| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2596 / 2012 |
| Date | 2012-05-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS POR MEIO DE LICITAÇÃO. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.596 — DE 17 DE MAIO DE 2.012 “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS POR MEIO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO”. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de Maio de 2.012, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: ARTIGO 1º - Ficam desafetadas da categoria dos bens de uso comum do povo as áreas consistentes das Matrículas nº 13.622, 15.015 e 15.016, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, nas quais encontram-se edificadas 40 (quarenta) unidades residenciais. ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, por meio de processo de licitação, modalidade Concorrência Pública, pela maior oferta, as 40 (quarenta) unidades residenciais, observado o preço mínimo apurado em avaliação a ser procedida pelo setor competente deste Município. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, aos 17 de Maio de 2.012. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br