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norma nº 2586/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2586 / 2012
Date 2012-03-04
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.872.000,00 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E DOIS MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.586 — DE 04 DE ABRIL DE 2.012
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO
VALOR DE R$ 2.872.000,00 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E
DOIS MIL REAIS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 03 de Abril de 2.012; APROVOU e eu — HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar créditos
especiais, no valor total de R$ 2.372.000,00 (Dois Milhões, Trezentos e Setenta e Dois
Mil Reais) destinado a custear as despesas abaixo relacionadas:
I- Construção do Centro de Formação e Apoio aos Professores de Guariba
“Prof. Marlene Toniatti Garavello” e da Secretaria Municipal de Educação, no valor de
R$ 2.350.000,00 (Dois Milhões Trezentos e Cinquenta Mil Reais), classificado e
codi :
02.07.01 | Secretaria de Educação
Nova — 25% 870.000,00
Nova — QSE : 1.150.000,00
4 2] Nova — 40% FUNDEB R 330.000,00
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações É R 2.350.000,00
12.361.0016.1.041.000
Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo Inciso I serão
cobertos com recursos provenientes de:
a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor
de R$ 2.020.000,00 (Dois Milhões e Vinte Mil Reais), classificadas e codificadas como
segue:
02.07.02 Secretaria de Educação
12.361.0017.1.035 Ficha: 2219 | 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 250.000,00
12.361.0017.2.039 | Ficha: 267 | 3.3.90.30.00 — Material de Consumo | R$ 250.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiro | R$ 270.000,00
12.361.0017.2.039 | Ficha: 270 | —P. Jurídica
3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiro | R$ 100.000,00
12.361.0017.2.039 | Ficha: 276 |-D.
4.4.90.52.00 — Equipe M. | R$ 350.000,00
12.361.0017.2.039 | Ficha: 278 | Permanente
12.365.0017.2.040 | Ficha: 279 | 3.3.90h30.00 — Material de Consumo | R$ 100.000,00
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - C - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba Tiba si SSB
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
02.07.03 | Secretaria de Educação |
12.306.0018.2.019 | Ficha: 301 | 3.3.90.30.00 — Material de Consumo | R$ 700.000,00 |
| TOTAL -R$ | 2.020.000,00 |
b) excesso de arrecadação no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e Trinta
Mil Reais), a se verificar no presente exercício, relativo às transferências do FUNDEB.
N —- Aquisição de implemento agrícola (pá para limpeza urbana), no valor
Dois Mil Reais), classificado e codificado como segue:
| Secretaria de PI anejamento e Meio Ambiente
18.541.0028.2.027.000 |
22.000,00 |
4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente
Parágrafo Único - Os valores do crédito criado pelo Inciso II serão
cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação relativo a alienação de
bens imóveis.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos
Mil Reais), para aquisição de veículos (carros e ônibus), classificado e codificado como
egue:
Secretaria de Saúde ]
2299 |
|
10.301.0014.2.015.000
4.4.90.52.00 [Equipamento e Material Permanente 500.000,00
Parágrafo Único - Os valores do crédito aberto presente Artigo serão
cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação relativo a alienação de
bens imóveis.
Artigo 3º - As anulações constantes da presente lei são feitas de
conformidade com o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Artigo 4º - Os excessos de arrecadação constantes da presente lei são feitos
de conformidade com o que dispõe o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964.
Artigo 5º - P. s efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre 3$ leis Financeiras do município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder a inclusão) do presente programa nos anexos II e III da Lei nº
2.340, de 13 de julho de 2009, | que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio
2010/2013, bem como a inclusãg nos anexos IV e V da Leinº 2.544, de 30 de setembro
de 2011, que estabeleceu as diretfizes orçamentárias para o corrente exercício.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fong: (0xx16) 3251 a - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.5) «br >
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 04 de Abril de 2.012.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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