| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2610 / 2012 |
| Date | 2012-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, ATRAVÉS DE TERMO DE CESSÃO DE USO, O VEÍCULO QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE GUARIBA – ADEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.610 - DE 13 DE JULHO DE 2.012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, ATRAVÉS DE TERMO DE | CESSÃO DE USO, O VEÍCULO QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE GUARIBA - ADEG, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de Julho de 2.012, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, através de Termo de Cessão de Uso, a título gratuito e por tempo indeterminado, 01 (uma) perua Kombi, placa: EAP.7558, de propriedade da ADEG — Associação dos Deficientes Físicos de Guariba, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.206.826/0001-98, para fins de utilização pela Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Humano, no desenvolvimento de projetos e programas sociais e assistenciais. Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura do Município de Guariba vier a assumir em decorrência da presente cessão de uso, quais sejam: combustíveis, lubrificantes, filtros, reparos e manutenção (se necessários), correrão à conta de dotação orçamentária própria do Exercício vigente, que será suplementada se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 13 de Julho de 2012. afixada na sede da Prefeitura Municipal, no o Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua ROS IRE GEMITERI Diretora de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br