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norma nº 2593/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2593 / 2012
Date 2012-04-20
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE NATUREZA PERMANENTE.
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(
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.593 - DE 20 DE ABRIL DE 2.012
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A CELEBRAR
CONVENIO COM OQ GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, OBJETIVANDO A TRANSFERENCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS PARA AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE
NATUREZA PERMANENTE
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 20 de Abril de 2.012, APROVOU e eu, HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica ó Poder Executivo Municipal de Guariba, autorizado a
celebrar Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos com o Estado de São
Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Desenvolvimento Social, tendo por objetivo a
aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente, visando equipar espaços
de acolhimento e atendimento da população em situação de exclusividade social.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
por conta de repasses do Fundo Estadual de Assistência Social, vinculado a Secretaria de
Desenvolvimento Social, e por conta de dotações orçamentárias constantes no Orçamento
vigente deste Município, que serão suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as
providencias necessárias à execução do Convenio referido no Artigo anterior.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
g Pp
Diretora de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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