| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2597 / 2012 |
| Date | 2012-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.833.500,00 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.597 — DE 17 DE MAIO DE 2.012 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.833.500,00 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E TRINTA E TRES MIL E QUINHENTOS REAIS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de Maio de 2.012, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte .. LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar créditos especiais, no valor total de R$ 1.833.500,00 (Um Milhão, Oitocentos e Trinta e Três Mil e Quinhentos Reais) destinado a custear as despesas abaixo relacionadas: I — Execução de infraestrutura urbana (pavimentação asfáltica) no Distrito Empresarial “Governador Mário Covas, no valor de R$ 114.000,00 (Cento e Quatorze Mil Reais), classificado e codificado como segue: | e Secretaria de Obras e Serviços 15. 451. 0023.1. 045. 000 Nova - Convênio 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações R$ 100.000,00 C ri = Secretaria de Obras e Serviços 15.451.0023.1.045.000 [Ficha: | Nova - Contrapartida 4.4.90.51.00 [Obras e Tastalações R$ 14.000,00 Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo Inciso I serão cobertos com recursos provenientes de: a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 14.000,00, classificadas e codificadas como segue: dal amentária | 02.08. 01 Secretaria de Obras e Serviços 154510023.1015000 [Fichas [345 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 14.000,00 b) excesso de arrecadação no valor dé R$ 10.000,00, a se verificar no presente exercício, relativo ao repasse de recursos financeiros pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional do Governo do É Stado de São Paulo. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - See (estã 1-9422 - CEP 840000 - Cx. Postal, 49 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 NH — Execução de infraestrutura urbana (pavimentação asfáltica) no Distrito Empresarial “Governador Mário Covas, no valor de R$ 301.000,00 (Trezentos e Um Mil Reais), classificado e codificado como segue: É 02.08.01 Secretaria de Obras e Serviços Ficha: [Nova - Convênio 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 15.451.0023.1.044.000 Ú 4.4.90.51.00 300.000,00 Secretaria de Obras e Serviços ha: |. [Nova - Contrapartida Obras e Instalações R$ 1.000,00 Parágrafo Unico - Os valores dos créditos criados pelo Inciso II serão cobertos com recursos provenientes de: a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.000,00, classificadas e codificadas como segue: 02.08.01 | Secretaria de Obras e Serviços 15.451.0023.1.015.000 4.4.90.51.00 Ficha: Obras e Instalações b) excesso de arrecadação no valor de R$ 300.000,00, a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo. HI — Construção do Centro Social da Juventude, no valor de R$ 220.500,00 (Duzentos e Vinte Mil e Quinhentos Reais) classificado e codificado como segue: je Orçamentá 0019.1.046.0 É 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Parágrafo Único - Os valores dos créditos criados pelo Jicisd III serão cobertos com recursos provenientes de: a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Municípi de R$ 500,00, classificadas e codificadas como segue: P 14840-000 - Cx. Postal, 49 a.sp.gov.br Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9: E-mail: guariba Og Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 2.04.02 | Secretaria de Ação Social e Des. Humano [129 Material de Consumo 08.243.0019.2.037.000 3.3.90.30.00 b) excesso de arrecadação no valor de R$ 220.000,00, a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário da Secretaria de Desenvolvimento Social do Governo do Estado de São Paulo. IV — Aditamento de meta na construção da escola do Residencial Mario Cazeri, no valor de R$ 363.000,00 (Trezentos e Sessenta e Três Reais), classificado e codificado como segue: Secretaria de Educação Nova — convênio 4. 4 90.51.00 [Obras e Instalações 363.000,00 Parágrafo Único - Os valores dos créditos criados pelo Inciso IV serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário da Secretaria de Educação do Governo do Estado de São Paulo. V — Construção de Praça do Residencial Nelson Caporusso, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cingienta Mil Reais), classificado e codificado como segue: Unic camentária: | 02.09 Secretaria de Meio Ambiente 18. 541. 0028.1.047.000 | Ficha: Nova — convênio 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações [R$ 250.000,00 Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo Inciso V serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo. VI — Empenho de despesas relativas à contratação de Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica, classificado e codificado como segue: amentária |02. 