| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2640 / 2012 |
| Date | 2012-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.474.818,63 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E DEZOITO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.410 - DE 12 DE FEVEREIRO DE 2.010 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de Fevereiro de 2.010, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido, procedentes do Tesouro do Estado. II - Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Economia e Planejamento, convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previsto no Inciso I deste Artigo, bem como, as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria. HI - Abrir crédito adicional especial, para fazer face às despesas com a execução do convenio. Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III, será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no Artigo anterior, destinar-se-ão à Construção de Cobertura de Quadra, Sanitários e Vestiários no Centro de Convivência do Idoso “Profº Alice D'Onofrio”. Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio, correrão por conta de verbas próprias, constantes no Orçamento vigente, que serão suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de íba, em 12 de Fevereiro de 2.010. LAURENTIZ NETO eito do Município de Gúariba Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br