br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 2613/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2613 / 2012
Date 2012-08-10
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 879.299,72 (OITOCENTOS E SETENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
native_id2863

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.613 — DE 10 DE AGOSTO DE 2.012
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO
VALOR DE R$ 879.299,72 (OITOCENTOS E SETENTA E NOVE MIL,
DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA E NOVE
CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 10 de Agosto de 2.012; APROVOU e eu —
HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a
seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 733.299,72 (Setecentos e
Trinta é Três Mil, Duzentos e Noventa e Nove Reais e Setenta e Dois Centavos),
destinado a custear despesas abaixo relacionadas:
I — Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Programa
DST/AIDS, no valor de R$ 122.000,00 (Cento e Vinte e Dois Mil Reais), classificado e
codificado como segue:
Unidade Orçamentária: 02.05.01. 10.301.0014.2.015.000 — Secretaria de Saúde
4.4.90.52.00 | Ficha: 194 | Equipamento e Material Permanente R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 | Ficha: 195 | Equipamento e Material Permanente R$ 72.000,00
Parágrafo Único — Os valores dos créditos constantes do presente Inciso
serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações do
Orçamento Geral do Município, conforme a seguinte tabela:
Unidade Orçamentária: 02.05.01. 10.301.0014.2.015.000 — Secretaria de Saúde
3.3.90.30 | | Ficha: 180 | Material de Consumo R$ 22.000,00
3.3.90.36 Ficha: 184 | Outros Serviços de Terceiro — P. Física R$ 28.000,00
3.3.90.30 Ficha: 181 | Material de Consumo R$ 72.000,00
II — Aditamento do Processo de Licitação nº 132/2012 — Tomada de Preços
nº 013/2012, no valor de R$ 4.299,72 (Quatro Mil, Duzentos e Noventa e Nove Reais e
Setenta e Dois Centavos), classificado e codificado como segue:
Unidade Orçamentária: 02.08.01.15.451.0023.1.030.000 — Secretaria de Obras
4.4.90.51 Ficha: 2214 | Obras e Instalações “á [R$ 4.299,72
Av. Evaristo Vaz, 1. - Fone: (0xx16) E LS 4 CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba Og ba.sp.gov.br
“Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Parág rafo Único — O valor do crédito constante do presente Inciso será
coberto. com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações do
Orçamento Geral do Município, conforme a seguinte tabela:
Unidade Orçamentária: 02.08.01.15.451.0023.2.022.000 — Secretaria de Obras
3.3.90.36. | Ficha; 353 | Outros Serviços de Terceiro — P. Física
[R$ 4.299,72
NI — Aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços de
terceiro — pessoa jurídica, no valor de R$ 294.000,00 (Duzentos e Noventa e Quatro Mil
Reais), classificado e codificado como segue:
]
3.3.90.30
Unidade Orçamentária: 02.02.01.04.122.0003.2.005.000 — Secretaria de tenha
)
Material de Consumo
[R$ 106.000,0
Ficha: 50
Unidade Orçamentária: 02.07.02.12.361.0017.2.039.000 — Secretaria
3.3.90.30
Material de Consumo
de Educação
R$ 49.000,00
Ficha: 267
3.3.90.30
Ficha: 279
Unidade Orçamentária: 02.07.02.12.365.0017.2.040.000 — Secretaria
de Educação
Material de Consumo
R$ 20.000,00
3.3.90.30
Ficha: 339
Unidade Orçamentária: 02.07.04.12.365.0021.2.020.000 — Secretaria
Material de Consumo
de Educação
R$ 96.000,00
Unidade Orçamentária: 02.12.01.27.812.0032.2.030.000 — Secretaria de Esportes
3.3.90.39
3.3.90.30
Ficha: 440 | Material de Consumo
R$ 13.000,00
Unidade Orçamentária: 02.07.04.12.365.0021.2.020.000 — Secretaria de Educação
Ficha: 341
| Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica
R$ 10.000,00
Parágrafo Único — Os valores dos créditos constantes do presente Inciso
serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações do
Orçamento Geral do Município, conforme a seguinte tabela:
Unidade Orçamentária: 02.02.01.04.122.0003.2.005.000 — Secretaria de Administração
3.1.90.11
Ficha: 33
Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil
R$ 106.000,00
Unidade Orçamentária: 02.07.02.12.361.0017.2.039.000 — Secretaria de Educação
3.1.90.11 Ficha: 253 | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil
3.1.90.13 | Fiçha: 264 | Obrigações Patronais
R$ 40.090,00
Unidade Orçamentária: 02.
3.3.90.36
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16)
Ficha: 280
Outros Serviços de Terceiro — P. Física
E-mail: guarj uariba.sp.gov.br
2 - CEP 14840-000 -
Cx. Postal, 49
“Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
[ Unidade Orçamentária: 02.07.04.12.365.0021.2.020.000 — Secretaria de Educação
3.1:90.13 Ficha: 329 | Obrigações Patronais R$ 20.000,00
3.1:90.1] Ficha: 307 | Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil [R$ 86.000,00
[Unidade Orçamentária: [7 12.01.27.812.0032.2.030.000 — Secretaria de Esportes
3.1.90.13 Ficha: Asa, | Obrigações Patronais R$ 13.000,00
IV — Aquisição de materiais de consumo, no valor de R$ 313.000,00
(Trezentos e Treze Mil Reais), classificado e codificado como segue:
| Unidade Orçamentária: 02.05.01.10.301.0014.2.015.000 — Secretaria de Saúde
3.3.90.30 Ficha: 175 | Material de Consumo R$ 243.000,00
Unidade Orçamentária: 02.09.00.18.541.0028.2.027.000-Secretaria de Meio Ambiente
3.3.90.30 Ficha: 410 | Material de Consumo R$ 70.000,00
Parágrafo Único — Os créditos abertos pelo presente Inciso serão cobertos
com recursos provenientes de excesso de arrecadação, a se verificar no presente exercício
financeiro.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar créditos
especiais, no valor total de R$ 146.000,00 (Cento e Quarenta e Seis Mil Reais), destinado
a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atender as Unidades Básicas
de Saúde do Município de Guariba, classificado e codificado como segue:
Unidade Orçamentária: [02.05.01 | Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.015.000 [Ficha: [Nova — convênio
44.90.5200 | Equipamento e Material Permanente rs 120.000,00
[Unidade Orçamentária: 02.05.01 | Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.015.000 |Ficha: | |Nova — contrapartida
4.4.90.52.00 "| Equipamento e Material Permanente [R$ 26.000,00
Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo presente Artigo
serão cobertos com recursos provenientes de:
a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geraldo Múnicípio, no valor
[3.3.90.30 | | Ficha: 175 | Material de Consumo R$ 26.000,00
2 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
ariba.sp.gov.br
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 32
E-mail: guariba
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
b). excesso de arrecadação no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil
Reais), :a se verificar no. presente exercício, motivado pelo repasse voluntário Programa
Estadual Qualis UBS — da Política Nacional e Estadual da Atenção Básica.
Artigo 3º. As anulações parciais constantes da presente lei são feitas de
conformidade com O Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Artigo 4º - Os excessos de arrecadação constantes da presente lei são feitos
de conformidade com o que dispõe o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei
Federal nº:4:320/1964.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder 'a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13
de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem
como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.544, de 30 de setembro de 2011, que estabeleceu
as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo '6º - A abertura do crédito especial e suplementar será feita por
Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 10 de Agosto de 2.012.
Diretora de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br

open original →