| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2650 / 2012 |
| Date | 2012-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTEPAROS VISUAIS EM CAIXAS E TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.650 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.012 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTEPAROS VISUAIS EM CAIXAS E TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 27 de Novembro de 2012, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - As instituições bancárias e financeiras são obrigadas a instalar artefatos que isolem visualmente o cliente, atendido em caixas ou terminais eletrônicos, dos demais clientes, garantindo o atendimento individual, a privacidade na execução de suas transações e a sua segurança. 81º - Os caixas devem estar localizados em área restrita, em que apenas os clientes que estejam sendo atendidos tenham acesso. Deverá apresentar instalações que garantam o isolamento entre eles, por meio de anteparos laterais que impeçam a visão por quem esteja em um caixa adjacente, assim como a impossibilidade de que o cliente que esteja sendo atendido possa ser visualizado por alguém mais além do atendente. 8 2º - As filas de espera por atendimento devem ser organizadas em área diversa à do atendimento ou em área separada por anteparo que isole visualmente os caixas. 8 3º - Os terminais eletrônicos de auto-atendimento deverão ser individualizados, por meio de cabines, com isolamento visual lateral e na porta de acesso ao mesmo. Artigo 2º - As instituições bancárias e financeiras executarão as adaptações necessárias no prazo máximo de cento e vinte dias contados da publicação desta lei. Artigo 3º - A inobservância do previsto nesta Lei acarretará na aplicação da penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFESP diárias, sendo dobrada na reincidência. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Jornal “Região Notícia”, na data de sua ica do Município. ROSEMEIR MIERI Diretora de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba Gguariba.sp.gov.br