| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2633 / 2012 |
| Date | 2012-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE GUARIBA, PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1° DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.633 — DE 05 DE OUTUBRO DE 2.012 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICÍPAIS DE GUARIBA, PARA A LEGISLATURA A INICIAR EM 1º DE Tama DIS DPSA lr A IItiAR ELMVIL DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de Setembro de 2.012, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Guariba, para a Legislatura a iniciar em 1º de Janeiro de 2013, fica fixado no valor de R$.6.059,00 (Seis Mil e Cingiienta e Nove Reais). Artigo 2º - Ao subsídio de que trata esta Lei fica assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme dispõe o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal. Artigo 3º - Sendo o Secretário Municipal detentor de cargo, emprego ou função remunerados pela administração direta ou indireta de órgão Municipal, Estadual ou Federal, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração. Artigo 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do Município. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de Janeiro de 2013, vogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 05 de Outubro de 2.012. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada ém liyfo|próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Região Notícia”, na data de sua conclusão, nos termos do artigo 9), da Lei Orgânica tlo Município. Diretora de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br