| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2593 / 2012 |
| Date | 2012-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE NATUREZA PERMANENTE. |
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( Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.593 - DE 20 DE ABRIL DE 2.012 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A CELEBRAR CONVENIO COM OQ GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OBJETIVANDO A TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE NATUREZA PERMANENTE A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 20 de Abril de 2.012, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - Fica ó Poder Executivo Municipal de Guariba, autorizado a celebrar Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos com o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Desenvolvimento Social, tendo por objetivo a aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente, visando equipar espaços de acolhimento e atendimento da população em situação de exclusividade social. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de repasses do Fundo Estadual de Assistência Social, vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Social, e por conta de dotações orçamentárias constantes no Orçamento vigente deste Município, que serão suplementadas se necessário. Artigo 3º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providencias necessárias à execução do Convenio referido no Artigo anterior. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. g Pp Diretora de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br