| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2607 / 2012 |
| Date | 2012-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 196.891,44 (CENTO E NOVENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO sas om CNPJ 48.664.304/0001-80 Ss» LEINº 2.607 - DE 29 DE JUNHO DE 2.012 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 196.891,44 (CENTO E NOVENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 29 de Junho de 2.012, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial, no valor total de R$ 196.891,44 (cento e noventa e seis mil, oitocentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), destinado a custear despesas abaixo relacionadas: I - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 65.018,44 (sessenta e cinco mil, dezoito reais e quarenta e quatro Centavos), classificado e codificado como segue: Ê je O) : | Fundo Municipal de Assistência Social [08.244.0027.2049 “ [Nova [4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente | R$ 65.018,44 Parágrafo Único — Os valores do crédito criado pelo Inciso I são cobertos com recursos provenientes de: a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), classificadas e codificadas como segue: Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0027.2049 Ti 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente b) superávit financeiro do exercício de 2.011, provenientes do convenio IGD Bolsa Família, no valor de R$ 20.438,44 (vinte mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos). c) excesso de arrecadação no valor de R$ 16.580,00 (dezesteis mil, quinhentos e oitenta reais), a se verificar no presente exercício, motivatlo pel repasse voluntário do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome refkrente do convenio IGD Bolsa Família. 51-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Póstal, 49 ariba O guariba.sp.gov.br Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone; E-| Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Il - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 30.573,00 (trinta mil, quinhentos e setenta e três reais), classificado e codificado como segue: Fundo Municipal de Assistência Social | 08.244.0027.2049 4.4.90.52.00 E Nova Equipamento e Material Permanente | R$ sa Parágrafo Único — Os valores do crédito criado pelo Inciso II são cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação motivado pelo repasse voluntário do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome referente do convenio IGD SUAS. HI — Atendimento de despesas do exercício anterior, reconhecidas pela Administração Pública, conforme Artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 82.300,00 (oitenta e dois mil e trezentos reais), classificado e codificado como segue: 02.02.01 | Secretaria de Administração 04.122.0003.2.005.000 ic Nova 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 15.300,00 rçam "02.03.01 | Secretaria de Finanças — a 04.123.0007.2.009.000 [F: TNova 3.3.90.92.00 [Despesas de Exercícios Anteriores R$ 28.000,00 | Uni 02.05.01 | Secretaria de Saúde 10.301.0014.2.015.000 “| Nova 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 7.000,00 ide Orçame 02.07.02 TSecretaria de Educação 12.361.0017.2.039.000 - |Nova 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores [R$ 32.000,00 Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo Inciso III serão cobertos com recursos provenientes de: a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 54.300,00 (cingiienta e quatro mil e trezentos reais), classificadas e codificadas como segue: R$ 7.300,06] 2 000 So Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Ae: 10.301.0014.2.015.000 3.1.90.16.00 É [02.05.01 | Secretaria de Saúde 172 utras Desp. Variáveis — P. Civil R$ 2 | Secretaria de Educação 1269 Outros Serviços de Terceiro- P. Física O ar 12.361.0017.2.039.000 3.3.90.36.00 R$ 32.000,00 c) excesso de arrecadação no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a se verificar no presente exercício financeiro. IV — Aditamento de metas no Contrato Administrativo nº 150/2010, que objetiva a construção da UBS “Sebastião Bandeira”, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), classificado e codificado como segue: É de Orçamentária [02.05.01 | Secretaria de Saúde 10.301.0014.1.049.000 | Nova 4.4.90.51.00 Obras e Instalações [R$ 19.000,00 Parágrafo Único — Os valores do crédito criado pelo Inciso IV são cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro. Artigo 2º - As anulações, excessos de arrecadação e superávit financeiro, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I, II e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos II e III da Lei nº 2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem como a inclusão nos anexos IV e V da Leinº 2.544, de 30 de setembro de 2011, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 4º - A abertura dos créditos especiais será feita por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, e unho de 2.012. éito Municipal de Guarí Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 325/9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br