| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2590 / 2012 |
| Date | 2012-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 257.046,16 (DUZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, QUARENTA E SEIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.590 — DE 13 DE ABRIL DE 2.012 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 257.046,016 (DUZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, QUARENTA E SEIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de Abril de 2.012, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar créditos especiais, no valor total de R$ 257.046,16 (Duzentos e Cinquenta e Sete Mil, Quarenta e Seis Reais e Dezesseis Centavos) destinado a custear as despesas abaixo relacionadas: I — Construção de uma Academia de Saúde no Jardim Paulistano, no valor de R$ 119.000,00 (Cento e Dezenove Mil Reais), classificado e codificado como segue: 10.301.0014.1.042.000 | 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações Secretaria de Saúde | Nova - Convenio | E 100.000,00 Nova Contrapartida) 119.000,00 Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo Inciso I serão cobertos com recursos provenientes de: a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais), classificadas e codificadas como segue: Gabinete do Prefeito Ficha: 28 | 3.3.90.39.00 — Pessoa Jurídica | R$ 15.000,00]) 4.4.90.52.00 — Equipamento e M. | R$ 4.000,00 04.092.0002.2.004.000 04.092:0002.1.003.000 | Ficha: 11 | Permanente TOTAL R$ 19.000,00] b) excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 Mil Reais), a se verificar no presente exercício, relativo ao repasse de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde — Proposta nº 07542.743000/1110-01/2012. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - 40-000 - Ox. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba,sb-gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 II - Reforma do Ginásio de Esportes do Centro de Lazer do Trabalhador “Vereador Eduardo Atique”, no valor de R$ 102.000,00 (Cento e Dois Mil Reais), classificado e codificado como segue: unidade Orcame 02.12.01 Secretaria de Esportes 27.812.0032.1.043.000 [RIRH Ro 100.000,00 j E Nova Contrapartida) IR à 2.000,00 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações BERRO 102.000,00 Parágrafo Unico — Os valores dos créditos criados pelo Inciso II serão cobertos com recursos provenientes de: a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), classificadas e codificadas como segue: 02.12.01 Secretaria de Esporte 4.4.90.52.00 —- Equipamento e| R$ 2.000, | 27.812.0032.1.022.000 Ficha: 422 | Material Permanente TOTAL R$ 2.000,00] b) excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional. III —- Complementação de valores para construção de ponte na Avenida da Liberdade, a ser executada através do repasse de recursos financeiros pela Defesa Civil do Estado de São Paulo - Convenio CEMIL nº 047/630/11, no valor de R$ 36.046,16, classificado e codificado como segue: HUmidide Secretaria de Meio Ambiente 18.541. 0028. 1037. 000 É RE Nova — convênio 4.4.90.51.00 Obras e Instala ões RSS 36.046,16 $ Único - O crédito criado através deste Inciso será coberto com recursos financeiros provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 36.046,16 (trinta e seis mil, quarenta e seis reais e dezesseis centavos), a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário da Defesa Civil do Estado de São Paulo. Artigo 2º - As anulações constantes da presente lei são feitas. de conformidade com o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, ei Federal nº 4.320/1964. Artigo 3º - Os excessos de arrecadação constantes da presente]lei são feitos de conformidade com o que dispõe o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-94: 40-000 - Cx, E-mail: guariba O guariba.. «br JF osBtal, 49 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos II e II da Lei nº 2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem como a inclusão nos anexos IV e V daLeinº 2.544, de 30 de setembro de 2011, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 5º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 13 de Abril de 2.012. RENTIZ NETO cipal de Guariba Diretora de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br