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norma nº 2598/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2598 / 2012
Date 2012-05-17
EmentaAUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.598 — DE 17 DE MAIO DE 2.012
AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE
PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO
BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 15 de Maio de 2012, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º — Fica a Fazenda Pública do Município de Guariba autorizada a
firmar Termo de Acordo de Parcelamento de Débitos com a Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, no valor de R$ 1.175.499,26 (Um Milhão,
Cento e Setenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Noventa e Nove Reais e Vinte e Seis
Centavos), em até 96 (noventa e seis) parcelas, objetivando quitar os débitos da
Municipalidade para com a SABESP.
Artigo 2º - A Prefeitura do Município de Guariba consignará nos
Orçamentos anuais e plurianuais do Município, durante o prazo estabelecido no Termo de
Acordo, dotações suficientes para pagamento dos débitos constantes desta lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 17 de Maio de 2012
Diretora de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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