| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2626 / 2012 |
| Date | 2012-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.612.625,34 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E DOZE MIL, SEISCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.626 — DE 14 DE SETEMBRO DE 2.012 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.612.625,34 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E DOZE MIL, SEISCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 14 de Setembro de 2.012, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 698.500,00 (Seiscentos e Noventa e Oito Mil e Quinhentos Reais), destinado a custear as despesas abaixo relacionadas: I — Aquisição de materiais de consumo, contratação de serviços de pessoa jurídica, pagamento de obrigações patronais e amortização da dívida contratada, no valor de R$ 208.500,00 (Duzentos e Oito Mil e Quinhentos Reais), classificado e codificado como segue: Unidade Orçamentária: 02.03.01.04.123.0007.2.009 — Secretaria de Finanças 3.1.90.13 Ficha: 84 | Obrigações Patronais R$ 20.000,00 Unidade Orçamentária: 02.03.01.28.841.0000.0.003 — Secretaria de Finanças 4.6.90.73.01 | Ficha: 97 | Amortização da Dívida Contratada R$ 62.500,00 Unidade Orçamentária: 02.07.02.12.361.0017.2.039 — Secretaria de Educação 3.3.90.30 Ficha: 268 | Material de Consumo R$ 60.000,00 Unidade Orçamentária: 02.08.01.15.451.0023.2.022 — Secretaria de Obras e Serviço 3.3.90.39 Ficha: 354 | Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica |R$ 14.0 Unidade Orçamentária: 02.08.04.15.452.0026.2.025 — Secretaria de Obras e Serviços 3.3.90.39 Ficha: 386 | Outros Serviços de Terceiro - P. Jurídica |R$ 22.000,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) sus - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 | Unidade Orçamentária: 02.12.01.27.812.0032.2.030 — Secretaria de Esportes 3.3.90.30 Ficha: 440 | Material de Consumo R$ 20.000,00 [ Unidade Orçamentária: 02.12.01.27.812.0032.2.030 — Secretaria de Esportes |3.3.90.39 | Ficha: 442 | Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica | R$ 10.000,00 | Parágrafo Único — Os valores dos créditos constantes do presente Inciso serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações do Orçamento Geral do Município, conforme a seguinte tabela: ! ul | 02.03.01 Secretaria de Finanças 04.123.0007.2.009 Ficha: 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil R$ 20.000,00 [Ur 02.03.01 Secretaria de Finanças 28.841.0000.0.003 Re do Sentenças Judiciais R$ 62.500,00 02.07.02 Secretaria da Educação Outros Serviços Terceiro — P. Jurídica R$ 30.000,00 02.07.02 Secretaria da Educação 15.451,0023.2.02 ES Fr 3.3.90.36 Outros Serviços Terceiro — P. Física R$ 14.000,00 “02.08.04 Iluminação Publica Ficha: 385 Material de Consumo R$ 22.000,00 15.452.0026. 3.3.90.30 Unidade Orçamentária | To 27.812.0032.1.022 Ficha: 422 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente R$ 2.780,00 [Unidade Orçamentária. “T02.12.02 Setor de Difusão Cultujal | 13.392.0022.2.021 Ficha: 455 ! 3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 20.220,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-94 E-mail: guariba O gya Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Or + ]02.12.02 Setor de Difusão Cultural 13.392.0022.2.021 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 7.000,00 II — Concessão de subvenção a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), classificado e codificado como segue: Unidade Orçamentária: 02.05.01.10.301.0014.2.015 — Secretaria de Saúde 3.3.50.43 Ficha: 174 | Subvenções Sociais | R$ 400.000,00 | Parágrafo Único - O valor do crédito constante do presente Inciso será coberto com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações do Orçamento Geral do Município, conforme a seguinte tabela: Unidad mentária Ee -)02.01 Gabinete Prefeito 04.092.0002.1.000 Ficha; 2288 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiro P.Física r camentária A 02.01 Gabinete Prefeito 04.092.0002.1.000 Ficha: du 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente R$ 3.000,00 02.01 Gabinete Prefeito R$ 2.652,00 R$ 8.000,00 Unidade Orçamentária | 04.092.0002.2.004 3.3.90.30.00 Material de Consumo Ui e Orçamentária - |02.0201 Secretaria de Administração 04.122.0003.1.004 Ficha qro 4.4.90.916 Sentenças Judiciais R$ 40.000,00 = [02.02.01 Secretaria de Administração 04.122.0003.1.004 Ficha: 32 Aquisição de Imóveis R$ 13.070,00 de Or am ntári o 102.020] Secretaria de Administração 04.122.0003.2.041 e 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro P.Jurídica Do R$ÃÁ69NI] E Ê Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Unidade Orçamen E 020202 Setor de Almoxarifado 04.122.0004.2.006 Ficha: 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 589,29 Ê ái É 02. 