| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2606 / 2012 |
| Date | 2012-06-14 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2163 DE 14/12/2006, QUE INSTITUI REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARIBA E CRIA O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA. |
| native_id | 2856 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.606 —- DE 14 DE JUNHO DE 2.012 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.163, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 UE INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARIBA E CRIA O SISTEMA DE ra ana emma e A AA DANU VE GUARIBA E CRIA O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 12 de Junho de 2012, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º — A alínea “g” do Artigo 45 da Lei Municipal nº 2.163, de 14 de Dezembro de 2006, que institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Guariba e cria o sistema de Planejamento e Gestão Urbana, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 45-... g - execução de praça, já urbanizada, em sistema de lazer do loteamento;” Artigo 2º — Ficam criadas as alíneas “i”, j” e k” no Artigo 45 da Lei Municipal nº 2.163, de 14 de Dezembro de 2006, conforme segue: “Artigo 45-... i - execução de calçadas ecológicas nos passeios públicos das áreas verdes, de lazer e institucionais, permanecendo em aberto ou cercada com postes de madeira e arames farpados ou lisos, de acordo com especificações da Secretaria Municipal de Obras e Serviços. À - execução de sinalização horizontal e vertical das vias públicas, de acordo com especificações do Departamento Municipal de Transito. k — colocação de placas de identificação de ruas e avenidas, a serem implantadas em até 30 (trinta) dias após a edição de lei municipal de dénominação das vias públicas. Artigo 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos constantes da Lei Municipal nº 1.163, de 14 de Dezembro de 2006. - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 325 riba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Guariba, 14 de Junho de 2012 fixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e,| mangado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua ROS AIRE UMIERI Diretora de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br