| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2609 / 2012 |
| Date | 2012-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, ATRAVÉS DE TERMO DE CESSÃO DE USO, O VEÍCULO QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2859 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.609 - DE 13 DE JULHO DE 2.012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, ATRAVÉS DE TERMO DE CESSÃO DE USO, O VEÍCULO QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de Julho de 2.012, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, através de Termo de Cessão de Uso, a título gratuito e por tempo determinado, 01 (uma) máquina Motoniveladora, de propriedade do DER — Departamento de Estradas de Rodagem da Secretaria de Transportes do Governo do Estado de São Paulo, constante do inventário nº 5937-C, para fins de conservação de estradas municipais. Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura do Município de Guariba vier a assumir em decorrência da presente cessão de uso, quais sejam: combustíveis, lubrificantes, filtros e reparos (se necessários), correrão à conta de dotação orçamentária própria do Exercício vigente, que será suplementada se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 13 de Julho de 2012. Regisifada em livro próprip, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume /e, mandado publicar ho Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos terfnosdio Ártigo 90 da Lei Orgânica do Município. Vo ROSEMEIRE GUMIERI Diretora de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br