| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2602 / 2012 |
| Date | 2012-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA 197ª ZONA ELEITORAL DE GUARIBA. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.602 - DE 31 DE MAIO DE 2.012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA 197º. ZONA ELEITORAL DE GUARIBA A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 29 de Maio de 2.012, APROVOU e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação com a União, por intermédio da 197º. Zona Eleitoral de Guariba, tendo por objeto a instalação de Cartório Eleitoral no Município, compreendendo: locação/disponibilização, manutenção e conservação do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes; o fornecimento de móveis e utensílios para o seu funcionamento; a cessão de servidores; o fornecimento de materiais de papelaria, limpeza e de copa/cozinha; e, também, o serviço de reprodução de cópias, pelo MUNICÍPIO em favor da JUSTIÇA ELEITORAL, de acordo com as estimativas constantes de plano de trabalho e da disponibilidade municipal. Artigo 2º - O convênio estabelecerá todas as cláusulas e condições das partes convenentes. Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipa Diretora de Gestão P Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br