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norma nº 2633/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2633 / 2012
Date 2012-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE GUARIBA, PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1° DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.633 — DE 05 DE OUTUBRO DE 2.012
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS
MUNICÍPAIS DE GUARIBA, PARA A LEGISLATURA A INICIAR EM 1º DE
Tama DIS DPSA lr A IItiAR ELMVIL DE
JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 25 de Setembro de 2.012, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Guariba, para
a Legislatura a iniciar em 1º de Janeiro de 2013, fica fixado no valor de R$.6.059,00 (Seis
Mil e Cingiienta e Nove Reais).
Artigo 2º - Ao subsídio de que trata esta Lei fica assegurada a revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme dispõe o inciso X, do
artigo 37, da Constituição Federal.
Artigo 3º - Sendo o Secretário Municipal detentor de cargo, emprego ou
função remunerados pela administração direta ou indireta de órgão Municipal, Estadual
ou Federal, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento do Município.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
eficácia a partir de 1º de Janeiro de 2013, vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 05 de Outubro de 2.012.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada ém liyfo|próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Região Notícia”, na data de sua
conclusão, nos termos do artigo 9), da Lei Orgânica tlo Município.
Diretora de Gestão Pública
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