br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 2653/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2653 / 2012
Date 2012-12-14
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 430.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.
native_id2903

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
“14
LEI Nº 2.653 — DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.012
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORCAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 430.000,00 UATROCENTOS E
TRINTA MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 14 de Dezembro de 2.012, APROVOU e eu —
HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI:
animes
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 430.000,00 (Quatrocentos
e Trinta Mil Reais), destinado a custear as despesas abaixo relacionadas:
I — Empenho da folha de pagamentos dos servidores públicos municipais,
no valor de R$ 405.000,00 (Quatrocentos e Cinco Mil Reais), classificado e codificado
como segue:
Unidade Orçamentária [02.04.02
08.244.0027.2.044 148
-1.90.11.00
Venc. Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 3.000,00
Unidade Orçamentária 02.05.01 Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.015 Ficha: [iss Cm
3.1.90.11.00 Venc. Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 180.000,00
Unidade Orçamentária [02.05.01 Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.015
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 15.000,00
Unidade Orçamentária 02.07.01 Secretaria da Educação
12.361.0016.1.010 202
3.1.90.11.00 Venc. Vantagens Fixas Pessoal Civil
Unidade Orçamentária [02.07.01
12.361.0016.1.010 224
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
R$ 30.000,00
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Unidade Orçamentária 02.07.04 Secretaria da Educação
12.365.0021.2.020 FE E
3.1.90.11.00 Venc. Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 82.000,00
Unidade Orçamentária 02.07.04 Secretaria da Educação
12.365.0021.2.020 Ficha: [29 TT]
3.190.13 Obrigações Patronais R$ 30.000,00
Unidade Orçamentária 02.07.04 Secretaria da Educação
12.365.0021.2.020 Ficha: BS
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 20.000,00
| TOTAL 1 R$ 405.000,00
Parágrafo Único — Os valores dos créditos constantes do presente Inciso serão
cobertos com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações do
Orçamento Geral do Município, conforme a seguinte tabela:
Unidade Orçamentária 02.03.01 Secretaria de Finanças
99.999.9999.9.999 GEC E
9.9.99.99 Reserva de Contingência R$ 18.000,00
Unidade Orçamentária 02.05.01 Secretaria da Saúde
10.301.0014.2.015 Ficha 75
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 180.000,00
Unidade Orçamentária 02.07.04 Secretaria da Educação
12.365.0021.2.020 Ficha: 339
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 27.000,00
Unidade Orçamentária 02.07.01 Secretaria da Educação
12.361.016.1.041 Ficha: 2437
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 180.000,00
TOTAL | 405.000,00]
II — Contratação de serviços de terceiros — Pessoa Jurídica, no valor de R$
15.000,00 (Quinze Mil Reais), classificado e codificado como segue:
Unidade Orçamentária [02.05.01
10.301.0014.2.015
3.3.90.39 Outros Serviços Pessoa Jurídica
| R$ 15.000,00
4!
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - -000 - CX. Postal, 49
E-mail: guariba O guaribas
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Parágrafo Único — O valor dos créditos constantes do presente Inciso será
coberto com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações do
Orçamento Geral do Município, conforme a seguinte tabela:
Unidade Orçamentária |02.05.01 Secretaria da Saúde
10.301.0014.2.015
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
HI — Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Fundo
Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), classificado
e codificado como segue:
Unidade Orçamentária [02.13 Fundo Municipal de Assistência Social
08.224.0027.2.049
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00
Parágrafo Único — O crédito aberto pelo presente Inciso será coberto com
recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício,
motivado pelo repasse voluntário do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a
Fome referente do convenio IGD Bolsa Família.
Artigo 2º - As anulações constantes da presente lei são realizadas em
conformidade com o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Artigo 3º - Os excessos de arrecadação constantes da presente lei são feitos
de conformidade com o que dispõe o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13
de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem
como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.544, de 30 de setembro de 2011, que estabeleceu
as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura dos créditos suplementares será feita por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as demais disposições em contrário.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
ivro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de cost Ândado pub içar no Jornal “Região Notícia”, na data de sua
conclusão, nos
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

open original →