| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2643 / 2012 |
| Date | 2012-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 618.000,00 (SEISCENTOS E DEZOITO MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LELN?º 2.643 — DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.012 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AQ ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 618.000,00 (SEISCENTOS E DEZOITO MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 09 de Novembro de 2.012, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 418.000,00 (Quatrocentos e Dezoito Mil Reais), destinado a custear as despesas abaixo relacionadas: I - Empenho da folha de pagamento dos servidores públicos municipais e aquisição de material de consumo, no valor de R$ 405.000,00 (Quatrocentos e Cinco Mil Reais), classificado e codificado como segue: Unidade Orçamentária: |02.05.01 Secretaria de Saúde 10.301.0014.2.015. O Ficha 180 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 35.000,00 Unidade Orçamentária: |02.03.01 Secretaria de Finanças 04.123.0007.2. EE 000 pr 3.1.90.03 Pensões O R$4.000,00] 4.000,00 [Unidade Orçamentária: |02.03.01 Secretaria de Finanças 28.841.0000.0.003.000 Ficha: 4.6.90.71 | Amortização Div. Contratada C/ Instit. Fin R$ 20.000,00 Secretaria de Saúde Unidade Orçamentária: |02.05.01 10.301.0014.2.015.000 Ficha: 172 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil Unidade Orçamentária: |02.08.05 15.452.0034.2.026.000 Ficha: 3.1.90.11 Vencim. E oncoecos E i R$ 35.000,00 Secretaria de Obras Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 02.08.05 Secretaria de Obras Ficha: R$ 120.000,00 Unidade Orçamentária: 15.452.0034.2.026.000 Obrigações Patronais Unidade Orçamentária: 12.365.0021.2.020.000 3.1.90.16 Secretaria de Educação Ficha: Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 44.000,00 Unidade Orçamentária: |02.07.04 Secretaria de Educação | 12.365.0021.2.020.000 Ficha: 332 3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 6.000,00 Unidade Orçamentária: |02.13 | Fundo Munic. Assist. Social [08.244.0027.2.049.000 Ficha: 488 3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ 5.000,00 Parágrafo Único — O valor dos créditos constantes do presente Inciso serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações do Orçamento Geral do Município, conforme a seguinte tabela: Unidade Orçamentária: 08.243.0019.2.047.000 TFicha: Outros Serv. De Terceiros-Pessoa 3.3.90.36 Física Fundo Munic. Assist. Social R$ 5.000,00 Unidade Orçamentária: 04.122.0003.2.005.000 Ficha: 3.1.90.13 | Obrigações Patronais R$ 50.000,00 | | Unidade Orçamentária: 1 02.02.01 Secretaria de Administração 04.122.0003.2.005.000 Ficha: 47 31.90.16 | Outras Despesas Variáveis — P. Civil |. R$ 10.000,00 Unidade Orçamentária: 02.04.01 08.244.0027.2.044.000 Ficha: | 3.1.90.11 1 Vencim. E Vantagens Fixas — Secretaria de Assistência 134 P. Civil R$ 10.000,00 Saúde Unidade Orçamentária: [02.05.01 Secretaria dé 10.301.0014.2.015.000 Tricha: 169 3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 30000,00 DE Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Unidade Orçamentária: Secretaria de Obras 15.452.0025.2.024.000 Vencim. E Vantagens Fixas — P. Civil R$ 60.000,00 [Unidade Orçamentária: [02.08.05 E Secretaria de Obras 15.452.0034.2.026.000 Ficha: 402 [5:190.16 Outras Despesas Variáveis — P. Civil R$ 50.000,00 Unidade Orçamentária: 02.12.01 Secretaria de Esporte 27.812.0032.2.030.000 Ficha: 423 3.1.90.11 1 Vencim. E Vantangens Fixas — P.Civil [o R$ 5.000,00 Unidade Orçamentária: 13.392.0022.2.021.000 [| Ficha: 444 3.1.90.11 | Vencim. E Vantangens Fixas — P. Civil R$ 70.000,00 Secretaria de Cultura Unidade Orçamentária: 04.123.0007.2.009.000 Ficha: Sentenças Judiciais Secretaria de Finanças R$ 30.000,00 Unidade Orçamentária: 12.365.0017.1.033.000 4.4.90.51 L Obras e Instalações Secretaria de Educação R$ 47.490,94 [Unidade Orçamentária: [02.07.01 Secretaria de Educação 12.361.0016.2.017.000 Ficha: 230 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis — P. Civil R$ 2.509,06 [Unidade Orçamentária: [02.05.01 Secretaria de Saúde | 10.301.0014.2.015.000 [Ficha: 194 [4.4.90.52 I Equipamentos e Material Permanente R$ 31.000,00 Unidade Orçamentária: | 02.05.01 Secretaria de Saúde 10.301.0014.2.015.000 Ficha: 184 3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros — P.Física R$ 4.000,00 | K — Aquisição de materiais de consumo e conttatação He serviços de terceiros — Pessoa Jurídica, para atender ao Programa de Proteção Socjal Especial, no valor de R$ 13.000,00, classificado e codificado como segue: Av. Evaristo Vaz, 1.190 - For&:40xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 «mail: guariba € guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Unidade Orçamentária:: 02.13 Fundo Munic. De Assistência Social 08.243.0019.2.037.000 |Ficha: [470 o 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 9.000,00 Unidade Orçamentária:: 02.13 Fundo Munic. De Assistência Social 08.243.0019.2.037.000 |Ficha: [472 3.3.90.39 “Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica |R$ 4.000,00 Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo presente Inciso serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais), a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do Programa de Proteção Social Especial. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar créditos especiais, no valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), destinados a custear as despesas abaixo relacionadas: I — Aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços de terceiros — Pessoa Jurídica, para realização do Campeonato Estadual GINASTRADA 2012, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), classificado e codificado como segue: Unidade Orçamentária:: 02.12.01 | Secretaria de Esportes 27.812.0032.2.060.000 |Ficha: |Nova— Convenio 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 53.057,00 Unidade Orçamentária:: 02.12.01 | Secretaria de Esportes 27.812.0032.2.060.000 |Ficha: | Nova — Convenio = 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica |R$ 26.943,00 Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo presente Inciso serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), a se verificar no presente exercício, através da celebração de convenio com a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Governo do Estado de São Paulo. IH — Aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços de terceiros — Pessoa Jurídica, para realização do 41º Campeonato Estadual de Futebol de Campo - Categoria DENTE DE LEITE, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), classificado e codificado como segue: Unidade Orçamentária:: 02.12.01 Secretgria de Esportes 27.812.0032.2.059.000 |Ficha: | Nova — Convenio 3.3.90.30 Material de Consumo firs| 975590 -000 - Cx. Postal, 49 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: ) 3251-9422 - CEP 148 uariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Unidade Orçamentária:: 02.12.01 | Secretaria de Esportes 27.812.0032.2.059.000 |Ficha: |Nova — Convenio 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 110.244,50 Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo presente Inciso serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a se verificar no presente exercício, através da celebração de convenio com a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Governo do Estado de São Paulo. Artigo 3º - As anulações constantes da presente lei são realizadas em conformidade com o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 4º - Os excessos de arrecadação constantes da presente lei são feitos de conformidade com o que dispõe o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.544, de 30 de setembro de 2011, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 6º - A abertura dos créditos especiais e suplementares será feita por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais disposições em contrário. Novembro de 2.012. Prefeitura Municipal de pa, em 09d fixada na sede da Prefeitura Municipal, no Jornal “Região Notícia”, na data de sua Diretora de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br