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norma nº 2596/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2596 / 2012
Date 2012-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS POR MEIO DE LICITAÇÃO.
native_id2846

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.596 — DE 17 DE MAIO DE 2.012
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS
POR MEIO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO”.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 15 de Maio de 2.012, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
ARTIGO 1º - Ficam desafetadas da categoria dos bens de uso comum do
povo as áreas consistentes das Matrículas nº 13.622, 15.015 e 15.016, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, nas quais encontram-se edificadas 40
(quarenta) unidades residenciais.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, por meio de
processo de licitação, modalidade Concorrência Pública, pela maior oferta, as 40
(quarenta) unidades residenciais, observado o preço mínimo apurado em avaliação a ser
procedida pelo setor competente deste Município.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, aos 17 de Maio de 2.012.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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