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norma nº 2646/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2646 / 2012
Date 2012-11-28
EmentaALTERA DISPOSITIVO NO ARTIGO 51-A DA LEI COMPLEMENTAR N° 2163 DE 14/12/2006, QUE INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARIBA, CRIA O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.646 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.012
INCLUI DISPOSITIVO NO ARTIGO 51-A DA LFI COMPLEMENTAR Nº 2.163 -
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.006, QUE INSTITUI À REVISÃO DO PLANO
DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARIBA, CRIA O
SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 27 de Novembro de 2012, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - O Artigo 51-A griado na Seção XIV do Capítulo II do Título II
da Lei Complementar nº 2.163, de 14 de' dezembro de 2.006 — Plano Diretor, através da
Lei nº 2.498, de 08 de Abril de 2.011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 51-A. Independentemente da identificação da natureza do
loteamento, contida nos respectivos projetos enviados pelos loteadores aos setores
competentes da Prefeitura Municipal, especificando se estritamente residencial, comercial
ou misto, na forma disposta no artigo 51, ficam transformados em misto os seguintes
loteamentos: Vila Virginia, Vila Rocca, Primavera, Gaivotas, São Bento, São Francisco,
Nelson Caporusso, Paulistano, Vila Varella, Monte Belo, Nova Guariba, Cecap, Cohab 1,
Cohab 2 e Residencial Funichelli e Santim.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 28 de Novembro de 2012.
livro próprio,| afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume é, mahdado publicar no Jornal “Região Notícia”, na data de sua
po 5
Av. Evaristo Vet fo to Públicas) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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