
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3
E-mail: guarib
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º — Para funcionamento do Centro de Referencia Especializado de
Assistência Social “CREAS, serão contratados Monitores e Estagiários, que exercerão as
seguintes funções:
| NºDE FORMA DE REQUISITOS PARA
. CONTRATAÇÃO PROVIMENTO
FUNÇÃO VAGAS
Monitores de Oficinas 02 Processo Seletivo de | Ensino Médio Completo
de Arte Provas e Títulos ou | + experiência na área dos
Processo de Licitação cursos a serem
Pública ministrados
Estagiário I 01 Estagio Remunerado / | Cursando Ensino Médio
Convenio de Parceria
Estagiário II 01 Estagio Remunerado / Cursando Ensino
Convenio de Parceria Superior nas áreas de
Assistência Social,
Psicologia e Pedagogia
Parágrafo Único — As funções descritas no presente Artigo terão serão
remuneradas da seguinte forma:
FUNÇÃO CARGA REMUNERAÇÃO
HORARIA
SEMANAL
Monitores de Oficinas de Arte 40 R$ 811,05
Estagiário 1 20 Bolsa auxílio
conforme Lei nº
2505/2011
Estagiário II 20 Bolsa auxílio
conforme Lei nº
2505/2011
422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16
j guariba.sp.gov.br
E-mail: guar,
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/7001-80
Artigo 5º - As formas e requisitos para provimento dos empregos públicos
criados através do Artigo anterior serão os seguintes:
FORMAS DE REQUISITOS PARA
Emprego Publico PROVIMENTO PROVIMENTO
—
Coordenador do CREAS Livre Nomeação dentre Ensino superior +
os servidores efetivos CREAS ou CRP ou
Licenciatura Plena em
Pedagogia
Assistente Social Concurso Público de Ensino superior +
Provas e/ou Títulos CREAS
Psicóloga Concurso Público de | Ensino superior + CRP
Provas e/ou Títulos
Auxiliar de Seção Concurso Público de Ensino Médio
Provas e/ou Títulos Completo
Servente Concurso Público de Ensino Fundamental
Provas e/ou Títulos Completo
Advogado Concurso Público de | Ensino Superior + OAB
Provas e/ou Títulos
Artigo 6º - Os ocupantes dos empregos públicos descritos no artigo 3º da
presente lei,deverão adquirir os conhecimentos da Legislação Social, para o exercício
profissional da equipe técnica do CREAS, haja vista serem de fundamental importância,
conforme segue:
I. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
e suas alterações: Lei Nº 11.829, de 25 de novembro de 2008).
II. Política Nacional do Idoso (Lei Nº 8.842 de 4 de janeiro de 1994).
HI. Política Nacional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência, 1999.
IV. Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Se
a <<
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-942 EP 4840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guayk
ento-Juvenil, 2000.
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
V. Estatuto do Idoso (Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003).
VI. Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção
ao Trabalhador Adolescente, 2004 (existe uma versão de dezembro de 2009 ainda não
publicada).
VII. Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde — CIF.
Organização Mundial de Saúde, 2004.
VIII. Plano Nacional de Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes
à Convivência Familiar e Comunitária, 2006.
IX. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340 de 2006).
X. Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, 2006.
XI. Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, 2007.
XII. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo, 2008.
XIII. Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e
Adolescentes.
SINASE — Sistema Nacional de Atendimento Socio-educativo, 2009.
XIV. Estatuto de Promoção da Igualdade Racial, 2010.
XV. Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas. Decreto nº
7.179, de 20 de maio de 2010.
XVI. Legislações sobre o Programa Bolsa Família;
XVII. Cadernos de orientação técnicas sobre o PETI;
XVIII. Protocolo de Gestão Integrada entre Serviços, Benefícios e Programas de
Transferência de Renda, 2008.
