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norma nº 2632/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2632 / 2012
Date 2012-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1° DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.632 — DE 05 DE OUTUBRO DE 2.012
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO
VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA. PARA A LEGISLATURA A
TORA A IARA À LELUISLALURA À
INICIAR EM 1º DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CO am E AD EIRUVIVELNUIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 25 de Setembro de 2.012, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO -- Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal, para a Legislatura a
iniciar em 1º de Janeiro de 2013, fica fixado no valor de R$.13.330,00 (Treze Mil e
Trezentos e Trinta Reais).
Artigo 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito, quando não ocupar cargo,
emprego ou função remunerada na administração direta ou indireta Municipal, Estadual
ou Federal, fica fixado no valor de R$.6.059,00 (Seis Mil e Cingienta e Nove Reais).
Parágrafo Único - Quando o Vice-Prefeito ocupar cargo, emprego ou
função remunerada na administração direta ou indireta de órgão Municipal, Estadual ou
Federal, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração.
Artigo 3º - Aos subsídios de que trata esta Lei fica assegurada a revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme dispõe o inciso
X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à
conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Município.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com sua
eficácia à partir de 1º de Janeiro de 2013.
Artigo 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, de Outubro de 2.012.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
na sede da Prefeitura Municipal, no
“Região Notícia”, na data de sua
Diretora de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br

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