| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2592 / 2012 |
| Date | 2012-04-19 |
| Ementa | REVOGA A LEI N° 2259 DE 06/03/2008, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À GBA HOLDING LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2842 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
“Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEIN?º 2.592 — DE 19 DE ABRIL DE 2.012 “REVOGA A LEI Nº 2.259, DE 06 DE MARÇO DE 2.008 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE TODER LALLUIIVO À VUIVRGAR CUNCESAU DE DIRMIO REAL DE USO DO IMOVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA GBA HOLDING LTDA,, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de Abril de 2.012 APROVOU, e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 2.259, de 06 de Março de 2.008, a qual autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Uso de imóvel à firma WM — ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme interesse público devidamente justificado pelo Processo Administrativo nº 1.681/2012. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Concessão de Direito Real de Uso, da área que especifica, por prazo indeterminado, à empresa GBA HOLDING LTDA,, inscrita no CNPJ sob nº 13.500.743/0001-72, com sede na Rua João Viziack, nº 640, com fundamento no $ 1º do Artigo 101 da Lei Orgânica Municipal, Artigos 17, Inciso I, alínea “f” e 25, “ caput”, da Lei 8666/93, necessário à instalação de empresa nos ramos de comércio, indústria ou serviços. Artigo 3º - O bem imóvel de que trata o Artigo anterior, localizado no Distrito Industrial “Francisco Carneiro D'Albuquerque” possui as seguintes medidas e confrontações: “Lote nº 12 - Uma área de terras, com benfeitorias, localizada neste distrito, cidade, município e comarca de Guariba, no local denominado Distrito Industrial “Francisco Carneiro D' Albuquerque”, com frente para a Rua João Viziack, medindo 25,00 metros na linha da frente, onde divisa com a mencionada via pública, ou seja, a Rua João Viziack; 92,00 metros do lado direito de quem da rua olha o imóvel, divisando com propriedade da firma de Misael de Moraes; 25,00 metros da linha dos fundos, onde divisa com a área desdobrada, ou seja, o remanescente do lote nº 23; e, finalmente, 92,00 metros do lado esquerdo, divisando com propriedade de Irmãos Ambrósio, totalizando uma área de 2.300,00 metros quadrados”. Artigo 4º - A presente Concessão de Direi de Uso, em caráter gratuito, que é transferida por atos “inter vivos” ou ! cessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alkdias, registrando-se a transferência. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx1 “9422 - CEP 14840- Cx. Postal, 49 E-mail: guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 5º- A presente Concessão de Direito Real de Uso, será contratada por instrumento particular ou público, no qual constarão todas as condições necessárias a acautelar os interesses da Municipalidade. Artigo 6º - Do Contrato Administrativo de concessão deverão constar cláusulas, termos e condições que: I- Assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeça a sua transferência a qualquer outro título; II - Ficam proibidas as locações e sub-locações do referido imóvel a qualquer título; e, HI - Estipulem, em caso de inadimplência, a rescisão de contrato e a reversão do imóvel para o patrimônio público, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas. Artigo 7º- A presente Concessão poderá resolver-se a qualquer tempo, desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da. estabelecida no instrumento a ser lavrado, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias por ele realizadas, sem qualquer direito a indenização. Artigo 8º - O imóvel descrito no Artigo 3º desta Lei, reverter-se-á também, ao Patrimônio Público Municipal, quando: - a) A empresa donatária deixar de dar manutenção no imóvel ou deixar de mantê-lo em condições adequadas de uso ao público. b) A empresa donatária der destinação diversa da finalidade a que se destina o imóvel concedido. e) Houver interesse da Municipalidade na utilização do imóvel em questão, por manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-á a aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo Único — É de total responsabilidade da empresa donatária todo e qualquer ato ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ou que venham eventualmente a ocorrer no imóvel, assim como, quaisquer responsabilidades de âmbito civil e criminal, ficando a Prefeitura Municipal de Guariba isenta destas responsabilidades. Artigo 9º- Ocorrendo as hipóteses previstas nos Artigos 6º, 7º e 8º desta Lei, o imóvel, bem como suas benfeitorias, será revertido ao patrimônio público, independentemente de notificação ou interpelação judicial oy extrajudicial, sem direito a retenção. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone:40xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaG guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as demais disposições em contrário. Guariba, 19 de Abril de 2.012. ( Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br