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norma nº 2604/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2604 / 2012
Date 2012-06-14
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DO TERMINAL RODOVIÁRIO “JOSÉ CHARTUNE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
. ESTADO DE SÃO PAULO
o” ? CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.604 - DE 14 DE JUNHO DE 2.012
“AUTORIZA A CONCESSAO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DO TERMINAL
RODOVIÁRIO “JOSE CHARTUNE”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 12 de Junho de 2.012 APROVOU, e eu, HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
concessão de espaços públicos constantes do Terminal Rodoviário “José Chartune”,
localizado no Jardim Primavera, destinados a instalação de estabelecimentos comerciais
cuja atividade se ameniza com o ambiente.
Artigo 2º - Os espaços públicos de que trata o Artigo anterior, são os
seguintes:
I-01 Box de 25,87 m? de construção
II - 01 Box de 25,08 m? de construção
Parágrafo Único — Eventuais benfeitorias e alterações nos imóveis
constantes do presente Artigo só serão permitidas mediante anuência do Poder Executivo
e parecer favorável da Secretaria Municipal de Obras e Serviços, após a apresentação do
respectivo projeto básico.
Artigo 3º - A presente concessão se fará a título oneroso e se realizará
mediante Processo de Licitação, observados os dispositivos legais constantes na Lei
8.666/93 e suas alterações, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 4º - Do Ato Convocatório e Contrato Administrativo de concessão
deverão constar cláusulas, termos e condições que:
I - Assegurem a efetiva utilização dos espaços públicos descritos no
Artigo 2º para o fim a que se destinam e que impeçam a sua transferência a qualquer
outro título;
II - Proíbam as locações e sub-locações a qualquer título;
HI - Estipulem, em caso de inadimplência, a rgscisão| de contrato e a
reversão dos espaços públicos a Municipalidade, independenteente dg indenização por
benfeitorias realizadas.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 422 - CEP 14840-000
E-mail: guaribãO guariba.sp.gov.br
- Cx. Postal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
IV — Obriguem os concessionários a dar manutenção nos espaços e mantê-
los em condições adequadas de uso ao público.
V — Obriguem os concessionários a utilizarem os espaços públicos para o
fim a que se destinam.
VI — Obriguem aos concessionários a não efetuarem benfeitorias ou obras
sem expressa autorização e aprovação da Prefeitura Municipal;
VII — Obriguem os concessionários a promover manutenção nos imóveis.
Artigo 5º - A presente Concessão poderá resolver-se-á a qualquer tempo,
desde que os concessionários dêem aos espaços destinação diversa da estabelecida no
contrato administrativo ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste
caso, as benfeitorias por ele realizadas, sem qualquer direito a indenização.
Artigo 6º - Em havendo interesse da Municipalidade na utilização dos
espaços públicos constantes da presente lei, por manifesto interesse público devidamente
justificado e com aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias, os espaços públicos
constantes da presente lei reverter-se-ão ao Patrimônio Público.
Artigo 7º - É de total responsabilidade dos concessionários todo e qualquer
ato ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ou que venham eventualmente a
ocorrer nos espaços, assim como, quaisquer responsabilidades de âmbito civil e criminal,
ficando a Prefeitura do Município de Guariba isenta destas responsabilidades.
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as demais disposições em contrário.
Guariba, 14 de Junho de 2.012.
lugar de costume É
conclusão, nos ter)
Diretora de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba Q guariba.sp.gov.br

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