| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2612 / 2012 |
| Date | 2012-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 4.326.376,48 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
| native_id | 2862 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5
Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEIN?º 2.612 — DE 31 DE JULHO DE 2.012 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AQ ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 4.326.376,48 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS),VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 31 de Julho de 2.012, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.124.876,48 (Dois Milhões, Cento e Vinte e Quatro Mil, Oitocentos e Setenta e Seis Reais e Quarenta e Oito Centavos), destinado a custear despesas abaixo relacionadas: I - Empenho da folha de pagamento dos servidores públicos municipais no valor de R$ 1.620.000,00 (Um Milhão e Seiscentos e Vinte Mil Reais), classificado e codificado como segue: | Unidade Orçamentária: 02.07.01.12.361.0016.2.017.000 — Secretaria de Educação 3.1.90.11.00 | Ficha: 213 | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil | R$ 600.000,00 3.1.90.13.00 | Ficha: 227 | Obrigações Patronais | R$ 150.000,00 3.1.90.11.00 | Ficha: 202 | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil | R$ 194.500,00 3.1.90.13.00 | Ficha: 224 | Obrigações Patronais R$ 20.000,00 3.1.90.16.00 | Ficha: 230 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 30.000,00 3.1.90.36.00 | Ficha: 234 | Outros Serviços de Terceiro — P. Física R$ 120.000,00 3.1.90.39.00 | Ficha: 235 | Outros Serviços de Terceiro —P. Jurídica |R$ 85.500,00 | Unidade Orçamentária: 02.07.04.12.365.0021.2.020.000 — Secretaria de Educação 3.1.90.11.00 | Ficha: 318 | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil | R$ 300.000,00 3.1.90.13.00 | Ficha: 332 | Obrigações Patronais R$ 120.000,00 Parágrafo Único — Os créditos abertos pe com recursos provenientes de excesso de arrecadação, do FUNDEB, conforme previsão disponibilizada pelo no presente exercício financeiro. preselte Inciso serão cobertos se verificar através dos repasses C€ parajo Município de Guariba II — Empenho da folha de pagamento dos servidorés públicos municipais no Valos De REA VAO 156 mp Ri pues Pe 49 E-mail: guariba O guariba.sp: Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Unidade Orçamentária: 02.07.03.12.306.0018.2.019.000 — Secretaria de Educação | 3.1.90.30.00 | Ficha: 301 | Material de Consumo [R$ 100.000,00 | Parágrafo Único — O crédito aberto pelo presente Inciso será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, a se verificar através dos repasses do Convenio Quota Salário Educação — FNDE - QSE. KI - Empenho da folha de pagamento dos servidores públicos municipais no valor de R$ 404.876,48 (Quatrocentos e Quatro Mil, Oitocentos e Setenta e Seis Reais e Quarenta e Oito Centavos), classificado e codificado como segue: Unidade Orçamentária: 02.07.01.12.361.0016.2.017.000 — Secretaria de Educação [3.1.90.11,00 [ Ficha: 213 | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil [R$ 234.000,00 3.1.90.13.00 | Ficha: 227 | Obrigações Patronais R$ 70.876,48 Unidade Orçamentária: 02.07.04. 12.365.0021.2.020.000 — Secretaria de Educação 3.1.90.11.00 | Ficha: 307 | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil | R$ 100.000,00 Parágrafo Único — Os valores dos créditos constantes do presente Inciso serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações do Orçamento Geral do Município, conforme a seguinte tabela: Unidade Orçamentária: 02.07.01. 12.361.0016.2.038.000 — Secretaria de Educação 3.1.90.11.00 | Ficha: 238 | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil | R$ 234.000,00 3.1.90.13.00 | Ficha: 249 | Obrigações Patronais R$ 70.876,48 Unidade Orçamentária: 02.07.04. 