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norma nº 2602/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2602 / 2012
Date 2012-05-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA 197ª ZONA ELEITORAL DE GUARIBA.
native_id2852

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.602 - DE 31 DE MAIO DE 2.012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA
197º. ZONA ELEITORAL DE GUARIBA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 29 de Maio de 2.012, APROVOU e eu, Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio de cooperação com a União, por intermédio da 197º. Zona Eleitoral
de Guariba, tendo por objeto a instalação de Cartório Eleitoral no Município,
compreendendo: locação/disponibilização, manutenção e conservação do imóvel,
incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes; o fornecimento de móveis e
utensílios para o seu funcionamento; a cessão de servidores; o fornecimento de
materiais de papelaria, limpeza e de copa/cozinha; e, também, o serviço de reprodução
de cópias, pelo MUNICÍPIO em favor da JUSTIÇA ELEITORAL, de acordo com as
estimativas constantes de plano de trabalho e da disponibilidade municipal.
Artigo 2º - O convênio estabelecerá todas as cláusulas e condições das
partes convenentes.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipa
Diretora de Gestão P Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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