05.01 | Secretaria de Saúde 10.301.0014.2015.000 [Fix Nova PABEXON 3.3.90.39.00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - F 16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 * guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Secretaria de Saúde 85 (PAB FIXO) R$ 65.000,00 à 1.030.100.142.015.000 1 3.3.90.30.00 Outros Serviços de Terceiro — P.Física Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais) e abrir crédito suplementar no valor total de R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais) destinado a custear as despesas abaixo relacionadas: I — Execução de obras na EMEB “Profa. Andréia Godói Wik Delfino”, no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais), classificado e codificado como segue: 12.361.0017.1.039.000 Do EE 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações [R$ 220.000,00 II — Empenho de despesas relativas a prestação de serviços de transporte de alunos do ensino superior, no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais), classificado e codificado como segue: Secretaria de Educação — Transporte de Alunos do | Unida mentária |02.07.08 | Ensino Superior 12.364.0020.2.036.000 (Ficha: - |343 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica R$ 270.000,00 Parágrafo Único — Os valores dos créditos constantes dos Inciso I e II serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 490.000,00, classificadas e codificadas como segue: 02.02.02 - Setor de Almoxarifado E Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00 02.02.02 - Setor de Almoxarifado [04.122.0004.2.006.000 — [Ficha: 57 3.3.90.30 Material de Consumo PA R$ 11.000,00 04.122.0004. 1. 005. 000 04.122.0006.2.008.000 [Fic 3.3.90.36 Ouros Sem De Tersro oe Fio [ RE SOS 30.000,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fóne:0 ne: (0xx16) 3951 51-9422 - EP) 4840-000 - Cx. Postal, 49 Dons o. . Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 04.123.0007.2. 009. 000 | É á 3.3.90.30 Material de Consumo 04.092. 0002. 1.003.000 [É 3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros-Pessoa Física 155052 04, 092.0002.1.004.000 NE i o Ma 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 3.000,00 ntária | 02.08.05 - Garagem Municipal 15. 452. 0034. 2. 026. 000 Ficha: 402: 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil R$ 200.000,00 ida á! 02.08.05 -Garag gem Municipal 15.452.0034, 2. 026.000 [Ficha:i404 0 E 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 10.000,00 02 08. Os - Garag em n Municipal 15.452.0034.2.026.000 | 3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros-Pessoa Física R$ 6.000,00 Unidade Orçamentária | 02.09.00 — Sec. De Planejamento e Meio Ambiente 18.541.0028.2.027.000 | Ficha: 411 : 3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros-Pessoa Física R$ 20.000,00 [Unidade Orçamentária - [02.09.00 - Sec. De Pla ane jamento e Meio Ambiente 18.541.0028.2.027.000 | Ficha: 410. E 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 10.000,00 53 90. 39 a Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Xx16) 3251-9422 - ail: guariba O guariba.sp.gov.br EP 14840-000 - Cx. Postal, 49 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 EE 661.0031.2.029.000 [Fick EE 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 02. 12. Es -Secretaria de Esporte Unicde Or men 3.1.90.11 27.812.0032.2. DI0000” [Ficha 241" 3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros- Pessoa Física Fundamental - F Fundeb R$ 20.000,00 12. 365. 0017. 2. 040000 : Ran : 3.3.90.30 Materia E Consumo R$ 37.000,00 Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor total de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) destinado a custear as despesas abaixo relacionadas: I — Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais), classificado e codificado como segue: po e ária. [02. 05.01 | Secretaria de Saúde [10.301.0014.1.008.000 [Ficha: [157 [4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente [R$ 17.000,00 Parágrafo Único — Os valores do crédito suplementar aberto pelo Inciso I será coberto com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 17.000,00, classificadas e codificadas como segue: 02.06.01 — Secretaria de aDraN o e Relações do Trabalho m 332.0015.2.016.000 [Ficha: 200 Eus STA 44.90.52 Equipamentos e Material Perma R$ 17.000,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fo; x16) 3251-9422 - CER 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 II — Desapropriação de imóvel para abertura de via pública, conforme Decreto nº 2.572/2011, no valor de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais), classificado e codificado como segue: 01 | Secretaria de Administração 04.122. 0003.1.004. 000 Ç 32 4.5.90.61.00 | Aquisição de imóveis R$ 13.000,00 Parágrafo Único — Os valores do crédito suplementar aberto pelo Inciso II será coberto com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 13.000,00, classificadas e codificadas como segue: ] 02.02.01 — Secretaria de Administração 04.122.0003. 2. 005.000 | o : É 3.3.90.39.00 Outros ma os de Terceiro — P. Turídica R$ 13.000,00 Artigo 4º - As anulações constantes da presente lei são feitas de conformidade com o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 5º - Os excessos de arrecadação constantes da presente lei são feitos de conformidade com o que dispõe o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165,1 e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos II e III da Lei nº 2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem como a inclusão nos anexos IV e V da Leinº 2.544, de 30 de setembro de 2011, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 7º - A abertura dos créditos especiais e suplementares será feita por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 17 de Maio de 2.012. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Diretora de Gestão Pública M” Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br