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norma nº 2587/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2587 / 2012
Date 2012-04-04
EmentaALTERA O VALOR DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI N° 2483 DE 25/02/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN?º 2.587 — DE 04 DE ABRIL DE 2.012
ALTERA O VALOR DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI
Nº 2.483, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 03 de Abril de 2012, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - O valor do Cartão Alimentação, instituído através da Lei nº
2.483, de 25 de Fevereiro de 2.011, passa a ser o seguinte:
I- Aos Servidores Públicos da Prefeitura do Município de Guariba:
REFERÊNCIA SALARIAL VALOR EM R$ |
01, 02, 03, 04, 05, 06 200,00
07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 120,00
16, 17, 18, 19,20,21€ 22
II - Aos Membros do Conselho Tutelar do Município de Guariba — o valor
de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
HI - Aos servidores municipalizados das áreas de educação e saúde, de
conformidade com o Artigo 17 e seu $ Unico, da Lei nº 2.483/2011 - o valor de R$
120,00 (cento e vinte reais).
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de Abril de 2.012.
Artigo 3º - Ficam revogadas as demais disposições em contrário, em
especial a Lei nº 2.503, de 20 de Maio de 2.011.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
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Diretora de Gestão Pública
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