02. 02 e de Almoxarifado 04.12.0004 2.006 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro P.Jurídica R$ 1.894,55 [020204 DEMUTRAN 04.122. 0006, 2. 008 Ficha: 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro P.Física R$ 5.000,00 mu o 02. 03. 01 Secreto de Finanças 28.846.0000.0.004 3.3.90.47 Obrigações Tributária e Contributivas R$ 30.000,00 rcamentária oz. 04.01 Conselho Tutelar 08.243.0008.2.010 114 Material de Consumo R$ 10.000,00 3.3.90.30 Unidade Orçamentária . a 02.04.02 Secretaria de Ação Social 08. 241. 0009. 2. 042 Ficha; ; 121 Outros Serviços de Terceiro P.Jurídica R$ 10.000,00 02.04.02 pe de Ação Social 08.242.0010.2.043 Ficha: 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 10.000,00 3.3.90.39 É de Orç 2 02.04.02 Secretaria de Ação Social 08.243.0019.2.037 Ficha: Ê 129 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 12.000,00 Un ar À 02.04.02 Secretaria de Ação Sogial | 08. 243. 0019.2.037 Ficha: 131 3.3.90.39 Outros Serviços de Tere a P. Jurídica R$ 30.000,00 a 632519422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 ba O guariba.sp.gov.br Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx1 E-mail: guari Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 NE “| 02.04.02 Secretaria de Ação Social 08.243. 0019. 2. 037] Ficha: 133 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente R$ 6.000,00 fa AO 02. 05.01 Secretaria da Saúde 10.301.0014.1.008. 157 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente R$ 30.000,00 nid À o é - 102.08.01 Secretaria Obras e Serviços 15.451 “0023. 2. 22 Ficha: : 358 3.3.90.47 Obrigações Tributária e Contributivas R$ 2.000,00 dade Orçamentária . : 02.08.02 Secretaria Obras e Serviços 15. 452.0024.2.023 Ficha: 361 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro P. Física R$ 55.270,00 pentária 02.08.02 Secretaria Obras e Serviços 15. 452. 0024. 2. 023 Ficha: 364 3.3.90.47 Obrigações Tributária e Contributivas R$ 3.616,00 “+. )02.08.03 Secretaria Obras e Serviços 15. 452. 0025. 2. 024 Ficha: 382 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro P. Física R$ 10.000,00 Orcamentária 02. 08. 05 Secretaria Obras e Serviços 15.452.0034.2.026 | 402 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil R$ 12.865,03 02.08.05 Secretaria Obras e Serviços 15. 452. 0034. 2. 026 Ficha: 405 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil R$ 8.000,00 02.10 Transporte 26.782.0029.2.028 Ficha: 415 3.3.90.30 Material de Consumo R$8. AN 00 do 02.11 Secretaria de Indústria a 22. 661.0031.2. 029 Ficha; 418 | 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 13.585,00 | V Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx15535510422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, À E-mail: guaffba E guariba.sp.gov.br á Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 amentári e 92.1 a Secretaria de Indústria 22. 661. 0031.2.029 3.3.90.39 Outros Serviá os E Terceiro P. Turídica R$ 12.000,00 : 02.11 — dao de Indústria 22. 661.0031.2. 029 Ficha: . 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00 Fo 02. 12. 2.02. = e de Esportes 13.392.0022.2. 21 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil R$ 15.000,00 “| 02.12.02 poeta de Esportes 13. 392. 0022. 2. 