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norma nº 2626/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2626 / 2012
Date 2012-09-14
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.612.625,34 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E DOZE MIL, SEISCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.626 — DE 14 DE SETEMBRO DE 2.012
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO
VALOR DE R$ 1.612.625,34 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E DOZE MIL,
SEISCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E TRINTA E QUATRO
CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 14 de Setembro de 2.012, APROVOU e eu —
HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a
seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 698.500,00 (Seiscentos e
Noventa e Oito Mil e Quinhentos Reais), destinado a custear as despesas abaixo
relacionadas:
I — Aquisição de materiais de consumo, contratação de serviços de pessoa
jurídica, pagamento de obrigações patronais e amortização da dívida contratada, no valor
de R$ 208.500,00 (Duzentos e Oito Mil e Quinhentos Reais), classificado e codificado
como segue:
Unidade Orçamentária: 02.03.01.04.123.0007.2.009 — Secretaria de Finanças
3.1.90.13 Ficha: 84 | Obrigações Patronais R$ 20.000,00
Unidade Orçamentária: 02.03.01.28.841.0000.0.003 — Secretaria de Finanças
4.6.90.73.01 | Ficha: 97 | Amortização da Dívida Contratada R$ 62.500,00
Unidade Orçamentária: 02.07.02.12.361.0017.2.039 — Secretaria de Educação
3.3.90.30 Ficha: 268 | Material de Consumo R$ 60.000,00
Unidade Orçamentária: 02.08.01.15.451.0023.2.022 — Secretaria de Obras e Serviço
3.3.90.39 Ficha: 354 | Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica |R$ 14.0
Unidade Orçamentária: 02.08.04.15.452.0026.2.025 — Secretaria de Obras e Serviços
3.3.90.39 Ficha: 386 | Outros Serviços de Terceiro - P. Jurídica |R$ 22.000,00
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) sus - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
| Unidade Orçamentária: 02.12.01.27.812.0032.2.030 — Secretaria de Esportes
3.3.90.30 Ficha: 440 | Material de Consumo R$ 20.000,00
[ Unidade Orçamentária: 02.12.01.27.812.0032.2.030 — Secretaria de Esportes
|3.3.90.39 | Ficha: 442 | Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica | R$ 10.000,00 |
Parágrafo Único — Os valores dos créditos constantes do presente Inciso
serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações do
Orçamento Geral do Município, conforme a seguinte tabela:
! ul | 02.03.01 Secretaria de Finanças
04.123.0007.2.009 Ficha:
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil R$ 20.000,00
[Ur 02.03.01 Secretaria de Finanças
28.841.0000.0.003 Re do
Sentenças Judiciais R$ 62.500,00
02.07.02 Secretaria da Educação
Outros Serviços Terceiro — P. Jurídica R$ 30.000,00
02.07.02 Secretaria da Educação
15.451,0023.2.02 ES Fr
3.3.90.36 Outros Serviços Terceiro — P. Física R$ 14.000,00
“02.08.04 Iluminação Publica
Ficha: 385
Material de Consumo R$ 22.000,00
15.452.0026.