XIX. Tipificação Nacional de Serviços Socio-assistenciais, 2009.
Artigo 7º - Os empregos públicos descritos no Artigo 3º terão as seguintes
descrições, atribuições e funções, para o eficaz desenvolvimento do CREAS do
Município de Guariba:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16 “9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Emprego: Coordenador do CREAS
Superior Imediato: Secretário Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Humano
Descrição:
1. Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e a
implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social Especial
operacionalizadas nessa unidade;
2. Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;
3. Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra-
referência do CREAS;
4. Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos
profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CREAS e pela
rede prestadora de serviços no território;
5. Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento das
famílias;
6. Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento,
monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;
7. Definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos
de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio;
8. Articular as ações junto à política de Assistência Social e às outras políticas
públicas visando fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social especial.
9. Ser responsável pela organização das ações ofertadas pelo PAEFI, bem como
atuar como articulador da rede de serviços sócio-assistenciais nos territórios de
abrangência do CREAS.
Conhecimentos exigidos: experiência na área social, preferencialmente no trabalho
com famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social; conhecimentos e
experiência em gestão publica e coordenação de equipes; conhecimento da legislação
referente à política de assistência social, de direitos sociais e de defesa de direitos;
conhecimento da rede de proteção socioassistencial, de políticas publicas e de defesa de
direitos do território e da cidade; habilidade para comunicação, mediação de conflitos,
planejamento, monitoramento e acompanhamento de serviços.
Emprego: Assistente Social
Superior Imediato: Secretário Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Humano
Descrição:
1. Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias
usuárias do CREAS;
2. Mediação dos processos grupais do serviço socioeducativo para famílias;
3. Articulação com os serviços de políticas públicas setoriais;
4. Articulação da rede de serviços socioassistenciais;
5. Articulação interinstitucional com os demais sefs
Va Va U= ONE UXXR
tia de
=94 =
E-mail: guariba O guariba,s
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Direitos;
6. Atividades de convívio e de organização da vida cotidiana;
7. Orientação e encaminhamento para a rede de serviços locais;
8. Construção de plano individual e/ou familiar de atendimento;
9. Orientação sociofamiliar;
10. Estudo social e cuidados pessoais;
11.Desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social;
12. Acesso à documentação pessoal;
13. Apoio à família na sua função protetiva;
14. Mobilização de família extensa ou ampliada;
15. Mobilização € fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio;
16. Mobilização para o exercício da cidadania;
17. Elaboração de relatórios e/ou prontuários.
18.Realizar acompanhamento social a adolescente durante o cumprimento de
medida sócio-educativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à
Comunidade e sua inserção em outros serviços e programa s socioassistenciais e
de políticas públicas setoriais;
19.Criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida;
20. Estabelecer contatos com o adolescente a partir das possibilidades e limites do
trabalho a ser desenvolvido e normas que regulem o período de cumprimento da
medida sócio-educativa;
21.Contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de reflexão
sobre as possibilidades de autonomias;
22. Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional
e cultural e o desenvolvimento de habilidades e competências;
23.Fortalecer a convivência familiar e comunitária.
Conhecimentos exigidos: experiências em trabalhos comunitários e gestão de
programas, projetos, serviços e benefícios sócio assistenciais, com experiência em
gestão publica, domínio da legislação referente a política nacional de assistência social,
experiência de coordenação de equipes, com habilidade de comunicação, de estabelecer
relações e negociar conflitos, com boa capacidade de gestão em especial para lidar com
informações, planejar, monitorar e acompanhar os serviços sócio assistencial, bem como
de gerenciar a rede sócio assistencial local, de acordo com a Norma Operacional básica
de Recursos Humanos dos SUAS-NOB-RH/SUAS
Emprego: Psicóloga
Superior Imediato: Secretário Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Humano
Descrição:
1. Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias
usuárias do CREAS;
2. Mediação dos processos grupais do serviço socioeducativo para famílias;
3. Atendimento psicossocial ( individual, familiar e em grupo):
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Uxx76) 32571- -
E-mail: guariba E guariba.sp.g
8.
9,
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
. Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território;
. Assessoria aos serviços socioeducativos desenvolvidos no território;
. Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades,
acarretado por direitos viloados;
. Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e
planejamento do trabalho de forma coletiva;
Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de
abrangência.
