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norma nº 2614/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2614 / 2012
Date 2012-08-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE VEÍCULOS, COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rreoa Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
A. Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 10 de Agosto de 2.012; APROVOU e eu,
HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte.
LEI:
Artigo 1º -.Fica o Poder Executivo do Município de Guariba autorizado a
celebrar com à Irmandade da Santa de Misericórdia de Guariba, com fulcro no artigo 99
e seguintes da Lei Orgânica do Município de Guariba, contrato de cessão de uso gratuito
de veículos de propriedade da administração pública municipal.
Parágrafo Único - Os veículos ora cedidos destinam-se aos serviços de
atendimento pré-hospitalar, emergências e administrativos, realizados no Município e
fora deste, através da Irmandade da Santa de Misericórdia de Guariba.
Artigo 2º - Os bens, objetos da presente cessão, deverão estar registrados
no Patrimônio da Prefeitura Municipal, estar em boas condições de uso no ato da
assinatura do contrato de cessão, relacionando-se a data e o valor de aquisição, bem como
a data de sua transferência ao cessionário, e será utilizado exclusivamente para uso da
Irmandade da Santa de Misericórdia de Guariba.
8 1º. — Será de responsabilidade da Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Guariba a manutenção dos veículos durante a vigência do contrato.
8 2º — As vistorias e avaliações das condições dos veículos a serem cedidos
serão realizadas anualmente pela Municipalidade e o laudo anexado ao contrato de
cessão.
Artigo 3º - A Cessão de Uso de que trata esta Lei será feita pelo prazo não
superior a 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por tantos perío quantos
necessários, e desde que, aja interesse das partes.
Parágrafo “único - Os demais procedimentos, normks e fncargos
decorrentes da aplicação desta Lei serão definidos através do Te firmado.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251- < CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
N Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
“Artigo q. As ações decorrentes da execução do objeto da presente Lei não
Mô ônus para o 7 Município.
rt o, 5º É de total responsabilidade da Irmandade da Santa Casa de
de Guaribá todos e quaisquer danos civis e materiais que venham a ocorrer
t
Misericórdia
nos: “veiculos.
: “Artigo e Está ei! entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 10 de Agosto de 2012.
Diretora tte-Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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