| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2603 / 2012 |
| Date | 2012-05-31 |
| Ementa | RATIFICA A ALTERAÇÃO NO CONTRATO DE CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CULTURANDO (PROTOCOLO DE INTENÇÕES) AUTORIZANDO SAÍDA E ADMISSÃO DE NOVOS ENTES FEDERATIVOS E CRIA NOVOS DEPARTAMENTOS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba : ESTADO DE SÃO PAULO Ta CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.603 - DE 31 DE MAIO DE 2.012 RATIFICA A ALTERAÇÃO NO CONTRATO DE CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO AA CI AL CULTURANDO (PROTOCOLO DE INTENÇÕES) INTERMUNICIPAL —CULTURANDO (PROTOCOLO DE INTENÇÕES AUTORIZANDO SAÍDA E ADMISSÃO DE NOVOS ENTES FEDERATIVOS E ia e AAA 4 AMI AISDAU DE NOVOS ENTES FEDERATIVOS E CRIA NOVOS DEPARTAMENTOS. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 29 de Maio de 2.012, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Art. 1º - Fica ratificada a decisão da Assembleia Geral para alteração das cláusulas “segunda”, “vinte e seis” e “trinta e um” do contrato de criação do Consórcio Intermunicipal Culturando (Protocolo de Intenções), nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107. Art. 2º - A Cláusula Segunda do Contrato de Criação do Consórcio Intermunicipal Culturando (Protocolo de Intenções), passa à seguinte redação: “Cláusula Segunda - "São subscritores deste Protocolo de Intenções e poderão vir a integrar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL como consorciados os seguintes Municípios: I. H. HI. IV. V. VI. vo. VIII. IX. X. XI. XII. XII. XIV. XV. XVI. XVII. XVII. XIX. XX. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx Ariranha — CNPJ nº 45.117.116/0001-43 Araçatuba — CNPJ nº 45.511.847/0001-79 Américo Brasiliense — CNPJ nº 43.976.166/0001-50 Barretos — CNPJ nº 44.780.609/0001-04 Cândido Rodrigues — CNPJ nº Cajobi — CNPJ nº 46.614.400/0001-98 Colômbia — CNPJ nº 52.381.720/0001-48 Guaraci — CNPJ nº 46.596.318/0001-88 Guariba — CNPJ 48.664.304/0001-80 Jaboticabal — CNPJ nº 50.387.844/0001-05 Matão — CNPJ nº 45.270.188/0001-26 Monte Alto — CNPJ 51.816.247/0001-11 Monte Azul Paulista - CNPJ nº 52.942.380/0001-87 Orlândia — CNPJ nº 45.351.749/0001-11 Pirangi — CNPJ 45.343.969/0001-01 Pontal — CNPJ nº 45.352.267/0001-86 Sertãozinho — CNPJ nº 45.371.820/0001-28 Serra Azul — CNPJ nº 44.229.839/0001-71 Viradouro — CNPJ nº 45.709.912/0001-75 Vista Alegre Do Alto — CNPJ nº 52.854.775/0001-28 51-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br Art. 3º - A cláusula Vinte e Seis do Contrato de Criação do Consórcio Intermunicipal Culturando (Protocolo de Intenções), passa à seguinte redação: “Cláusula Vinte e Seis - 4 Secretaria Executiva do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL é composta pelos seguintes órgãos: I. Diretoria Administrativa/F inanceira; HI. Diretoria de Programas e Projetos: HI. Diretoria Jurídica; IV. Diretoria de Comunicação; V. Diretoria de Contabilidade; VI. Diretoria de Convênios.” Art. 4º - Fica instituída a Cláusula Vinte e Seis “A”, com seguinte redação: “Cláusula Vinte e Seis A — Compete ao Departamento de Contabilidade: I. H. DI. IV. v. VI. VI. Art. 5º - Fica instituída a Cláusula Vinte e Seis “B”, com seguinte redação: “Cláusula Vinte e Seis B— Compete ao Departamento de Convênios: I. Estadual e entes consorciados; H. HI. IV. v. VI. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0) Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Zelar pala boa gestão contábil do Consórcio; Responsabilizar-se por todos os registros contábeis e financeiros do Consórcio; Prestar contas para a Assembleia Geral de Prefeitos e Secretaria Executiva; Realizar os registros contábeis; Elaboração de peças orçamentárias, conforme legislação; Manutenção, guarda e zelo dos documentos fiscais; Realizar prestação de contas aos órgãos de fiscalização.” Administrar convênios existentes junto aos governos Federal, Realizar prestação de contas dos convênios; Emitir relatórios parciais de execução dos convênios; Zelar pela boa execução dos convênios; Cadastrar propostas de convênios no SICONV; Lançar prestação de contas no SICONV. «SEA - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guarfbã O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Art. 6º - Na Cláusula Vinte e Seis, em seu Inciso IV, bem como na Cláusula Trinta e Um do Contrato de Criação do Consórcio Intermunicipal Culturando (Protocolo de Intenções), fica alterada a nomenclatura do cargo “Assessoria de Comunicação” passando a vigorar como “Diretoria de Comunicação”. Art. 7º - Ficam inalteradas as demais cláusulas do Contrato de Criação (Protocolo de Intenções) do Consórcio Intermunicipal Culturando. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Guariba, aos 31 de Maio de 2.012. afixada na sede da Prefeitura Municipal, no qrnal “Guariba Notícias”, na data de sua Diretora de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br