3.3.90.30
Unidade Orçamentária | To
27.812.0032.1.022 Ficha:
422
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente R$ 2.780,00
[Unidade Orçamentária. “T02.12.02 Setor de Difusão Cultujal |
13.392.0022.2.021 Ficha: 455 !
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 20.220,00
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-94
E-mail: guariba O gya
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Or + ]02.12.02 Setor de Difusão Cultural
13.392.0022.2.021
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 7.000,00
II — Concessão de subvenção a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Guariba, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), classificado e codificado
como segue:
Unidade Orçamentária: 02.05.01.10.301.0014.2.015 — Secretaria de Saúde
3.3.50.43 Ficha: 174 | Subvenções Sociais | R$ 400.000,00 |
Parágrafo Único - O valor do crédito constante do presente Inciso será
coberto com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações do
Orçamento Geral do Município, conforme a seguinte tabela:
Unidad mentária Ee -)02.01 Gabinete Prefeito
04.092.0002.1.000 Ficha; 2288
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiro P.Física
r camentária A 02.01 Gabinete Prefeito
04.092.0002.1.000 Ficha: du
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente R$ 3.000,00
02.01 Gabinete Prefeito
R$ 2.652,00
R$ 8.000,00
Unidade Orçamentária |
04.092.0002.2.004
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Ui e Orçamentária - |02.0201 Secretaria de Administração
04.122.0003.1.004 Ficha qro
4.4.90.916 Sentenças Judiciais R$ 40.000,00
= [02.02.01 Secretaria de Administração
04.122.0003.1.004 Ficha: 32
Aquisição de Imóveis R$ 13.070,00
de Or am ntári o 102.020] Secretaria de Administração
04.122.0003.2.041 e
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro P.Jurídica Do R$ÃÁ69NI]
E
Ê
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Unidade Orçamen E 020202 Setor de Almoxarifado
04.122.0004.2.006 Ficha:
3.3.90.30 Material de Consumo
R$ 589,29
Ê ái É 02. 02. 02 e de Almoxarifado
04.12.0004 2.006
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro P.Jurídica R$ 1.894,55
[020204 DEMUTRAN
04.122. 0006, 2. 008 Ficha:
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro P.Física R$ 5.000,00
mu o 02. 03. 01 Secreto de Finanças
28.846.0000.0.004
3.3.90.47 Obrigações Tributária e Contributivas R$ 30.000,00
rcamentária oz. 04.01 Conselho Tutelar
08.243.0008.2.010 114
Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.30
Unidade Orçamentária . a 02.04.02 Secretaria de Ação Social
08. 241. 0009. 2. 042 Ficha; ; 121
Outros Serviços de Terceiro P.Jurídica R$ 10.000,00
02.04.02 pe de Ação Social
08.242.0010.2.043 Ficha:
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39
É de Orç 2 02.04.02 Secretaria de Ação Social
08.243.0019.2.037 Ficha: Ê 129
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 12.000,00
Un ar À 02.04.02 Secretaria de Ação Sogial |
08. 243. 0019.2.037 Ficha: 131
3.3.90.39 Outros Serviços de Tere a P. Jurídica R$ 30.000,00
a
632519422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
ba O guariba.sp.gov.br
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx1
E-mail: guari
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
NE “| 02.04.02 Secretaria de Ação Social
08.243. 0019. 2. 037] Ficha: 133
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente R$ 6.000,00
fa AO 02. 05.01 Secretaria da Saúde
10.301.0014.1.008. 157
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente R$ 30.000,00
nid À o é - 102.08.01 Secretaria Obras e Serviços
15.451 “0023. 2. 22 Ficha: : 358
3.3.90.47 Obrigações Tributária e Contributivas R$ 2.000,00
dade Orçamentária . : 02.08.02 Secretaria Obras e Serviços
15. 452.0024.2.023 Ficha: 361
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro P. Física R$ 55.270,00
pentária 02.08.02 Secretaria Obras e Serviços
15. 452. 0024. 2. 023 Ficha: 364
3.3.90.47 Obrigações Tributária e Contributivas R$ 3.616,00
“+. )02.08.03 Secretaria Obras e Serviços
15. 452. 0025. 2. 024 Ficha: 382
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro P. Física R$ 10.000,00
Orcamentária 02. 08. 05 Secretaria Obras e Serviços
15.452.0034.2.026 | 402
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil R$ 12.865,03
02.08.05 Secretaria Obras e Serviços
15. 452. 0034. 2. 026 Ficha: 405
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil R$ 8.000,00
02.10 Transporte
26.782.0029.2.028 Ficha: 415
3.3.90.30 Material de Consumo R$8. AN 00
do 02.11 Secretaria de Indústria a
22. 661.0031.2. 029 Ficha; 418 |
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 13.585,00 |
V
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx15535510422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, À
E-mail: guaffba E guariba.sp.gov.br
á
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CNPJ 48.664.304/0001-80
amentári e 92.1 a Secretaria de Indústria
22. 661. 0031.2.029
3.3.90.39 Outros Serviá os E Terceiro P. Turídica R$ 12.000,00
: 02.11 — dao de Indústria
22. 661.0031.2. 029 Ficha: .
