| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2639 / 2012 |
| Date | 2012-10-24 |
| Ementa | CONCEDE PERMISSÃO DE USO DO CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL “PROF. RODOLPHO CORRADINI FILHO” AO SENAC – SISTEMA NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.639 — DE 24 DE OUTUBRO DE 2.012 CONCEDE PERMISSÃO DE USO DO CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL “PROF. RODOLPHO CORRADINI FILHO” AO SENAC - SISTEMA NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 23 de Outubro de 2.012, APROVOU é eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: ARTIGO 1º - Fica permitido ao SENAC - Sistema Nacional de Aprendizagem Comercial, o direito de uso de parte das dependências do Centro Educacional Municipal “Prof. Rodolpho Corradini Filho, localizado na Av. Milton Rocca, nº 451 — COHAB II. ARTIGO 2º — A presente permissão é feita a título gratuito, por um período de até 12 (doze) meses, para realização de cursos de formação profissional, mediante competente Contrato de Permissão de Uso Gratuito de Bem Público. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Guariba, 24 de Outubro de 2.012. io, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no andado publicar no Járnal “Região Notícia”, na data de sua Diretora de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br