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norma nº 2643/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2643 / 2012
Date 2012-11-09
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 618.000,00 (SEISCENTOS E DEZOITO MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LELN?º 2.643 — DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.012
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE
CREDITO SUPLEMENTAR AQ ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO
VALOR DE R$ 618.000,00 (SEISCENTOS E DEZOITO MIL REAIS), VISANDO
O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 09 de Novembro de 2.012, APROVOU e eu -
HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a
seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 418.000,00 (Quatrocentos
e Dezoito Mil Reais), destinado a custear as despesas abaixo relacionadas:
I - Empenho da folha de pagamento dos servidores públicos municipais e
aquisição de material de consumo, no valor de R$ 405.000,00 (Quatrocentos e Cinco Mil
Reais), classificado e codificado como segue:
Unidade Orçamentária: |02.05.01 Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.015. O Ficha 180
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 35.000,00
Unidade Orçamentária: |02.03.01 Secretaria de Finanças
04.123.0007.2. EE 000 pr
3.1.90.03 Pensões O R$4.000,00] 4.000,00
[Unidade Orçamentária: |02.03.01 Secretaria de Finanças
28.841.0000.0.003.000 Ficha:
4.6.90.71 | Amortização Div. Contratada C/ Instit. Fin R$ 20.000,00
Secretaria de Saúde
Unidade Orçamentária: |02.05.01
10.301.0014.2.015.000 Ficha: 172
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Unidade Orçamentária: |02.08.05
15.452.0034.2.026.000 Ficha:
3.1.90.11 Vencim. E oncoecos E i
R$ 35.000,00
Secretaria de Obras
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
02.08.05 Secretaria de Obras
Ficha:
R$ 120.000,00
Unidade Orçamentária:
15.452.0034.2.026.000
Obrigações Patronais
Unidade Orçamentária:
12.365.0021.2.020.000
3.1.90.16
Secretaria de Educação
Ficha:
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
R$ 44.000,00
Unidade Orçamentária: |02.07.04 Secretaria de Educação |
12.365.0021.2.020.000 Ficha: 332
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 6.000,00
Unidade Orçamentária: |02.13 | Fundo Munic. Assist. Social
[08.244.0027.2.049.000 Ficha: 488
3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ 5.000,00
Parágrafo Único — O valor dos créditos constantes do presente Inciso serão
cobertos com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações do
Orçamento Geral do Município, conforme a seguinte tabela:
Unidade Orçamentária:
08.243.0019.2.047.000 TFicha:
Outros Serv. De Terceiros-Pessoa
3.3.90.36 Física
Fundo Munic. Assist. Social
R$ 5.000,00
Unidade Orçamentária:
04.122.0003.2.005.000 Ficha:
3.1.90.13 | Obrigações Patronais R$ 50.000,00 |
| Unidade Orçamentária: 1 02.02.01 Secretaria de Administração
04.122.0003.2.005.000 Ficha: 47
31.90.16 | Outras Despesas Variáveis — P. Civil |. R$ 10.000,00
Unidade Orçamentária: 02.04.01
08.244.0027.2.044.000 Ficha:
| 3.1.90.11 1 Vencim. E Vantagens Fixas —
Secretaria de Assistência
134
P. Civil
R$ 10.000,00
Saúde
Unidade Orçamentária: [02.05.01 Secretaria dé
10.301.0014.2.015.000 Tricha: 169
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 30000,00
DE
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Unidade Orçamentária: Secretaria de Obras
15.452.0025.2.024.000
Vencim. E Vantagens Fixas — P. Civil R$ 60.000,00
[Unidade Orçamentária: [02.08.05 E Secretaria de Obras
15.452.0034.2.026.000 Ficha: 402
[5:190.16 Outras Despesas Variáveis — P. Civil R$ 50.000,00
Unidade Orçamentária: 02.12.01 Secretaria de Esporte
27.812.0032.2.030.000 Ficha: 423
3.1.90.11 1 Vencim. E Vantangens Fixas — P.Civil [o R$ 5.000,00
Unidade Orçamentária:
13.392.0022.2.021.000 [| Ficha: 444
3.1.90.11 | Vencim. E Vantangens Fixas — P. Civil R$ 70.000,00
Secretaria de Cultura
Unidade Orçamentária:
04.123.0007.2.009.000 Ficha:
Sentenças Judiciais
Secretaria de Finanças
R$ 30.000,00
Unidade Orçamentária:
12.365.0017.1.033.000
4.4.90.51 L Obras e Instalações
Secretaria de Educação
R$ 47.490,94
[Unidade Orçamentária: [02.07.01 Secretaria de Educação
12.361.0016.2.017.000 Ficha: 230
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis — P. Civil R$ 2.509,06
[Unidade Orçamentária: [02.05.01 Secretaria de Saúde |
