| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2613 / 2012 |
| Date | 2012-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 879.299,72 (OITOCENTOS E SETENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.613 — DE 10 DE AGOSTO DE 2.012 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 879.299,72 (OITOCENTOS E SETENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 10 de Agosto de 2.012; APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 733.299,72 (Setecentos e Trinta é Três Mil, Duzentos e Noventa e Nove Reais e Setenta e Dois Centavos), destinado a custear despesas abaixo relacionadas: I — Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Programa DST/AIDS, no valor de R$ 122.000,00 (Cento e Vinte e Dois Mil Reais), classificado e codificado como segue: Unidade Orçamentária: 02.05.01. 10.301.0014.2.015.000 — Secretaria de Saúde 4.4.90.52.00 | Ficha: 194 | Equipamento e Material Permanente R$ 50.000,00 4.4.90.52.00 | Ficha: 195 | Equipamento e Material Permanente R$ 72.000,00 Parágrafo Único — Os valores dos créditos constantes do presente Inciso serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações do Orçamento Geral do Município, conforme a seguinte tabela: Unidade Orçamentária: 02.05.01. 10.301.0014.2.015.000 — Secretaria de Saúde 3.3.90.30 | | Ficha: 180 | Material de Consumo R$ 22.000,00 3.3.90.36 Ficha: 184 | Outros Serviços de Terceiro — P. Física R$ 28.000,00 3.3.90.30 Ficha: 181 | Material de Consumo R$ 72.000,00 II — Aditamento do Processo de Licitação nº 132/2012 — Tomada de Preços nº 013/2012, no valor de R$ 4.299,72 (Quatro Mil, Duzentos e Noventa e Nove Reais e Setenta e Dois Centavos), classificado e codificado como segue: Unidade Orçamentária: 02.08.01.15.451.0023.1.030.000 — Secretaria de Obras 4.4.90.51 Ficha: 2214 | Obras e Instalações “á [R$ 4.299,72 Av. Evaristo Vaz, 1. - Fone: (0xx16) E LS 4 CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba Og ba.sp.gov.br “Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Parág rafo Único — O valor do crédito constante do presente Inciso será coberto. com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações do Orçamento Geral do Município, conforme a seguinte tabela: Unidade Orçamentária: 02.08.01.15.451.0023.2.022.000 — Secretaria de Obras 3.3.90.36. | Ficha; 353 | Outros Serviços de Terceiro — P. Física [R$ 4.299,72 NI — Aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços de terceiro — pessoa jurídica, no valor de R$ 294.000,00 (Duzentos e Noventa e Quatro Mil Reais), classificado e codificado como segue: ] 3.3.90.30 Unidade Orçamentária: 02.02.01.04.122.0003.2.005.000 — Secretaria de tenha ) Material de Consumo [R$ 106.000,0 Ficha: 50 Unidade Orçamentária: 02.07.02.12.361.0017.2.039.000 — Secretaria 3.3.90.30 Material de Consumo de Educação R$ 49.000,00 Ficha: 267 3.3.90.30 Ficha: 279 Unidade Orçamentária: 02.07.02.12.365.0017.2.040.000 — Secretaria de Educação Material de Consumo R$ 20.000,00 3.3.90.30 Ficha: 339 Unidade Orçamentária: 02.07.04.12.365.0021.2.020.000 — Secretaria Material de Consumo de Educação R$ 96.000,00 Unidade Orçamentária: 02.12.01.27.812.0032.2.030.000 — Secretaria de Esportes 3.3.90.39 3.3.90.30 Ficha: 440 | Material de Consumo R$ 13.000,00 Unidade Orçamentária: 02.07.04.12.365.0021.2.020.000 — Secretaria de Educação Ficha: 341 | Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica R$ 10.000,00 Parágrafo Único — Os valores dos créditos constantes do presente Inciso serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações do Orçamento Geral do Município, conforme a seguinte tabela: Unidade Orçamentária: 02.02.01.04.122.0003.2.005.000 — Secretaria de Administração 3.1.90.11 Ficha: 33 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 106.000,00 Unidade Orçamentária: 02.07.02.12.361.0017.2.039.000 — Secretaria de Educação 3.1.90.11 Ficha: 253 | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil 3.1.90.13 | Fiçha: 264 | Obrigações Patronais R$ 40.090,00 Unidade Orçamentária: 02. 3.3.90.36 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) Ficha: 280 Outros Serviços de Terceiro — P. Física E-mail: guarj uariba.sp.gov.br 2 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 “Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 [ Unidade Orçamentária: 02.07.04.12.365.0021.2.020.000 — Secretaria de Educação 3.1:90.13 Ficha: 329 | Obrigações Patronais R$ 20.000,00 3.1:90.1] Ficha: 307 | Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil [R$ 86.000,00 [Unidade Orçamentária: [7 12.01.27.812.0032.2.030.000 — Secretaria de Esportes 3.1.90.13 Ficha: Asa, | Obrigações Patronais R$ 13.000,00 IV — Aquisição de materiais de consumo, no valor de R$ 313.000,00 (Trezentos e Treze Mil Reais), classificado e codificado como segue: | Unidade Orçamentária: 02.05.01.10.301.0014.2.015.000 — Secretaria de Saúde 3.3.90.30 Ficha: 175 | Material de Consumo R$ 243.000,00 Unidade Orçamentária: 02.09.00.18.541.0028.2.027.000-Secretaria de Meio Ambiente 3.3.90.30 Ficha: 410 | Material de Consumo R$ 70.000,00 Parágrafo Único — Os créditos abertos pelo presente Inciso serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação, a se verificar no presente exercício financeiro. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar créditos especiais, no valor total de R$ 146.000,00 (Cento e Quarenta e Seis Mil Reais), destinado a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atender as Unidades Básicas de Saúde do Município de Guariba, classificado e codificado como segue: Unidade Orçamentária: [02.05.01 | Secretaria de Saúde 10.301.0014.2.015.000 [Ficha: [Nova — convênio 44.90.5200 | Equipamento e Material Permanente rs 120.000,00 [Unidade Orçamentária: 02.05.01 | Secretaria de Saúde 10.301.0014.2.015.000 |Ficha: | |Nova — contrapartida 4.4.90.52.00 "| Equipamento e Material Permanente [R$ 26.000,00 Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo presente Artigo serão cobertos com recursos provenientes de: a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geraldo Múnicípio, no valor [3.3.90.30 | | Ficha: 175 | Material de Consumo R$ 26.000,00 2 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 ariba.sp.gov.br Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 32 E-mail: guariba Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 b). excesso de arrecadação no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), :a se verificar no. presente exercício, motivado pelo repasse voluntário Programa Estadual Qualis UBS — da Política Nacional e Estadual da Atenção Básica. Artigo 3º. As anulações parciais constantes da presente lei são feitas de conformidade com O Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 4º - Os excessos de arrecadação constantes da presente lei são feitos de conformidade com o que dispõe o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº:4:320/1964. Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder 'a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.544, de 30 de setembro de 2011, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo '6º - A abertura do crédito especial e suplementar será feita por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 10 de Agosto de 2.012. Diretora de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br