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norma nº 2597/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2597 / 2012
Date 2012-05-17
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.833.500,00 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.597 — DE 17 DE MAIO DE 2.012
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO
VALOR DE R$ 1.833.500,00 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E TRINTA E TRES
MIL E QUINHENTOS REAIS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE
CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 15 de Maio de 2.012, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ..
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar créditos
especiais, no valor total de R$ 1.833.500,00 (Um Milhão, Oitocentos e Trinta e Três Mil
e Quinhentos Reais) destinado a custear as despesas abaixo relacionadas:
I — Execução de infraestrutura urbana (pavimentação asfáltica) no Distrito
Empresarial “Governador Mário Covas, no valor de R$ 114.000,00 (Cento e Quatorze
Mil Reais), classificado e codificado como segue:
| e Secretaria de Obras e Serviços
15. 451. 0023.1. 045. 000 Nova - Convênio
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações R$ 100.000,00
C ri = Secretaria de Obras e Serviços
15.451.0023.1.045.000 [Ficha: | Nova - Contrapartida
4.4.90.51.00 [Obras e Tastalações R$ 14.000,00
Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo Inciso I serão
cobertos com recursos provenientes de:
a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor
de R$ 14.000,00, classificadas e codificadas como segue:
dal amentária | 02.08. 01 Secretaria de Obras e Serviços
154510023.1015000 [Fichas [345
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 14.000,00
b) excesso de arrecadação no valor dé R$ 10.000,00, a se verificar no
presente exercício, relativo ao repasse de recursos financeiros pela Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Regional do Governo do É Stado de São Paulo.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - See (estã 1-9422 - CEP 840000 - Cx. Postal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
NH — Execução de infraestrutura urbana (pavimentação asfáltica) no Distrito
Empresarial “Governador Mário Covas, no valor de R$ 301.000,00 (Trezentos e Um Mil
Reais), classificado e codificado como segue:
É 02.08.01 Secretaria de Obras e Serviços
Ficha: [Nova - Convênio
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
15.451.0023.1.044.000 Ú
4.4.90.51.00
300.000,00
Secretaria de Obras e Serviços
ha: |. [Nova - Contrapartida
Obras e Instalações
R$ 1.000,00
Parágrafo Unico - Os valores dos créditos criados pelo Inciso II serão
cobertos com recursos provenientes de:
a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor
de R$ 1.000,00, classificadas e codificadas como segue:
02.08.01 | Secretaria de Obras e Serviços
15.451.0023.1.015.000
4.4.90.51.00
Ficha:
Obras e Instalações
b) excesso de arrecadação no valor de R$ 300.000,00, a se verificar no
presente exercício, motivado pelo repasse voluntário da Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo.
HI — Construção do Centro Social da Juventude, no valor de R$ 220.500,00
(Duzentos e Vinte Mil e Quinhentos Reais) classificado e codificado como segue:
je Orçamentá
0019.1.046.0 É
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Parágrafo Único - Os valores dos créditos criados pelo Jicisd III serão
cobertos com recursos provenientes de:
a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Municípi
de R$ 500,00, classificadas e codificadas como segue:
P 14840-000 - Cx. Postal, 49
a.sp.gov.br
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9:
E-mail: guariba Og
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
2.04.02 | Secretaria de Ação Social e Des. Humano
[129
Material de Consumo
08.243.0019.2.037.000
3.3.90.30.00
b) excesso de arrecadação no valor de R$ 220.000,00, a se verificar no
presente exercício, motivado pelo repasse voluntário da Secretaria de Desenvolvimento
Social do Governo do Estado de São Paulo.
IV — Aditamento de meta na construção da escola do Residencial Mario
Cazeri, no valor de R$ 363.000,00 (Trezentos e Sessenta e Três Reais), classificado e
codificado como segue:
Secretaria de Educação
Nova — convênio
4. 4 90.51.00 [Obras e Instalações
363.000,00
Parágrafo Único - Os valores dos créditos criados pelo Inciso IV serão
cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente
exercício, motivado pelo repasse voluntário da Secretaria de Educação do Governo do
Estado de São Paulo.
V — Construção de Praça do Residencial Nelson Caporusso, no valor de R$
250.000,00 (Duzentos e Cingienta Mil Reais), classificado e codificado como segue:
Unic camentária: | 02.09 Secretaria de Meio Ambiente
18. 541. 0028.1.047.000 | Ficha: Nova — convênio
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações [R$ 250.000,00
Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo Inciso V serão
cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente
exercício, motivado pelo repasse voluntário da Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo.