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00
Fo 02. 12. 2.02. = e de Esportes
13.392.0022.2. 21
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil R$ 15.000,00
“| 02.12.02 poeta de Esportes
13. 392. 0022. 2. 021 Ficha:
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 15.000,00
[02.12.02 Secretaria de Esportes
a . Ficha: 462
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro P. Física R$ 15.000,00
III - Empenho de despesas com iluminação pública, no valor de R$
90.000,00 (Noventa Mil Reais), classificado e codificado como segue:
| Unidade Orçamentária: 02.08.04.15.452.0026.2.025 — Secretaria de Obras
[3.3.90.39.00 | Ficha: 386 | Outros Serviços de Terceiro —P. Jurídica | R$ 90.000,00
Parágrafo Único — O valor do crédito constante do presente Inciso será
coberto com recursos provenientes de superávit financeiro oriundo da CLIP. —
Contribuição para Iluminação Pública, no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais),
conforme preceitua o Inciso I, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar créditos
especiais, no valor total de R$ 914.125,34 (Novecentos e Catorze Mil, Cento e Vinte e
Cinco Reais e Trinta e Quatro Centavos), destinado a custear as despesas abaixo
relacionadas:
I — implantação de infraestrutura em vias públicas da Vila Rocca
(pavimentação asfáltica, guias e sarjetas), no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais),
classificado e codificado como segue:
Unidade Orçamentária: 02.08.01.15.452.0024.1.051.000 — Secretaria de Obras
4.4.90.51.00 | Ficha: Nova | Obras e Serviços | R$ 80.000,0
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3 EP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guarib. ariba.sp.gov.br
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CNPJ 48.664.304/0001-80
N — implantação de rede de iluminação da ponte do Residencial Funichelli
& Santin até o Residencial Santa Cruz, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais),
classificado e codificado como segue:
Unidade Orçamentária: 02.08.01.15.452.0024.2.023.000 — Secretaria de Obras |
3.3.90.39.00 | Ficha: Nova | Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica [R$ 50.000,00 |
Parágrafo Unico — Os valores dos créditos criados pelos Incisos I e II serão
cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação proveniente do FEP —
Fundo Especial do Petróleo), a se verificar no presente exercício.
HI — Reforma da EMEB “Prof”. Maria Cecília Pacífico de Faria”, no valor
de R$ 60.259,01 (Sessenta Mil, Duzentos e Cinquenta e Nove Reais e Um Centavo),
classificado e codificado como segue:
Unidade Orçamentária: 02.07.01.12.361.0016.1.052.000 — Secretaria de Educação
4.4.90.51.00 | Ficha: Nova | Obras e Instalações [R$ 60.259,01
IV — Fechamento lateral das quadras poliesportivas das seguintes escolas:
EMEB Prof. Luiz Garavello, EMEB Prefeito Paulo Mangolini, EMEB Prof. Maria
Cecília Pacífico de Faria, EMEB Prof. Josephina de Camargo Neves, EMEB Prof. Maria
da Penha Fratti, EMEB Prof. Mariana Nagata Chenes e EMEB Prof. Maria Helena
Martinez, no valor de R$ 344.917,51 (Trezentos e Quarenta e Quatro Reais, Novecentos
e Dezessete Reais e Cinquenta e Um Centavos), classificado e codificado como segue:
| Unidade Orçamentária: 02.07.01.12.361.0016.1.053.000 — Secretaria de Educação
[4.4.90.51.00 | Ficha: Nova | Obras e Instalações [R$ 344.917,51 |
V — Construção de muro nas seguintes creches municipais: PROINFANCIA
tipo C, no Loteamento Mário Cazeri, PROINFANCIA tipo B, na Vila Mariana 1 e Creche
Escola no Residencial Clementino Politi, no valor de R$ 378.948,82 (Trezentos e Setenta
e Oito Mil, Novecentos e Quarenta e Oito Reais e Oitenta e Dois Centavos), classificado
e codificado como segue:
| Unidade Orçamentária: 02.07.01.12.361.0016.1.054.000 — Secretaria de Educação
| 4.4.90.51.00 | Ficha: Nova | Obras e Instalações | R$ 378.948,82
Parágrafo Único — O valor do crédito constante nos Incisos III, IV e V será
coberto com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações do
Orçamento Geral do Município, conforme a seguinte tabela:
Unidade Orçamentária: 02.07.01.12.361.0016.1.041.000 — Secretaria de Educação
4.4.90.51.00 | Ficha: 2435 | Obras e Instalaçõ TR$ 784.125,33
EP 14840-000 - Cx. Postal,
uariba.sp.gov.br
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3
E-mail: guari
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 2º - As anulações, excessos de arrecadação e superávit financeiro,
constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos 1, II e III, do
Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13
de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem
como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.544, de 30 de setembro de 2011, que estabeleceu
as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito suplementar será feita por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 14 de Setembro de 2.012.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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