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norma nº 2594/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2594 / 2012
Date 2012-04-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.594 - DE 27 DE ABRIL DE 2.012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIOPAL A CELEBRAR CONVENIO
COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA FINS
UE ESPECIFICA E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 27 de Abril de 2.012, APROVOU e eu, HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Guariba, autorizado
a celebrar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado
Desenvolvimento Social, convênios e respectivos termos de aditamento, objetivando o
recebimento de recursos financeiros para construção de um Centro Social da Juventude.
Artigo 2º - As condições de execução do objeto de convênio serão
estabelecidas no termo de convênio a ser assinado entre o Estado e o Município de
Guariba
Artigo 3º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir na Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Humano, crédito
especial para atender as despesas decorrentes da execução da presente lei, na forma dos
Artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cut ea de 2.012.
no lugar de costume e, q al “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânika do Município.
Diretora de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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