| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2598 / 2012 |
| Date | 2012-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.598 — DE 17 DE MAIO DE 2.012 AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de Maio de 2012, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º — Fica a Fazenda Pública do Município de Guariba autorizada a firmar Termo de Acordo de Parcelamento de Débitos com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, no valor de R$ 1.175.499,26 (Um Milhão, Cento e Setenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Noventa e Nove Reais e Vinte e Seis Centavos), em até 96 (noventa e seis) parcelas, objetivando quitar os débitos da Municipalidade para com a SABESP. Artigo 2º - A Prefeitura do Município de Guariba consignará nos Orçamentos anuais e plurianuais do Município, durante o prazo estabelecido no Termo de Acordo, dotações suficientes para pagamento dos débitos constantes desta lei. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Guariba, 17 de Maio de 2012 Diretora de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br