| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2632 / 2012 |
| Date | 2012-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1° DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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7 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.632 — DE 05 DE OUTUBRO DE 2.012 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA. PARA A LEGISLATURA A TORA A IARA À LELUISLALURA À INICIAR EM 1º DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CO am E AD EIRUVIVELNUIAS. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de Setembro de 2.012, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO -- Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal, para a Legislatura a iniciar em 1º de Janeiro de 2013, fica fixado no valor de R$.13.330,00 (Treze Mil e Trezentos e Trinta Reais). Artigo 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito, quando não ocupar cargo, emprego ou função remunerada na administração direta ou indireta Municipal, Estadual ou Federal, fica fixado no valor de R$.6.059,00 (Seis Mil e Cingienta e Nove Reais). Parágrafo Único - Quando o Vice-Prefeito ocupar cargo, emprego ou função remunerada na administração direta ou indireta de órgão Municipal, Estadual ou Federal, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração. Artigo 3º - Aos subsídios de que trata esta Lei fica assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme dispõe o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal. Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Município. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com sua eficácia à partir de 1º de Janeiro de 2013. Artigo 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, de Outubro de 2.012. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 na sede da Prefeitura Municipal, no “Região Notícia”, na data de sua Diretora de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br