| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2614 / 2012 |
| Date | 2012-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE VEÍCULOS, COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2864 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
Rreoa Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 A. Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 10 de Agosto de 2.012; APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte. LEI: Artigo 1º -.Fica o Poder Executivo do Município de Guariba autorizado a celebrar com à Irmandade da Santa de Misericórdia de Guariba, com fulcro no artigo 99 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Guariba, contrato de cessão de uso gratuito de veículos de propriedade da administração pública municipal. Parágrafo Único - Os veículos ora cedidos destinam-se aos serviços de atendimento pré-hospitalar, emergências e administrativos, realizados no Município e fora deste, através da Irmandade da Santa de Misericórdia de Guariba. Artigo 2º - Os bens, objetos da presente cessão, deverão estar registrados no Patrimônio da Prefeitura Municipal, estar em boas condições de uso no ato da assinatura do contrato de cessão, relacionando-se a data e o valor de aquisição, bem como a data de sua transferência ao cessionário, e será utilizado exclusivamente para uso da Irmandade da Santa de Misericórdia de Guariba. 8 1º. — Será de responsabilidade da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba a manutenção dos veículos durante a vigência do contrato. 8 2º — As vistorias e avaliações das condições dos veículos a serem cedidos serão realizadas anualmente pela Municipalidade e o laudo anexado ao contrato de cessão. Artigo 3º - A Cessão de Uso de que trata esta Lei será feita pelo prazo não superior a 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por tantos perío quantos necessários, e desde que, aja interesse das partes. Parágrafo “único - Os demais procedimentos, normks e fncargos decorrentes da aplicação desta Lei serão definidos através do Te firmado. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251- < CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br N Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 “Artigo q. As ações decorrentes da execução do objeto da presente Lei não Mô ônus para o 7 Município. rt o, 5º É de total responsabilidade da Irmandade da Santa Casa de de Guaribá todos e quaisquer danos civis e materiais que venham a ocorrer t Misericórdia nos: “veiculos. : “Artigo e Está ei! entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Guariba, 10 de Agosto de 2012. Diretora tte-Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br