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norma nº 2601/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2601 / 2012
Date 2012-05-31
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.030.154,58 (DOIS MILHÕES, TRINTA MIL E CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.601 — DE 31 DE MAIO DE 2.012
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE
CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO
VALOR DE R$ 2.030.154,58 (DOIS MILHÕES, TRINTA MIL CENTO E
CINQUENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS
VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 29 de Maio de 2.012; APROVOU e eu - HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
especial, no valor total de R$ 323.426,00 (Trezentos e Vinte e Três Mil, Quatrocentos e
Vinte e Seis Reais), necessário a aquisição de veículos para a Secretaria Municipal de
Administração, classificado e codificado como segue:
[Unidade Orçamentária |02.02.01 | Secretaria de Administração
04.122.0003.1004.000 |Ficha: - [Nova
4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente | R$ 323.426,00
Parágrafo Único — O valor do crédito criado pelo presente Artigo será
coberto com recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária do Orçamento
Geral do Município, classificadas e codificadas como segue:
Unidade Orçe 02.05.01 | Secretaria de Saúde
10.304.0014.1.008.000 |
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
R$
Unidade Orçamentária. 02.09 Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente
18.541.0028.1.020.000 [Ficha: |
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 22.000,00
301.426,00
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no valor total de R$ 1.706.728,58 (Um Milhão, Setecentos e Seis Mil,
Setecentos e Vinte e Oito Reais e Cingiienta e Oito Centavos) destinado a custear as
despesas abaixo relacionadas:
I — Contratação de empresa para realização de curso de informática aos
beneficiados pelos Projetos da Secretaria Municipal de Ação Socfal e Ddsenvolvimento
Humano, no valor de R$ 64.360,80 (Sessenta e Quatro Mil, Trezentos e Sessenta Reais e
Oitenta Centavos), classificado e codificado como segue:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - C) 4840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba. ov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Jpegreie de Ação Social e Des. Humano
482
[Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica | R$ 44.360,80
tar; [02.13 | Secretaria de Ação Social e Des. Humano
08.244.0027.2.049.000 | Ficha: .
3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica | R$ 20.000,00 |
Parágrafo Único — O valor do crédito suplementar aberto pelo Inciso I será
coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente
exercício, motivado pelo repasse voluntário da Secretaria de Desenvolvimento Social do
Governo do Estado de São Paulo.
II — Construção de uma Creche Escola no Residencial Clementino Politi,
com 813,78 metros quadrados, no valor de R$ 1.580.367,78 (Um Milhão, Quinhentos e
Oitenta Mil, Trezentos e Sessenta e Sete Reais e Setenta e Oito Centavos), classificado e
codificado como segue:
ê a RE 07.04 | Secretaria de Educação
12. 365. 0021.1 048. 000 [E | Nova - Convênio
[4.4.90.51 | Obras e Instalações | R$ 1.580.367,78
Parágrafo Único — O valor do crédito suplementar aberto pelo Inciso II será
coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente
exercício, motivado pelo repasse voluntário da Secretaria de Educação do Governo do
Estado de São Paulo.
II - Construção de muro, alambrado, grade e calçada na UBS “Sebastião
Bandeira”, no valor de R$ 62.000,00 (Sessenta e Dois Mil Reais), classificado e
codificado como segue:
Unidade Orçamentária |02.05.01 | Secretaria de Saúde
10.304.0014.1.008.000 [|Ficha: |186
[3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica [R$ 62.000,00
Parágrafo Único — O valor do crédito aberto pelo Inciso III será coberto
com recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária do Orçamento Geral do
Município, classificadas e codificadas como segue:
02.02.04 | Secretaria de Administração
04.122.0006.2.008.000 [FICA
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica || R$ 62.000,00 |
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251= 14840-000 -
E-mail: guariba O guayi
x. Postal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 3º - As anulações constantes da presente lei são feitas de
conformidade com o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Artigo 4º - Os excessos de arrecadação constantes da presente lei são feitos
de conformidade com o que dispõe o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos II e III da Lei nº
2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio
2010/2013, bem como a inclusão nos anexos IV e V da Leinº 2.544, de 30 de setembro
de 2011, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura dos créditos especiais e suplementares será feita por
Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 31 de Maio de 2.012.
2
Registrada em livyó próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mal
Diretora de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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