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norma nº 2639/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2639 / 2012
Date 2012-10-24
EmentaCONCEDE PERMISSÃO DE USO DO CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL “PROF. RODOLPHO CORRADINI FILHO” AO SENAC – SISTEMA NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.639 — DE 24 DE OUTUBRO DE 2.012
CONCEDE PERMISSÃO DE USO DO CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL
“PROF. RODOLPHO CORRADINI FILHO” AO SENAC - SISTEMA
NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 23 de Outubro de 2.012, APROVOU é eu, Hermínio de Laurentiz Neto
- Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
ARTIGO 1º - Fica permitido ao SENAC - Sistema Nacional de
Aprendizagem Comercial, o direito de uso de parte das dependências do Centro
Educacional Municipal “Prof. Rodolpho Corradini Filho, localizado na Av. Milton
Rocca, nº 451 — COHAB II.
ARTIGO 2º — A presente permissão é feita a título gratuito, por um período
de até 12 (doze) meses, para realização de cursos de formação profissional, mediante
competente Contrato de Permissão de Uso Gratuito de Bem Público.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Guariba, 24 de Outubro de 2.012.
io, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
andado publicar no Járnal “Região Notícia”, na data de sua
Diretora de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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