Exercer demais atividades inerentes ao cargo, regulamentadas pelo conselho de
classe;
Conhecimentos exigidos: Experiência de atuação e/ou gestão em programas, projetos,
serviços e benefícios socioassistenciais, conhecimento da legislação referente à Política
Nacional de Assistência Social, domínio sobre os direitos sociais, experiência de
trabalho em grupos e atividades coletivas, experiência em trabalho interdisciplinar,
conhecimento da realidade do território e boa capacidade relacional e de escuta com as
famílias.
Emprego: Auxiliar de Seção
Superior Imediato: Secretário Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Humano
Descrição:
1.
2.
3.
1 au
Recepção e oferta de informações às famílias usuárias do CREAS;
Apoio ao trabalho da equipe de referência do CREAS;
Mediação dos processos grupais do serviço socioeducativo geracional, sob
orientação do Coordenador do CREAS, identificando e encaminhando casos para
o serviço socioeducativo, para famílias ou para acompanhamento
individualizado;
. Participação de reuniões sistemáticas de planejamento e avaliação do processo de
trabalho com a equipe do CREAS;
. Participação das atividades de capacitação da equipe do CREAS;
. Digitar e processar documentos;
« Exercer atividades inerentes ao cargo;
. Noções sobre direitos humanos e sociais, sensibilidade para as questões sociais,
conhecimento da realidade do território e boa capacidade relacional e de
comunicação com as famílias.
Conhecimentos exigidos: Informática
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx1
<8422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Emprego: Servente
Superior Imediato: Secretário Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Humano
Descrição:
1. Executar serviços de zeladoria, conservação, limpeza e manutenção do CREAS,
garantindo o bom funcionamento, assegurando condições de higiene e segurança.
2. Executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
Conhecimentos exigidos: noções de higiene e limpeza.
Emprego: Advogado =
Superior Imediato: Secretário Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Humano
Descrição:
1. Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias
usuárias do CREAS;
2. Mediação dos processos grupais do serviço socioeducativo para famílias;
3. Atendimento individual ou grupal, sobre orientações sobre os direitos das
famílias ou individuo em risco, com violações de direitos;
4. Orientação juridico-social;
5. Elaboração de relatórios técnicos sobre o acompanhamento realizado;
Conhecimentos exigidos: Direito Civil e Criminal e Legislação Social constante do
Artigo 6º da presente lei.
Emprego: Monitores de Oficina de Arte
Superior Imediato: Secretário Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Humano
Descrição:
1. Recepção e oferta de informações às famílias usuárias do CREAS;
2. Apoio ao trabalho dos técnicos de nível superior da equipe de referência do
CREAS;
3. Mediação dos processos grupais do serviço socioeducativo geracional, sob
orientação do técnico de referência do CREAS, identificando e encaminhando
casos para o serviço socioeducativo para famílias ou para acompanhamento
individualizado;
4. Participação de reuniões sistemáticas de planejamento e avaliação do processo de
trabalho com a equipe de referência do CREAS;
5. Participação das atividades de capacitação da equipe de referência do CREAS,;
6. Exercer atividades inerentes ao cargo, de modo a dar efetividade as Oficinas d
CREAS, com destaque para as voltadas para g
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422=€ bi 46-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribae guaribaesfsgovbr
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
conhecimentos/habilidades ligadas, ou não, a trabalho/geração de renda;
7. Monitorar fregiiência, e avaliar individualmente cada participante;
Conhecimentos exigidos: Possuir: habilidades e experiências com adolescentes;
experiência na área/curso a ser ministrado; experiência de atuação em programas,
projetos, serviços e benefícios socioassistenciais; conhecimento da PNAS; noções sobre
direitos humanos e sociais; sensibilidade para as questões sociais; conhecimento da
realidade do território e boa capacidade relacional e de comunicação com as famílias.
Emprego: Estagiário le II
Superior Imediato: Secretário Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Humano
Descrição:
1. Participar junto ao técnico de nível superior ou sozinho, desde que orientado e
supervisionado pelo técnico de nível superior (da mesma categoria profissional) e
com o consentimento dos usuários, de atividades de programas, serviços e
projetos implementados no CREAS.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 15 de Março de 2.012.
Prefeito do Município de Guariba
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
io Municipal de Administração
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

open original →