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norma nº 2650/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2650 / 2012
Date 2012-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTEPAROS VISUAIS EM CAIXAS E TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.650 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.012
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTEPAROS VISUAIS EM CAIXAS E
TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 27 de Novembro de 2012, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - As instituições bancárias e financeiras são obrigadas a instalar
artefatos que isolem visualmente o cliente, atendido em caixas ou terminais eletrônicos,
dos demais clientes, garantindo o atendimento individual, a privacidade na execução de
suas transações e a sua segurança.
81º - Os caixas devem estar localizados em área restrita, em que apenas os
clientes que estejam sendo atendidos tenham acesso. Deverá apresentar instalações que
garantam o isolamento entre eles, por meio de anteparos laterais que impeçam a visão por
quem esteja em um caixa adjacente, assim como a impossibilidade de que o cliente que
esteja sendo atendido possa ser visualizado por alguém mais além do atendente.
8 2º - As filas de espera por atendimento devem ser organizadas em área
diversa à do atendimento ou em área separada por anteparo que isole visualmente os
caixas.
8 3º - Os terminais eletrônicos de auto-atendimento deverão ser
individualizados, por meio de cabines, com isolamento visual lateral e na porta de acesso
ao mesmo.
Artigo 2º - As instituições bancárias e financeiras executarão as adaptações
necessárias no prazo máximo de cento e vinte dias contados da publicação desta lei.
Artigo 3º - A inobservância do previsto nesta Lei acarretará na aplicação da
penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFESP diárias, sendo dobrada na
reincidência.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Jornal “Região Notícia”, na data de sua
ica do Município.
ROSEMEIR MIERI
Diretora de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba Gguariba.sp.gov.br

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