| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2608 / 2012 |
| Date | 2012-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.244.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 41 LEIN?º 2.608 - DE 29 DE JUNHO DE 2.012 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.244.000,00 (UM MILHAO, DUZENTOS E QUARENTA E UATRO MIL REAIS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 29 de Junho de 2.012, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial, no valor total de R$ 1.179.000,00 (Um Milhão Cento e Setenta e Nove Mil Reais), destinado a construção de uma unidade de educação infantil - Creche tipo B, no âmbito do Programa PROINFÂNCIA -— PAC 2, classificado e codificado como segue: unia camentário 2.07.04 | Secretaria de Educação 12.365.0021.1.050.000 | Nova 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações [R$ 1.179.000,00 Parágrafo Único - O valor do crédito criado pelo presente Artigo será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme preceitua o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, a se verificar mediante repasse do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — conforme Convenio PAC 203111/2012. Artigo 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial, no valor total de R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais), destinado a aquisição de um veículo para a Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Humano, através da celebração de convênio com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, classificado e codificado como segue: 2.13 Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0027.2.049.000 a :| Nova — convênio 4.4.90.52.00 | | Equipamento e Material Permanente 30.000,00 ft 102.13 Fundo Municipal/de Assistência Social 08.244.0027.2.049.000 Nova — contrapartida 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente 2.000,00 a a -9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 iba E guariba.sp.gov.br Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: E-mail: Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo presente Artigo serão cobertos com recursos provenientes de: a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), classificadas e codificadas como segue: Ê 04.02 | Secretaria de Ação Social e Des. Humano 08.244.0027.2.044.000 133 [4.4.90.52.00 [Equipamento e Material Permanente 2.000,00 b) excesso de arrecadação no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 33.000,00 (Trinta e Três Mil Reais), para empenho de despesas relativas a prestação de serviços de transporte de alunos do ensino superior, classificado e codificado como segue: Secretaria de Educação — Transporte de Alunos do Ensino Superior 12.364.0020.2.036.000 343 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro -P. Jurídica [R$ 33.000,00 Parágrafo Único — Os valores dos créditos constantes do presente Artigo será coberto com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações do Orçamento Geral do Município, conforme preceitua o Inciso I, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, no valor de R$ 33.000,00, classificadas e codificadas como segue: ne Secretaria de Obras e Serviços 15.452.0024.2.023.000 362 [3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica R$ 17.000,00 [02.08.01 | Secretaria de Obras e Serviços 15.451.0023.2.022.000 | E 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 16.000,00 Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadori autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos II eli 2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para 2010/2013, bem como a inclusão nos anexos I inº 2,544, de Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0 2- dE agad dad! - ariba.sp.gov.br E-mail: Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 de 2011, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 5º - A abertura do crédito especial será feita por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 29 de Junho de 2.012. Diretora de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br