br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 2590/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2590 / 2012
Date 2012-04-13
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 257.046,16 (DUZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, QUARENTA E SEIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.
native_id2840

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.590 — DE 13 DE ABRIL DE 2.012
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 257.046,016 (DUZENTOS E CINQUENTA E
SETE MIL, QUARENTA E SEIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) VISANDO
O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 12 de Abril de 2.012, APROVOU e eu — HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar créditos
especiais, no valor total de R$ 257.046,16 (Duzentos e Cinquenta e Sete Mil, Quarenta e
Seis Reais e Dezesseis Centavos) destinado a custear as despesas abaixo relacionadas:
I — Construção de uma Academia de Saúde no Jardim Paulistano, no valor
de R$ 119.000,00 (Cento e Dezenove Mil Reais), classificado e codificado como segue:
10.301.0014.1.042.000 |
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações
Secretaria de Saúde
| Nova - Convenio | E 100.000,00
Nova Contrapartida)
119.000,00
Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo Inciso I serão
cobertos com recursos provenientes de:
a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor
de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais), classificadas e codificadas como segue:
Gabinete do Prefeito
Ficha: 28 | 3.3.90.39.00 — Pessoa Jurídica | R$ 15.000,00])
4.4.90.52.00 — Equipamento e M. | R$ 4.000,00
04.092.0002.2.004.000
04.092:0002.1.003.000 | Ficha: 11 | Permanente
TOTAL R$ 19.000,00]
b) excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 Mil Reais), a se
verificar no presente exercício, relativo ao repasse de recursos financeiros pelo Ministério
da Saúde — Proposta nº 07542.743000/1110-01/2012.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - 40-000 - Ox. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba,sb-gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
II - Reforma do Ginásio de Esportes do Centro de Lazer do Trabalhador
“Vereador Eduardo Atique”, no valor de R$ 102.000,00 (Cento e Dois Mil Reais),
classificado e codificado como segue:
unidade Orcame 02.12.01 Secretaria de Esportes
27.812.0032.1.043.000 [RIRH Ro 100.000,00
j E Nova Contrapartida) IR à 2.000,00
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações BERRO 102.000,00
Parágrafo Unico — Os valores dos créditos criados pelo Inciso II serão
cobertos com recursos provenientes de:
a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor
de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), classificadas e codificadas como segue:
02.12.01 Secretaria de Esporte
4.4.90.52.00 —- Equipamento e| R$ 2.000, |
27.812.0032.1.022.000 Ficha: 422 | Material Permanente
TOTAL R$ 2.000,00]
b) excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), a se
verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário da Secretaria de Estado
de Planejamento e Desenvolvimento Regional.
III —- Complementação de valores para construção de ponte na Avenida da
Liberdade, a ser executada através do repasse de recursos financeiros pela Defesa Civil
do Estado de São Paulo - Convenio CEMIL nº 047/630/11, no valor de R$ 36.046,16,
classificado e codificado como segue:
HUmidide Secretaria de Meio Ambiente
18.541. 0028. 1037. 000 É RE Nova — convênio
4.4.90.51.00 Obras e Instala ões RSS 36.046,16
$ Único - O crédito criado através deste Inciso será coberto com recursos
financeiros provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 36.046,16 (trinta e seis mil,
quarenta e seis reais e dezesseis centavos), a se verificar no presente exercício, motivado pelo
repasse voluntário da Defesa Civil do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - As anulações constantes da presente lei são feitas. de
conformidade com o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, ei Federal nº
4.320/1964.
Artigo 3º - Os excessos de arrecadação constantes da presente]lei são feitos
de conformidade com o que dispõe o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-94: 40-000 - Cx,
E-mail: guariba O guariba.. «br
JF osBtal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos II e II da Lei nº
2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio
2010/2013, bem como a inclusão nos anexos IV e V daLeinº 2.544, de 30 de setembro
de 2011, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 5º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 13 de Abril de 2.012.
RENTIZ NETO
cipal de Guariba
Diretora de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

open original →