| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2599 / 2012 |
| Date | 2012-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ASSOCIAÇÃO JABOTICABALENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO AOS ALUNOS DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.599 — DE 17 DE MAIO DE 2.012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ASSOCIAÇÃO JABOTICABALENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO AOS ALUNOS DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de Maio de 2.012, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Guariba autorizado a firmar Acordo de Cooperação Técnica com a Associação Jaboticabalense de Educação e Cultura, objetivando a concessão de estágio supervisionado aos alunos do curso de Graduação em Enfermagem, conforme modelo constante do Anexo I da presente Lei. Parágrafo Único - A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da Instituição de Ensino. Artigo 2º - O estágio supervisionado será realizado nas dependências das unidades de saúde do Município de Guariba, sob a supervisão de professores credenciados pela Associação Jaboticabalense de Educação e Cultura. Artigo 3º. - O objetivo deste estágio é o de propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, especialmente na área profissionalizante de enfermagem, visando proporcionar experiências teórico-práticas com intuito de preparar o aluno para o exercício da profissão de enfermagem. Parágrafo Único - O estágio deverá ser planejado, executado, acompanhado e avaliado em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, nos termos da Cláusula Terceira abaixo. Artigo 4º - O estágio constante da/presente lei é de caráter acadêmico e curricular, não cabendo quaisquer remunerações, vantagens ou vínculo empregatício de qualquer natureza. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - GEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo Sº - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Guariba, em 17 de Maio de 2.012. afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, prnal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos igo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba e guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 ANEXO I ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM ASSOCIAÇÃO JABOTICABALENSE DE EDUCAÇÃO E A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA OFERECIMENTO DE ESTÁGIOS DE ESTUDANTES. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, CNPJ nº 48.664.304/0001-80, com sede na Avenida Evaristo Vaz, nº 1190, na cidade de Guariba, Estado de São Paulo, representada pelo seu Prefeito HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO, doravante designada CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO JABOTICABALENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA, inscrita no CNPJ nº 45.337.425/0001-29, neste ato representada por seus diretores: GISLENE MARIA DE CASTRO MARTINS DUARTE, brasileira, casada, Diretora Presidente, portadora do RG/SSP/SP n.º 11.743.239 e do CPF/MF n.º 034.402.278-12; IRACÊ MIRIAM DE CASTRO MARTINS, brasileira, casada, diretora pedagógica, portadora do RG/SSP/SP n.º 1.562.172 e CPF/MF n.º 034.318.438-91; e MARIA SILVIA MARTINS LAFFRANCHI, brasileira, casada, Diretora Financeira, portadora do RG/SSP/SP n.º 7.920.919 e CPF/MF n.º 085.860.258-01, adiante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, resolvem firmar o presente Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - Objeto Il A CONCEDENTE poderá conceder estágio a alunos regularmente matriculados na INSTITUIÇÃO DE ENSINO e que venham fregientando, efetivamente, o Curso de Graduação em Enfermagem. Il A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obri gatória da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, observadas as demais disposições previstas neste contrato. CLÁUSULA SEGUNDA - Metas a serem atingidas 2. O estágio deve propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, especialmente na área profissionalizante de enfermagem, visando proporcionar experiências teórico-práticas com intuito de preparar o aluno para o exercício da profissão de enfermagem. 2.1. O estágio deverá ser planejado, executado, acompanhado e avaliado em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, nos termos da Cláusula Terceira abaixo. 2.2. A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar. CLÁUSULA TERCEIRA - brigações da Instituição de Ensino 3. Compete à INSTITUIÇÃO DE ENS Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 I— Estabelecer normas gerais para cumprimento do estágio, determinando a inserção do estágio curricular na programação didático-pedagógica, bem definindo como a carga-horária, duração e jornada de estágio curricular, que não poderá ser inferior a um semestre letivo. II — Supervisionar o estágio de alunos. III — Estabelecer critérios para o credenciamento de supervisores. IV — Analisar e discutir o plano de trabalho desenvolvido pelo estagiário no local de estágio, visando a realização teoria/prática. V — Encaminhar o estagiário, mediante carta de apresentação, sem a qual este não poderá iniciar o estágio. CLÁUSULA QUARTA - Obrigações da CONCEDENTE 4. Compete à CONCEDENTE: 1- Proporcionar ao estagiário condições adequadas à execução do estágio. II — Garantir ao estagiário o cumprimento das exigências escolares, inclusive no que se refere ao horário de supervisão realizada pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO. HI — Proporcionar ao estagiário experiências válidas para a complementação do ensino e da aprendizagem, apoio de áudio visual, ressalvada a autonomia científica do trabalho desenvolvido. IV — Aceitar o credenciamento dos supervisores de acordo com o item III da Cláusula Segunda. V — Garantir aos supervisores credenciados pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO a realização de supervisão, se necessária. VI — Garantir, mediante a participação dos supervisores, orientação quanto ao desenvolvimento do projeto, programa e atividade. VII — Prestar, oficialmente, todo o tipo de informação sobre o desenvolvimento do estágio e da atividade do estagiário que venham a se fazer necessárias, ou solicitadas pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CLÁUSULA QUINTA - Seguro contra acidentes pessoais 5. O seguro obrigatório contra acidentes pessoais ao estagiário, previsto no artigo 4º da Lei nº 6494, de 07/12/77, será providenciado conforme o disposto na resolução nº 3977, de 27/11/92, em seu artigo 2º e respectivos incisos e itens, por conta da INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CLÁUSULA SEXTA - Natureza do Estágio 6. A realização do estágio curricular, por parte do estudante, não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza. 6.1 Trata-se de estágio de caráter acadêmico, curricular, portanto, não cabendo remuneração. CLÁUSULA SÉTIMA - Termo de comp jsso 7. Será firmado, com interveniência obrightória dd INSTITUIÇÃO DE ENSINO, Termo de Compromisso que, relativamente a cada kestágio,| particularizará a relação jurídica especial existente entre o estudante-estagiário e a CONC NTE, bem como os recursos financeiros destinados a suportar a eventual concessão de bolsa. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000!- Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 7.1. Tanto o estudante estagiário como a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, de comum acordo, poderão desistir da realização do estágio, no curso deste. CLÁUSULA OITAVA - Vigência 8. O presente convênio vigorará por prazo indeterminado e enquanto houver interesse das partes, podendo ser revogado/encerrado a qualquer tempo, a partir da notificação da parte interessada com antecedência de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA NONA - Denúncia 9. O presente convênio poderá ser denunciado a qualquer momento, por qualquer das partes, mediante comunicação expressa, com antecedência de 4 meses. 9.1. Havendo pendências, as partes definirão, através de um Termo de Encerramento do Convênio, as responsabilidades relativas à conclusão ou extinção do oferecimento de estágio e eventuais pendências, respeitados os estágios em curso. CLÁUSULA DÉCIMA - Foro 10. Para dirimir eventuais dúvidas que possam ser suscitadas na execução e interpretação do presente Convênio, fica eleito o foro da cidade de Guariba-SP, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por estarem assim justas e convencionadas, as partes assinam o presente convênio em quatro vias de igual teor e para um só efeito. Guariba/SP, de ....... is reeererereeeererererenes HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO Prefeito do Município de Guariba ASSOCIAÇÃO JABOTICABALENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA Testemunhas: 1- Nome: R.G.: Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br