10.301.0014.2.015.000 [Ficha: 194
[4.4.90.52 I Equipamentos e Material Permanente R$ 31.000,00
Unidade Orçamentária: | 02.05.01 Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.015.000 Ficha: 184
3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros — P.Física R$ 4.000,00 |
K — Aquisição de materiais de consumo e conttatação He serviços de
terceiros — Pessoa Jurídica, para atender ao Programa de Proteção Socjal Especial, no
valor de R$ 13.000,00, classificado e codificado como segue:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - For&:40xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
«mail: guariba € guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Unidade Orçamentária:: 02.13 Fundo Munic. De Assistência Social
08.243.0019.2.037.000 |Ficha: [470 o
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 9.000,00
Unidade Orçamentária:: 02.13 Fundo Munic. De Assistência Social
08.243.0019.2.037.000 |Ficha: [472
3.3.90.39 “Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica |R$ 4.000,00
Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo presente Inciso
serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$
13.000,00 (Treze Mil Reais), a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse
voluntário do Programa de Proteção Social Especial.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar créditos
especiais, no valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), destinados a custear as
despesas abaixo relacionadas:
I — Aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços de
terceiros — Pessoa Jurídica, para realização do Campeonato Estadual GINASTRADA
2012, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), classificado e codificado como segue:
Unidade Orçamentária:: 02.12.01 | Secretaria de Esportes
27.812.0032.2.060.000 |Ficha: |Nova— Convenio
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 53.057,00
Unidade Orçamentária:: 02.12.01 | Secretaria de Esportes
27.812.0032.2.060.000 |Ficha: | Nova — Convenio =
3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica |R$ 26.943,00
Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo presente Inciso
serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$
80.000,00 (Oitenta Mil Reais), a se verificar no presente exercício, através da celebração
de convenio com a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Governo do Estado de
São Paulo.
IH — Aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços de
terceiros — Pessoa Jurídica, para realização do 41º Campeonato Estadual de Futebol de
Campo - Categoria DENTE DE LEITE, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais),
classificado e codificado como segue:
Unidade Orçamentária:: 02.12.01 Secretgria de Esportes
27.812.0032.2.059.000 |Ficha: | Nova — Convenio
3.3.90.30 Material de Consumo
firs| 975590
-000 - Cx. Postal, 49
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: ) 3251-9422 - CEP 148
uariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Unidade Orçamentária:: 02.12.01 | Secretaria de Esportes
27.812.0032.2.059.000 |Ficha: |Nova — Convenio
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 110.244,50
Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo presente Inciso
serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), a se verificar no presente exercício, através da
celebração de convenio com a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Governo do
Estado de São Paulo.
Artigo 3º - As anulações constantes da presente lei são realizadas em
conformidade com o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Artigo 4º - Os excessos de arrecadação constantes da presente lei são feitos
de conformidade com o que dispõe o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13
de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem
como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.544, de 30 de setembro de 2011, que estabeleceu
as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura dos créditos especiais e suplementares será feita por
Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as demais disposições em contrário.
Novembro de 2.012.
Prefeitura Municipal de pa, em 09d
fixada na sede da Prefeitura Municipal, no
Jornal “Região Notícia”, na data de sua
Diretora de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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