021 Ficha: 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 15.000,00 [02.12.02 Secretaria de Esportes a . Ficha: 462 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro P. Física R$ 15.000,00 III - Empenho de despesas com iluminação pública, no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), classificado e codificado como segue: | Unidade Orçamentária: 02.08.04.15.452.0026.2.025 — Secretaria de Obras [3.3.90.39.00 | Ficha: 386 | Outros Serviços de Terceiro —P. Jurídica | R$ 90.000,00 Parágrafo Único — O valor do crédito constante do presente Inciso será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro oriundo da CLIP. — Contribuição para Iluminação Pública, no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), conforme preceitua o Inciso I, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar créditos especiais, no valor total de R$ 914.125,34 (Novecentos e Catorze Mil, Cento e Vinte e Cinco Reais e Trinta e Quatro Centavos), destinado a custear as despesas abaixo relacionadas: I — implantação de infraestrutura em vias públicas da Vila Rocca (pavimentação asfáltica, guias e sarjetas), no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), classificado e codificado como segue: Unidade Orçamentária: 02.08.01.15.452.0024.1.051.000 — Secretaria de Obras 4.4.90.51.00 | Ficha: Nova | Obras e Serviços | R$ 80.000,0 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3 EP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guarib. ariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 N — implantação de rede de iluminação da ponte do Residencial Funichelli & Santin até o Residencial Santa Cruz, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), classificado e codificado como segue: Unidade Orçamentária: 02.08.01.15.452.0024.2.023.000 — Secretaria de Obras | 3.3.90.39.00 | Ficha: Nova | Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica [R$ 50.000,00 | Parágrafo Unico — Os valores dos créditos criados pelos Incisos I e II serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação proveniente do FEP — Fundo Especial do Petróleo), a se verificar no presente exercício. HI — Reforma da EMEB “Prof”. Maria Cecília Pacífico de Faria”, no valor de R$ 60.259,01 (Sessenta Mil, Duzentos e Cinquenta e Nove Reais e Um Centavo), classificado e codificado como segue: Unidade Orçamentária: 02.07.01.12.361.0016.1.052.000 — Secretaria de Educação 4.4.90.51.00 | Ficha: Nova | Obras e Instalações [R$ 60.259,01 IV — Fechamento lateral das quadras poliesportivas das seguintes escolas: EMEB Prof. Luiz Garavello, EMEB Prefeito Paulo Mangolini, EMEB Prof. Maria Cecília Pacífico de Faria, EMEB Prof. Josephina de Camargo Neves, EMEB Prof. Maria da Penha Fratti, EMEB Prof. Mariana Nagata Chenes e EMEB Prof. Maria Helena Martinez, no valor de R$ 344.917,51 (Trezentos e Quarenta e Quatro Reais, Novecentos e Dezessete Reais e Cinquenta e Um Centavos), classificado e codificado como segue: | Unidade Orçamentária: 02.07.01.12.361.0016.1.053.000 — Secretaria de Educação [4.4.90.51.00 | Ficha: Nova | Obras e Instalações [R$ 344.917,51 | V — Construção de muro nas seguintes creches municipais: PROINFANCIA tipo C, no Loteamento Mário Cazeri, PROINFANCIA tipo B, na Vila Mariana 1 e Creche Escola no Residencial Clementino Politi, no valor de R$ 378.948,82 (Trezentos e Setenta e Oito Mil, Novecentos e Quarenta e Oito Reais e Oitenta e Dois Centavos), classificado e codificado como segue: | Unidade Orçamentária: 02.07.01.12.361.0016.1.054.000 — Secretaria de Educação | 4.4.90.51.00 | Ficha: Nova | Obras e Instalações | R$ 378.948,82 Parágrafo Único — O valor do crédito constante nos Incisos III, IV e V será coberto com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações do Orçamento Geral do Município, conforme a seguinte tabela: Unidade Orçamentária: 02.07.01.12.361.0016.1.041.000 — Secretaria de Educação 4.4.90.51.00 | Ficha: 2435 | Obras e Instalaçõ TR$ 784.125,33 EP 14840-000 - Cx. Postal, uariba.sp.gov.br Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3 E-mail: guari Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 2º - As anulações, excessos de arrecadação e superávit financeiro, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos 1, II e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.544, de 30 de setembro de 2011, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 4º - A abertura do crédito suplementar será feita por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 14 de Setembro de 2.012. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br