| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2594 / 2012 |
| Date | 2012-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.594 - DE 27 DE ABRIL DE 2.012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIOPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA FINS UE ESPECIFICA E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 27 de Abril de 2.012, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Guariba, autorizado a celebrar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado Desenvolvimento Social, convênios e respectivos termos de aditamento, objetivando o recebimento de recursos financeiros para construção de um Centro Social da Juventude. Artigo 2º - As condições de execução do objeto de convênio serão estabelecidas no termo de convênio a ser assinado entre o Estado e o Município de Guariba Artigo 3º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Humano, crédito especial para atender as despesas decorrentes da execução da presente lei, na forma dos Artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Cut ea de 2.012. no lugar de costume e, q al “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânika do Município. Diretora de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br