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norma nº 2607/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2607 / 2012
Date 2012-06-29
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 196.891,44 (CENTO E NOVENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
sas om CNPJ 48.664.304/0001-80
Ss»
LEINº 2.607 - DE 29 DE JUNHO DE 2.012
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO
VALOR DE R$ 196.891,44 (CENTO E NOVENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E
NOVENTA E UM REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) VISANDO O
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 29 de Junho de 2.012, APROVOU e eu - HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
especial, no valor total de R$ 196.891,44 (cento e noventa e seis mil, oitocentos e noventa
e um reais e quarenta e quatro centavos), destinado a custear despesas abaixo
relacionadas:
I - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Fundo
Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 65.018,44 (sessenta e cinco mil, dezoito
reais e quarenta e quatro Centavos), classificado e codificado como segue:
Ê je O) : | Fundo Municipal de Assistência Social
[08.244.0027.2049 “ [Nova
[4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente | R$ 65.018,44
Parágrafo Único — Os valores do crédito criado pelo Inciso I são cobertos
com recursos provenientes de:
a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor
de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), classificadas e codificadas como segue:
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0027.2049 Ti
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
b) superávit financeiro do exercício de 2.011, provenientes do convenio
IGD Bolsa Família, no valor de R$ 20.438,44 (vinte mil, quatrocentos e trinta e oito reais
e quarenta e quatro centavos).
c) excesso de arrecadação no valor de R$ 16.580,00 (dezesteis mil,
quinhentos e oitenta reais), a se verificar no presente exercício, motivatlo pel repasse
voluntário do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome refkrente do
convenio IGD Bolsa Família.
51-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Póstal, 49
ariba O guariba.sp.gov.br
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone;
E-|
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Il - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Fundo
Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 30.573,00 (trinta mil, quinhentos e
setenta e três reais), classificado e codificado como segue:
Fundo Municipal de Assistência Social |
08.244.0027.2049
4.4.90.52.00
E Nova
Equipamento e Material Permanente | R$ sa
Parágrafo Único — Os valores do crédito criado pelo Inciso II são cobertos
com recursos provenientes de excesso de arrecadação motivado pelo repasse voluntário
do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome referente do convenio IGD
SUAS.
HI — Atendimento de despesas do exercício anterior, reconhecidas pela
Administração Pública, conforme Artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$
82.300,00 (oitenta e dois mil e trezentos reais), classificado e codificado como segue:
02.02.01 | Secretaria de Administração
04.122.0003.2.005.000 ic Nova
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 15.300,00
rçam "02.03.01 | Secretaria de Finanças
— a
04.123.0007.2.009.000 [F: TNova
3.3.90.92.00 [Despesas de Exercícios Anteriores R$ 28.000,00 |
Uni 02.05.01 | Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.015.000 “| Nova
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 7.000,00
ide Orçame 02.07.02 TSecretaria de Educação
12.361.0017.2.039.000 - |Nova
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores [R$ 32.000,00
Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo Inciso III serão
cobertos com recursos provenientes de:
a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor
de R$ 54.300,00 (cingiienta e quatro mil e trezentos reais), classificadas e codificadas
como segue:
R$ 7.300,06]
2 000
So
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Ae:
10.301.0014.2.015.000
3.1.90.16.00
É [02.05.01 | Secretaria de Saúde
172
utras Desp. Variáveis — P. Civil
R$
2 | Secretaria de Educação
1269
Outros Serviços de Terceiro- P. Física
O ar
12.361.0017.2.039.000
3.3.90.36.00
R$ 32.000,00
c) excesso de arrecadação no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais),
a se verificar no presente exercício financeiro.
IV — Aditamento de metas no Contrato Administrativo nº 150/2010, que
objetiva a construção da UBS “Sebastião Bandeira”, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove
mil reais), classificado e codificado como segue:
É de Orçamentária [02.05.01 | Secretaria de Saúde
10.301.0014.1.049.000 | Nova
4.4.90.51.00 Obras e Instalações [R$ 19.000,00
Parágrafo Único — Os valores do crédito criado pelo Inciso IV são cobertos
com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício
financeiro.
Artigo 2º - As anulações, excessos de arrecadação e superávit financeiro,
constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I, II e III, do
Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos II e III da Lei nº
2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio
2010/2013, bem como a inclusão nos anexos IV e V da Leinº 2.544, de 30 de setembro
de 2011, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura dos créditos especiais será feita por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, e unho de 2.012.
éito Municipal de Guarí
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 325/9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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