12.365.0021.2.020.000 — Secretaria de Educação 3.1.90.16.00 | Ficha: 335 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil | R$ 100.000,00 Artigo 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial, no valor de R$ 124.400,00 (Cento e Vinte e Quatro Mil e Quatrocentos Reais), destinado a custear as despesas abaixo relacionadas: I - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as Unidades Básicas de Saúde, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), através da celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, classificado e codificado como segue: Unic itária 02.05.01 | | Secretaria de Saúde 10.301.0014.2.015.000 Nova convênio 4490.52.00 | Equipamento e Material Pgrmanente 120.000,00 EP 14840-000 - Cx. Postal, 49 iba.sp.gov.br Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx1 1-9 E-mail: guaribaO gu Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo presente Inciso serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário da Secretaria de Estado da Saúde. If — Pagamento do PASEP, no valor de R$ 4.400,00 (Quatro Mil e Quatrocentos Reais), classificado e codificado como segue: 02.03.01 | Secretaria de F inanças Nova 02.03.01 | Secretaria de Finanças 28.846.0000.0.0006.000 [Eichas | Nova 3.3.90.47.00 |[PASEP ROYALTIES 2.400,00 Parágrafo Único — Os valores dos créditos constantes do presente Inciso serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações do Orçamento Geral do Município, conforme a seguinte tabela: | Secretaria de Finanças 28.846.0000.0.0004.000 3.3.90.47.00 [PASEP R$ 4.400,00 Artigo 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial, no valor de R$ 1.297.100,00 (Um Milhão, Duzentos e Noventa e Sete Mil e Cem Reais), para atendimento de ações decorrentes de programas socioambientais, compreendendo despesas correntes e de capital, classificado e codificado como segue: | Unidade Orçamentária: 02.09.18.541.0028.2.027.000 — Secretaria de Meio Ambiente Er 1.00 | Ficha: Nova | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil | R$888.500,00 3.1.90.13.00 | Ficha: Nova - ureações Patronais | R$300.000,00 [3.1.90.16.00 | Ficha: Nova | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil | R$108.600,00 Parágrafo Único - Os valores dos créditos constantes do presente Inciso serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações do Orçamento Geral do Município, confo: seguinte tabela: Unidade Orçamentária: 02.08.05.15.452.0084.2.026.000 — Secretaria de Obras 3.1.90.11.00 | Ficha: 388 | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil | R$ 888.500,00 3.1.90.13.00 | Ficha: 399 | Obrigações Patronais R$ 300.000,00 3.1.90.16.00 | Ficha: 402 | Outras Despesas/Variáveis — Pessoal Civil | R$ 108.600,00 14840-000 - Cx. Postal, 49 .gov.br Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3451-942 E-mail: guariba O guarj Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 780.000,00 (Setecentos e Oitenta Mil Reais), para atendimento de ações decorrentes de programas socioambientais, compreendendo despesas correntes e de capital, classificado e codificado como segue: Unidade Orçamentária: 02.09.18.541.0028.1.020.000 — Secretaria de Meio Ambiente 4.4.90.52.00 | Ficha: 409 | Equipamento e Material Permanente e 630.000,00 3.3.90.30. o Ficha: 410 | Material de Consumo R$ 50.000,00 3.3.90.39.00 | Ficha: 412 | Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica | R$ 100.000,00 Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo presente Artigo serão cobertos com recursos provenientes de: a) anulação de dotações constantes do Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), classificadas e codificadas como segue: [02.09.18.541.0028.2.027.000 — Secretaria de Meio Ambiente utros Serviços de Terceiro — P. Física 25.000,00 b) excesso de arrecadação no valor de R$ 755.000,00 (Setecentos e Cingienta e Cinco Mil Reais), a se verificar no presente exercício, através de recursos oriundos do Contrato de Programa de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Município de Guariba assinado com a SABESP. Artigo 5º - As anulações parciais constantes da presente lei são feitas de conformidade com o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 6º - Os excessos de arrecadação constantes da presente lei são feitos de conformidade com o que dispõe o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem como a inclusão nos anexos da Lei Áº 2.544, de 30 de setembro de 2011, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o cgrrente ekercício. Artigo 8º - A abertura do grédito especial e suplementar será feita por Decreto do Executivo Municipal. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251: - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O gúáriba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 31 de Julho de 2.012. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br