| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2611 / 2012 |
| Date | 2012-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 858.012,89 (OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, DOZE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.611 — DE 13 DE JULHO DE 2.012 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 858.012,89 (OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, DOZE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de Julho de 2.012, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO -- Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 669.000,00 (Seiscentos e Sessenta e Nove Mil Reais), para empenho da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, classificado e codificado como segue: Unidade ( nen 02.04.02 | Secretaria de Ação Social e Des. Humano 08.244.0027.2044 [134 [3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil [R$ 80.000,00 1 ) | Secretaria de Saúde 10.301.0014.2015 [158 [3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas -P. Civil | R$ 316.800,00 12.306.0018.2019 À 4 Es 3.1.90.11.00 12.306.0018.2019 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais Uni mentár 15.452.0034.2026 3.1.90.16.00 .08.05 | Secretaria de Obras e Serviços Ficha: [402 utras Despesas Variáveis — Pessoal Civil | R$ 53.000,00 133920022.2021 [Ficha (4 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil | R$ 100.000,00 13.392.0022.2021 ú 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 25.200,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190* 6) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, ag” ail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Parágrafo Único — Os valores dos créditos constantes do presente Artigo serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações do Orçamento Geral do Município, conforme preceitua o Inciso I, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, no valor de R$ 669.000,00 (Seiscentos e Sessenta e Nove Mil Reais), classificadas e codificadas como segue: () 04.092.0002.2004 Gabinete do Prefeito 23 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 10.000,00 [02.02.01 Secretaria de Administração 0 003.2005 122. 747 3.1.90.16.00 U am, 08.244.0027.2044 3.1.90.13.00 08.244.0027.2044 3.1.90.16.00 10.301.0014.2015 3.1.90.13.00 3.1.90.11.00 15.452.0025.2024 3.1.90.13.00 15.452.0025.2024 3.1.90.13.00 452.0034.2026 | 3.1.90.13.00 27.812.0032.2030 Mo o AM 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -P.Civil | R$ 45 o | 27.812.0032.2030 E-smráil: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 189.022,89 (Cento e Oitenta e Nove Mil, Vinte e Dois Reais e Oitenta e Nove Centavos), para empenho de despesas correntes, classificado e codificado como segue: Secretaria de Administração Outros Serviços de Terceiro — P. Física R$ 31.022,89 04.122.0003.2.005.000 3.3.90.36 04.122.0003.2.005.000 ch 150 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 20.000,00 Uni 02.05.01 | Secretaria de Saúde 10.301.0014.2.2015.000 3.3.90.36 10.301.0014.2.2015.000 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica R$ 103.000,00 R$ 35.000,00 Parágrafo Único — Os valores dos créditos constantes do presente Artigo serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações do Orçamento Geral do Município, conforme preceitua o Inciso I, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, conforme as seguintes tabelas: Gabinete do Prefeito 04.092.0002.1.003.000 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro — P. Física R$ 8.000,00 04.092.0002.1.003.000 [Ei “Im 4.1.90.52 Equipamento e Material Permanente R$ 7.000,00 04.092.0002.1.004.000 a 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 6.000,00 idade 02.02.01 | Secretaria de Administração 04.122.0003.2.041.000 É 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica R$ 31.022,89 Secretaria de Administração - DEMUTRAN Consumo [R$ 12.000,00 st - Serviços de Terceiro — P. Física [R$ 99.000,00 Outros Serviços de Terceiro -P. Jurídica [R$ 10.00000 04.122.0006.2.008.000 3.3.90.30 04.122.0006.2.008.000 3.3.90.36 04.122.0006.2.008.000 3.3.90.39 : (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Av. Evaristo Vaz, 1.19 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 02.03.01 | Secretaria de Finanças Material de Consumo TR$ 23.000,00 [04.123.0007.2.009.000 [3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro -P. Física | R$ 10.000,00 Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos II e III da Lei nº 2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem como a inclusão nos anexos IV e V daLeinº 2.544, de 30 de setembro de 2011, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 4º - A abertura do crédito especial será feita por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 13 de Julho de 2.012. Registrada dy livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mà Diretori de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br