VI — Empenho de despesas relativas à contratação de Outros Serviços de
Terceiro — Pessoa Jurídica, classificado e codificado como segue:
amentária |02. 05.01 | Secretaria de Saúde
10.301.0014.2015.000 [Fix Nova PABEXON
3.3.90.39.00
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - F 16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
* guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Secretaria de Saúde
85 (PAB FIXO)
R$ 65.000,00
à 1.030.100.142.015.000 1
3.3.90.30.00 Outros Serviços de Terceiro — P.Física
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
especial no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais) e abrir crédito
suplementar no valor total de R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais) destinado a
custear as despesas abaixo relacionadas:
I — Execução de obras na EMEB “Profa. Andréia Godói Wik Delfino”, no
valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais), classificado e codificado como
segue:
12.361.0017.1.039.000 Do EE
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações [R$ 220.000,00
II — Empenho de despesas relativas a prestação de serviços de transporte de
alunos do ensino superior, no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais),
classificado e codificado como segue:
Secretaria de Educação — Transporte de Alunos do
| Unida mentária |02.07.08 | Ensino Superior
12.364.0020.2.036.000 (Ficha: - |343
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica R$ 270.000,00
Parágrafo Único — Os valores dos créditos constantes dos Inciso I e II serão
cobertos com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações do
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 490.000,00, classificadas e codificadas
como segue:
02.02.02 - Setor de Almoxarifado
E
Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00
02.02.02 - Setor de Almoxarifado
[04.122.0004.2.006.000 — [Ficha: 57
3.3.90.30 Material de Consumo PA R$ 11.000,00
04.122.0004. 1. 005. 000
04.122.0006.2.008.000 [Fic
3.3.90.36 Ouros Sem De Tersro oe Fio [ RE SOS 30.000,00
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fóne:0 ne: (0xx16) 3951 51-9422 - EP) 4840-000 - Cx. Postal, 49
Dons o. .
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
04.123.0007.2. 009. 000 | É á
3.3.90.30 Material de Consumo
04.092. 0002. 1.003.000 [É
3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros-Pessoa Física
155052
04, 092.0002.1.004.000 NE i o Ma
3.3.90.30 Material de Consumo
R$ 3.000,00
ntária | 02.08.05 - Garagem Municipal
15. 452. 0034. 2. 026. 000 Ficha: 402:
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil R$ 200.000,00
ida á! 02.08.05 -Garag gem Municipal
15.452.0034, 2. 026.000 [Ficha:i404 0 E
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 10.000,00
02 08. Os - Garag em n Municipal
15.452.0034.2.026.000 |
3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros-Pessoa Física R$ 6.000,00
Unidade Orçamentária | 02.09.00 — Sec. De Planejamento e Meio Ambiente
18.541.0028.2.027.000 | Ficha: 411 :
3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros-Pessoa Física R$ 20.000,00
[Unidade Orçamentária - [02.09.00 - Sec. De Pla ane jamento e Meio Ambiente
18.541.0028.2.027.000 | Ficha: 410. E
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 10.000,00
53 90. 39 a Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Xx16) 3251-9422 -
ail: guariba O guariba.sp.gov.br
EP 14840-000 - Cx. Postal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
EE 661.0031.2.029.000 [Fick EE
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
02. 12. Es -Secretaria de Esporte
Unicde Or men
3.1.90.11
27.812.0032.2. DI0000” [Ficha 241"
3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros- Pessoa Física
Fundamental - F Fundeb
R$ 20.000,00
12. 365. 0017. 2. 040000 : Ran :
3.3.90.30 Materia E Consumo R$ 37.000,00
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no valor total de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) destinado a custear as
despesas abaixo relacionadas:
I — Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para Secretaria
Municipal de Saúde, no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais), classificado e
codificado como segue:
po e ária. [02. 05.01 | Secretaria de Saúde
[10.301.0014.1.008.000 [Ficha: [157
[4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente [R$ 17.000,00
Parágrafo Único — Os valores do crédito suplementar aberto pelo Inciso I
será coberto com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações do
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 17.000,00, classificadas e codificadas
como segue:
02.06.01 — Secretaria de aDraN o e Relações do Trabalho
m 332.0015.2.016.000 [Ficha: 200 Eus STA
44.90.52 Equipamentos e Material Perma R$ 17.000,00
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fo; x16) 3251-9422 - CER 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
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II — Desapropriação de imóvel para abertura de via pública, conforme
Decreto nº 2.572/2011, no valor de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais), classificado e
codificado como segue:
01 | Secretaria de Administração
04.122. 0003.1.004. 000
Ç 32
4.5.90.61.00 | Aquisição de imóveis R$ 13.000,00
Parágrafo Único — Os valores do crédito suplementar aberto pelo Inciso II
será coberto com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações do
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 13.000,00, classificadas e codificadas
como segue:
] 02.02.01 — Secretaria de Administração
04.122.0003. 2. 005.000 | o : É
3.3.90.39.00 Outros ma os de Terceiro — P. Turídica R$ 13.000,00
Artigo 4º - As anulações constantes da presente lei são feitas de
conformidade com o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Artigo 5º - Os excessos de arrecadação constantes da presente lei são feitos
de conformidade com o que dispõe o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964.
Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165,1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos II e III da Lei nº
2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio
2010/2013, bem como a inclusão nos anexos IV e V da Leinº 2.544, de 30 de setembro
de 2011, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 7º - A abertura dos créditos especiais e suplementares será feita por
Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 17 de Maio de 2.012.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Diretora de Gestão Pública
M”
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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