| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2645 / 2012 |
| Date | 2012-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 285.454,40 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.645 — DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.012 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 285.454,40 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 27 de Novembro de 2.012, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO -- Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: im Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 285.454,40 (Duzentos e Oitenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Quatro Reais e Quarenta Centavos), destinado a custear as despesas abaixo relacionadas: I - Aquisição de material de consumo para o Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 25.454,40 (Vinte e Cinco Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Quatro Reais e Quarenta Centavos), classificado e codificado como segue: Unidade Orçamentária: 02.13 Fundo Municipal de Assistência Social 08.242.0010.2.043.000 Ficha: [49700 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 17.000,00 Unidade Orçamentária: 02.03.01 Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0019.2.037.000 Ficha: [4700 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 8.454,40 $ 1º — O valor de R$ 17.000,00 será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do PAEF. $2º- O valor de R$ 8.454,40 será coberto com recurpos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do [exercício] anterior, conforme preceitua o Inciso I, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. 1-9422 - CEP 1484 iba E guariba.sp.gov.br Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0x: -000 - Cx. Postal, 49 E-mail: Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 II — Aquisição de 01 (um) micro-ônibus para transporte escolar, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), classificado e codificado como segue: | 02.07.02 | Secretaria de Educação ] Ficha: |252 uipamento e Material Permanente rs] 206.730,37 Unidade Orçamentária: Unidade Orçamentária: 02.07.01 [Secretaria de Educação 12.361.0016.1.010.000 [Ficha: |201 Equipamento e Material Permanente [R$ | 43.269,63 HI — Contratação de serviços de terceiros — Pessoa Física, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), classificado e codificado como segue: Unidade Orçamentária: 02.07.02 TSecretaria de Educação | 12.361.0017.2.040.000 |Ficha: |280 3.3.90.36.00 [Outros Serviços de Terceiros — P. Física [R$ | 10.000,00 Parágrafo Único — O valor dos créditos constantes dos Incisos II e III serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações do Orçamento Geral do Município, conforme a seguinte tabela: Unidade Orçamentária: |02.07.01 Secretaria de Educação 12.361.0016.1.052.000 2532 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$4.711,88 Unidade Orçamentária: |02.07.01 Secretaria de Educação 12.361.0016.1.053.000 [Fichas [2533 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 53.462,22 Unidade Orçamentária: |02.07.01 Secretaria de Educação 12.361.0016.1.054.000 Ficha: 2534 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 35.510,86 Unidade Orçamentária: |02.07.02 Secretaria de Educação 12.3610017.2.040.000 | Ficha: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 25.000,00 Unidade Orçamentária: |02.07.02 Secretaria de Educação 12.361.0017.2039.000 JFichai [2670 CT 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 78.045,41 2 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 uariba.sp.gov.br Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx E-mail: guari Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 441 Unidade Orçamentária: |02.07.02 12.361.0017.2.040.000 [Ficha | 3.3.90.47.00 Ob Unidade Orçamentária: |02.07.02 Secretaria de Educação 12.361.0017.2.039.000 Ficha | 3.3.90.47.00 Unidade Orçamentária: |02.07.01 12.361.0016.2.017.000 [Fichas | 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiro — P. Física Unidade Orçamentária: |02.07.01 Secretaria de Educação 12.361.0016.1.054.000 [Fichas [235 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica R$ 22.349,79 Unidade Orçamentária: |02.07.01 Secretaria de Educação 12.361.0016.2.017.000 [Fichas 1237 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 9.562,00 E? H. da o fo] & a 5 jap o É 7 o Q o Ê o E < & Pe) & s o = o o Ss » & ht jam to tn a o + Artigo 2º - As anulações constantes da presente lei são realizadas em conformidade com o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 3º - Os excessos de arrecadação constantes da presente lei são feitos de conformidade com o que dispõe o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.544, de 30 de setembro de 2011, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 5º - A abertura dos créditos suplementares será ftita por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais disposições em contrário. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx1 E-mail: “9422 - CEP 14840000 - Cx. Postal, 49 Q guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Prefeitura Municipal de Guariba, em 28 de Novembro de 2.012. A NTIZ NETO ito Municipalde Guariba Diretora de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br