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norma nº 2645/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2645 / 2012
Date 2012-11-28
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 285.454,40 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.645 — DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.012
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 285.454,40 (DUZENTOS E
OITENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO
REAIS E QUARENTA CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 27 de Novembro de 2.012, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO -- Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
im
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 285.454,40 (Duzentos e
Oitenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Quatro Reais e Quarenta Centavos),
destinado a custear as despesas abaixo relacionadas:
I - Aquisição de material de consumo para o Fundo Municipal de
Assistência Social, no valor de R$ 25.454,40 (Vinte e Cinco Mil, Quatrocentos e
Cinquenta e Quatro Reais e Quarenta Centavos), classificado e codificado como segue:
Unidade Orçamentária: 02.13 Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0010.2.043.000 Ficha: [49700
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 17.000,00
Unidade Orçamentária: 02.03.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0019.2.037.000 Ficha: [4700
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 8.454,40
$ 1º — O valor de R$ 17.000,00 será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação, a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse
voluntário do PAEF.
$2º- O valor de R$ 8.454,40 será coberto com recurpos provenientes de
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do [exercício] anterior, conforme
preceitua o Inciso I, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
1-9422 - CEP 1484
iba E guariba.sp.gov.br
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0x: -000 - Cx. Postal, 49
E-mail:
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
II — Aquisição de 01 (um) micro-ônibus para transporte escolar, no valor de
R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), classificado e codificado como segue:
| 02.07.02 | Secretaria de Educação ]
Ficha: |252
uipamento e Material Permanente rs] 206.730,37
Unidade Orçamentária:
Unidade Orçamentária: 02.07.01 [Secretaria de Educação
12.361.0016.1.010.000 [Ficha: |201
Equipamento e Material Permanente [R$ | 43.269,63
HI — Contratação de serviços de terceiros — Pessoa Física, no valor de R$
10.000,00 (Dez Mil Reais), classificado e codificado como segue:
Unidade Orçamentária: 02.07.02 TSecretaria de Educação |
12.361.0017.2.040.000 |Ficha: |280
3.3.90.36.00 [Outros Serviços de Terceiros — P. Física [R$ | 10.000,00
Parágrafo Único — O valor dos créditos constantes dos Incisos II e III serão
cobertos com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações do
Orçamento Geral do Município, conforme a seguinte tabela:
Unidade Orçamentária: |02.07.01 Secretaria de Educação
12.361.0016.1.052.000 2532
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$4.711,88
Unidade Orçamentária: |02.07.01 Secretaria de Educação
12.361.0016.1.053.000 [Fichas [2533
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 53.462,22
Unidade Orçamentária: |02.07.01 Secretaria de Educação
12.361.0016.1.054.000 Ficha: 2534
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 35.510,86
Unidade Orçamentária: |02.07.02 Secretaria de Educação
12.3610017.2.040.000 | Ficha:
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 25.000,00
Unidade Orçamentária: |02.07.02 Secretaria de Educação
12.361.0017.2039.000 JFichai [2670 CT
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 78.045,41
2 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
uariba.sp.gov.br
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx
E-mail: guari
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
441
Unidade Orçamentária: |02.07.02
12.361.0017.2.040.000 [Ficha |
3.3.90.47.00 Ob
Unidade Orçamentária: |02.07.02 Secretaria de Educação
12.361.0017.2.039.000 Ficha |
3.3.90.47.00
Unidade Orçamentária: |02.07.01
12.361.0016.2.017.000 [Fichas |
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiro — P. Física
Unidade Orçamentária: |02.07.01 Secretaria de Educação
12.361.0016.1.054.000 [Fichas [235
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica R$ 22.349,79
Unidade Orçamentária: |02.07.01 Secretaria de Educação
12.361.0016.2.017.000 [Fichas 1237
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 9.562,00
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Artigo 2º - As anulações constantes da presente lei são realizadas em
conformidade com o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Artigo 3º - Os excessos de arrecadação constantes da presente lei são feitos
de conformidade com o que dispõe o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13
de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem
como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.544, de 30 de setembro de 2011, que estabeleceu
as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura dos créditos suplementares será ftita por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as demais disposições em contrário.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx1
E-mail:
“9422 - CEP 14840000 - Cx. Postal, 49
Q guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Prefeitura Municipal de Guariba, em 28 de Novembro de 2.012.
A NTIZ NETO
ito Municipalde Guariba
Diretora de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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