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norma nº 2610/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2610 / 2012
Date 2012-07-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, ATRAVÉS DE TERMO DE CESSÃO DE USO, O VEÍCULO QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE GUARIBA – ADEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.610 - DE 13 DE JULHO DE 2.012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, ATRAVÉS DE TERMO DE
| CESSÃO DE USO, O VEÍCULO QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DA
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE GUARIBA - ADEG, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 12 de Julho de 2.012, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, através de Termo
de Cessão de Uso, a título gratuito e por tempo indeterminado, 01 (uma) perua Kombi,
placa: EAP.7558, de propriedade da ADEG — Associação dos Deficientes Físicos de
Guariba, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.206.826/0001-98, para fins de utilização pela
Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Humano, no desenvolvimento
de projetos e programas sociais e assistenciais.
Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura do Município de Guariba vier a
assumir em decorrência da presente cessão de uso, quais sejam: combustíveis,
lubrificantes, filtros, reparos e manutenção (se necessários), correrão à conta de dotação
orçamentária própria do Exercício vigente, que será suplementada se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Guariba, 13 de Julho de 2012.
afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
o Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
ROS IRE GEMITERI
Diretora de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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