| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2638 / 2012 |
| Date | 2012-10-24 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.638 - DE 24 DE OUTUBRO DE 2.012 “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 23 de Outubro de 2.012, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: CAPÍTULO I DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Artigo 1º — Fica autorizado por Lei a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente — FMMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local. Artigo 2º - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente: I. dotações orçamentárias a ele destinadas; IH. — créditos adicionais suplementares a ele destinados; NI. produtos de multas impostas por infração à Legislação Ambiental Lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual de Meio Ambiente; IV. — produto de licenças ambientais emitidas pelo município; v. doações de pessoas físicas ou jurídicas; VI. | doações de entidades Nacionais e Internacionais; VII. recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios; VII. preços públicos cobrados por analises de Projetos e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações Ambientais do Município; IX. rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; X. indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão do parcelamento irregular ou clandestino do solo; XI. compensação ambiental financeira; XII. outras receitas eventuais; 8 1º — As receitas descritas neste artigo, serão depositalias em conta especifica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instaladf no Municip Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 325 - CEP 14840-000)- Cx. PO E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 8 2º — Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO Artigo 3º — Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente estabelecer as diretrizes, prioridades e programa de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal de Meio Ambiente obedecidas as Diretrizes Estaduais e Federais. Artigo 4º — O Fundo Municipal de Meio Ambiente será administrado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e sua contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas dos Municípios. CAPÍTULO HI DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO Artigo 5º — Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem: I. custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal; II. financiar planos, programas, projetos e ações governamentais ou não governamentais que visem: a. proteção, recuperação ou estimulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município; b. o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental; c. O treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental; d. o desenvolvimento de projetos de Educação e de Opnscientização Ambiental; e. o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumenths de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política/ Municipal de Meio Ambiente; Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251 < CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 f. outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em Resolução do Conselho Municipal de Meio Ambiente Artigo 6º — O Conselho Municipal de Meio Ambiente editará resolução estabelecendo os termos de referencia, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo fundo Municipal de Meio Ambiente, assim como a forma,o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários. Artigo 7º- Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal de Meio Ambiente, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental presentes nas Legislações: Federal, Estadual e Municipal vigentes. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 8º — As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamenta das por decreto do Poder Executivo, após consulta prévia ao Conselho Municipal de Meio Ambiente. Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário, inclusive para os próximos exercícios. Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 24 de Outubro de 2.012. vro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no ado publicar no] Jornal “Região Notícia”, na data de sua ROSEMERRE MIERI Diretora de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br