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norma nº 2592/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2592 / 2012
Date 2012-04-19
EmentaREVOGA A LEI N° 2259 DE 06/03/2008, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À GBA HOLDING LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN?º 2.592 — DE 19 DE ABRIL DE 2.012
“REVOGA A LEI Nº 2.259, DE 06 DE MARÇO DE 2.008 E AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
TODER LALLUIIVO À VUIVRGAR CUNCESAU DE DIRMIO REAL DE
USO DO IMOVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA GBA HOLDING LTDA,, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 17 de Abril de 2.012 APROVOU, e eu, HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 2.259, de 06 de Março de 2.008, a qual
autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Uso de imóvel à firma WM —
ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme
interesse público devidamente justificado pelo Processo Administrativo nº 1.681/2012.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
Concessão de Direito Real de Uso, da área que especifica, por prazo indeterminado, à
empresa GBA HOLDING LTDA,, inscrita no CNPJ sob nº 13.500.743/0001-72, com
sede na Rua João Viziack, nº 640, com fundamento no $ 1º do Artigo 101 da Lei
Orgânica Municipal, Artigos 17, Inciso I, alínea “f” e 25, “ caput”, da Lei 8666/93,
necessário à instalação de empresa nos ramos de comércio, indústria ou serviços.
Artigo 3º - O bem imóvel de que trata o Artigo anterior, localizado no
Distrito Industrial “Francisco Carneiro D'Albuquerque” possui as seguintes medidas e
confrontações:
“Lote nº 12 - Uma área de terras, com benfeitorias, localizada neste
distrito, cidade, município e comarca de Guariba, no local denominado Distrito Industrial
“Francisco Carneiro D' Albuquerque”, com frente para a Rua João Viziack, medindo
25,00 metros na linha da frente, onde divisa com a mencionada via pública, ou seja, a
Rua João Viziack; 92,00 metros do lado direito de quem da rua olha o imóvel, divisando
com propriedade da firma de Misael de Moraes; 25,00 metros da linha dos fundos, onde
divisa com a área desdobrada, ou seja, o remanescente do lote nº 23; e, finalmente, 92,00
metros do lado esquerdo, divisando com propriedade de Irmãos Ambrósio, totalizando
uma área de 2.300,00 metros quadrados”.
Artigo 4º - A presente Concessão de Direi de Uso, em caráter
gratuito, que é transferida por atos “inter vivos” ou ! cessão legítima ou
testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alkdias, registrando-se a
transferência.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx1 “9422 - CEP 14840- Cx. Postal, 49
E-mail: guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º- A presente Concessão de Direito Real de Uso, será contratada
por instrumento particular ou público, no qual constarão todas as condições necessárias a
acautelar os interesses da Municipalidade.
Artigo 6º - Do Contrato Administrativo de concessão deverão constar
cláusulas, termos e condições que:
I- Assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e
que impeça a sua transferência a qualquer outro título;
II - Ficam proibidas as locações e sub-locações do referido imóvel a
qualquer título; e,
HI - Estipulem, em caso de inadimplência, a rescisão de contrato e a
reversão do imóvel para o patrimônio público, independentemente de indenização por
benfeitorias realizadas.
Artigo 7º- A presente Concessão poderá resolver-se a qualquer tempo,
desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da. estabelecida no
instrumento a ser lavrado, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste
caso, as benfeitorias por ele realizadas, sem qualquer direito a indenização.
Artigo 8º - O imóvel descrito no Artigo 3º desta Lei, reverter-se-á também,
ao Patrimônio Público Municipal, quando:
- a) A empresa donatária deixar de dar manutenção no imóvel ou deixar de mantê-lo
em condições adequadas de uso ao público.
b) A empresa donatária der destinação diversa da finalidade a que se destina o imóvel
concedido.
e) Houver interesse da Municipalidade na utilização do imóvel em questão, por
manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-á
a aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo Único — É de total responsabilidade da empresa donatária todo e
qualquer ato ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ou que venham
eventualmente a ocorrer no imóvel, assim como, quaisquer responsabilidades de âmbito
civil e criminal, ficando a Prefeitura Municipal de Guariba isenta destas
responsabilidades.
Artigo 9º- Ocorrendo as hipóteses previstas nos Artigos 6º, 7º e 8º desta
Lei, o imóvel, bem como suas benfeitorias, será revertido ao patrimônio público,
independentemente de notificação ou interpelação judicial oy extrajudicial, sem direito a
retenção.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone:40xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaG guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as demais disposições em contrário.
Guariba, 19 de Abril de 2.012.
(
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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