br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 2608/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2608 / 2012
Date 2012-06-29
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.244.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
native_id2858

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
41
LEIN?º 2.608 - DE 29 DE JUNHO DE 2.012
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE
CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO
VALOR DE R$ 1.244.000,00 (UM MILHAO, DUZENTOS E QUARENTA E
UATRO MIL REAIS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 29 de Junho de 2.012, APROVOU e eu - HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
especial, no valor total de R$ 1.179.000,00 (Um Milhão Cento e Setenta e Nove Mil
Reais), destinado a construção de uma unidade de educação infantil - Creche tipo B, no
âmbito do Programa PROINFÂNCIA -— PAC 2, classificado e codificado como segue:
unia camentário 2.07.04 | Secretaria de Educação
12.365.0021.1.050.000 | Nova
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações [R$ 1.179.000,00
Parágrafo Único - O valor do crédito criado pelo presente Artigo será
coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme preceitua o
Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1.964, a se verificar mediante repasse do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação — conforme Convenio PAC 203111/2012.
Artigo 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
especial, no valor total de R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais), destinado a aquisição
de um veículo para a Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Humano,
através da celebração de convênio com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social, classificado e codificado como segue:
2.13 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0027.2.049.000 a :| Nova — convênio
4.4.90.52.00 | | Equipamento e Material Permanente
30.000,00
ft 102.13 Fundo Municipal/de Assistência Social
08.244.0027.2.049.000 Nova — contrapartida
4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente
2.000,00
a a
-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
iba E guariba.sp.gov.br
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone:
E-mail:
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo presente Artigo
serão cobertos com recursos provenientes de:
a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor
de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), classificadas e codificadas como segue:
Ê 04.02 | Secretaria de Ação Social e Des. Humano
08.244.0027.2.044.000 133
[4.4.90.52.00 [Equipamento e Material Permanente
2.000,00
b) excesso de arrecadação no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), a
se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 33.000,00 (Trinta e Três
Mil Reais), para empenho de despesas relativas a prestação de serviços de transporte de
alunos do ensino superior, classificado e codificado como segue:
Secretaria de Educação — Transporte de Alunos do
Ensino Superior
12.364.0020.2.036.000 343
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro -P. Jurídica [R$ 33.000,00
Parágrafo Único — Os valores dos créditos constantes do presente Artigo
será coberto com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações do
Orçamento Geral do Município, conforme preceitua o Inciso I, do Parágrafo 1º, do Artigo
43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, no valor de R$ 33.000,00,
classificadas e codificadas como segue:
ne Secretaria de Obras e Serviços
15.452.0024.2.023.000 362
[3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica R$ 17.000,00
[02.08.01 | Secretaria de Obras e Serviços
15.451.0023.2.022.000 | E
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 16.000,00
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadori
autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos II eli
2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para
2010/2013, bem como a inclusão nos anexos I inº 2,544, de
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0 2- dE agad dad! -
ariba.sp.gov.br
E-mail:
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
de 2011, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura do crédito especial será feita por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 29 de Junho de 2.012.
Diretora de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br

open original →