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norma nº 2638/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2638 / 2012
Date 2012-10-24
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.638 - DE 24 DE OUTUBRO DE 2.012
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 23 de Outubro de 2.012, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Artigo 1º — Fica autorizado por Lei a criação do Fundo Municipal de Meio
Ambiente — FMMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada
gestão de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade
ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação
da qualidade de vida da população local.
Artigo 2º - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I. dotações orçamentárias a ele destinadas;
IH. — créditos adicionais suplementares a ele destinados;
NI. produtos de multas impostas por infração à Legislação Ambiental Lavradas
pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual de Meio Ambiente;
IV. — produto de licenças ambientais emitidas pelo município;
v. doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VI. | doações de entidades Nacionais e Internacionais;
VII. recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
VII. preços públicos cobrados por analises de Projetos e/ou dados requeridos junto
ao cadastro de informações Ambientais do Município;
IX. rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X. indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas
verdes, devidas em razão do parcelamento irregular ou clandestino do solo;
XI. compensação ambiental financeira;
XII. outras receitas eventuais;
8 1º — As receitas descritas neste artigo, serão depositalias em conta
especifica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instaladf no Municip
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 325 - CEP 14840-000)- Cx. PO
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
8 2º — Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais,
quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando
o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Artigo 3º — Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente estabelecer
as diretrizes, prioridades e programa de alocação dos recursos do Fundo, em
conformidade com a Política Municipal de Meio Ambiente obedecidas as Diretrizes
Estaduais e Federais.
Artigo 4º — O Fundo Municipal de Meio Ambiente será administrado pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, observadas as diretrizes fixadas
pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e sua contas submetidas à apreciação do
Conselho e do Tribunal de Contas dos Municípios.
CAPÍTULO HI
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Artigo 5º — Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão
aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I. custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio
ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II. financiar planos, programas, projetos e ações governamentais ou
não governamentais que visem:
a. proteção, recuperação ou estimulo ao uso sustentado dos recursos
naturais no Município;
b. o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c. O treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão
ambiental;
d. o desenvolvimento de projetos de Educação e de Opnscientização
Ambiental;
e. o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumenths de gestão,
planejamento, administração e controle das ações constantes na Política/ Municipal de
Meio Ambiente;
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E-mail: guariba O
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
f. outras atividades, relacionadas à preservação e conservação
ambiental, previstas em Resolução do Conselho Municipal de Meio Ambiente
Artigo 6º — O Conselho Municipal de Meio Ambiente editará resolução
estabelecendo os termos de referencia, os documentos obrigatórios, a forma e os
procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo fundo
Municipal de Meio Ambiente, assim como a forma,o conteúdo e a periodicidade dos
relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Artigo 7º- Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Meio
Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal de Meio Ambiente, assim
como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental presentes
nas Legislações: Federal, Estadual e Municipal vigentes.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 8º — As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Meio
Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamenta das por decreto do Poder
Executivo, após consulta prévia ao Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se
necessário, inclusive para os próximos exercícios.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Guariba, 24 de Outubro de 2.012.
vro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
ado publicar no] Jornal “Região Notícia”, na data de sua
ROSEMERRE MIERI
Diretora de Gestão Pública
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