| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2601 / 2012 |
| Date | 2012-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.030.154,58 (DOIS MILHÕES, TRINTA MIL E CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.601 — DE 31 DE MAIO DE 2.012 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.030.154,58 (DOIS MILHÕES, TRINTA MIL CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 29 de Maio de 2.012; APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial, no valor total de R$ 323.426,00 (Trezentos e Vinte e Três Mil, Quatrocentos e Vinte e Seis Reais), necessário a aquisição de veículos para a Secretaria Municipal de Administração, classificado e codificado como segue: [Unidade Orçamentária |02.02.01 | Secretaria de Administração 04.122.0003.1004.000 |Ficha: - [Nova 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente | R$ 323.426,00 Parágrafo Único — O valor do crédito criado pelo presente Artigo será coberto com recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária do Orçamento Geral do Município, classificadas e codificadas como segue: Unidade Orçe 02.05.01 | Secretaria de Saúde 10.304.0014.1.008.000 | 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ Unidade Orçamentária. 02.09 Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente 18.541.0028.1.020.000 [Ficha: | 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 22.000,00 301.426,00 Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor total de R$ 1.706.728,58 (Um Milhão, Setecentos e Seis Mil, Setecentos e Vinte e Oito Reais e Cingiienta e Oito Centavos) destinado a custear as despesas abaixo relacionadas: I — Contratação de empresa para realização de curso de informática aos beneficiados pelos Projetos da Secretaria Municipal de Ação Socfal e Ddsenvolvimento Humano, no valor de R$ 64.360,80 (Sessenta e Quatro Mil, Trezentos e Sessenta Reais e Oitenta Centavos), classificado e codificado como segue: Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - C) 4840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba. ov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Jpegreie de Ação Social e Des. Humano 482 [Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica | R$ 44.360,80 tar; [02.13 | Secretaria de Ação Social e Des. Humano 08.244.0027.2.049.000 | Ficha: . 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica | R$ 20.000,00 | Parágrafo Único — O valor do crédito suplementar aberto pelo Inciso I será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário da Secretaria de Desenvolvimento Social do Governo do Estado de São Paulo. II — Construção de uma Creche Escola no Residencial Clementino Politi, com 813,78 metros quadrados, no valor de R$ 1.580.367,78 (Um Milhão, Quinhentos e Oitenta Mil, Trezentos e Sessenta e Sete Reais e Setenta e Oito Centavos), classificado e codificado como segue: ê a RE 07.04 | Secretaria de Educação 12. 365. 0021.1 048. 000 [E | Nova - Convênio [4.4.90.51 | Obras e Instalações | R$ 1.580.367,78 Parágrafo Único — O valor do crédito suplementar aberto pelo Inciso II será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário da Secretaria de Educação do Governo do Estado de São Paulo. II - Construção de muro, alambrado, grade e calçada na UBS “Sebastião Bandeira”, no valor de R$ 62.000,00 (Sessenta e Dois Mil Reais), classificado e codificado como segue: Unidade Orçamentária |02.05.01 | Secretaria de Saúde 10.304.0014.1.008.000 [|Ficha: |186 [3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica [R$ 62.000,00 Parágrafo Único — O valor do crédito aberto pelo Inciso III será coberto com recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária do Orçamento Geral do Município, classificadas e codificadas como segue: 02.02.04 | Secretaria de Administração 04.122.0006.2.008.000 [FICA 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica || R$ 62.000,00 | Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251= 14840-000 - E-mail: guariba O guayi x. Postal, 49 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 3º - As anulações constantes da presente lei são feitas de conformidade com o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 4º - Os excessos de arrecadação constantes da presente lei são feitos de conformidade com o que dispõe o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos II e III da Lei nº 2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem como a inclusão nos anexos IV e V da Leinº 2.544, de 30 de setembro de 2011, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 6º - A abertura dos créditos especiais e suplementares será feita por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 31 de Maio de 2.012. 2 Registrada em livyó próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mal Diretora de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br