| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2653 / 2012 |
| Date | 2012-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 430.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 “14 LEI Nº 2.653 — DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.012 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORCAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 430.000,00 UATROCENTOS E TRINTA MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 14 de Dezembro de 2.012, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte... LEI: animes Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 430.000,00 (Quatrocentos e Trinta Mil Reais), destinado a custear as despesas abaixo relacionadas: I — Empenho da folha de pagamentos dos servidores públicos municipais, no valor de R$ 405.000,00 (Quatrocentos e Cinco Mil Reais), classificado e codificado como segue: Unidade Orçamentária [02.04.02 08.244.0027.2.044 148 -1.90.11.00 Venc. Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 3.000,00 Unidade Orçamentária 02.05.01 Secretaria de Saúde 10.301.0014.2.015 Ficha: [iss Cm 3.1.90.11.00 Venc. Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 180.000,00 Unidade Orçamentária [02.05.01 Secretaria de Saúde 10.301.0014.2.015 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 15.000,00 Unidade Orçamentária 02.07.01 Secretaria da Educação 12.361.0016.1.010 202 3.1.90.11.00 Venc. Vantagens Fixas Pessoal Civil Unidade Orçamentária [02.07.01 12.361.0016.1.010 224 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 30.000,00 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Unidade Orçamentária 02.07.04 Secretaria da Educação 12.365.0021.2.020 FE E 3.1.90.11.00 Venc. Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 82.000,00 Unidade Orçamentária 02.07.04 Secretaria da Educação 12.365.0021.2.020 Ficha: [29 TT] 3.190.13 Obrigações Patronais R$ 30.000,00 Unidade Orçamentária 02.07.04 Secretaria da Educação 12.365.0021.2.020 Ficha: BS 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 20.000,00 | TOTAL 1 R$ 405.000,00 Parágrafo Único — Os valores dos créditos constantes do presente Inciso serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações do Orçamento Geral do Município, conforme a seguinte tabela: Unidade Orçamentária 02.03.01 Secretaria de Finanças 99.999.9999.9.999 GEC E 9.9.99.99 Reserva de Contingência R$ 18.000,00 Unidade Orçamentária 02.05.01 Secretaria da Saúde 10.301.0014.2.015 Ficha 75 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 180.000,00 Unidade Orçamentária 02.07.04 Secretaria da Educação 12.365.0021.2.020 Ficha: 339 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 27.000,00 Unidade Orçamentária 02.07.01 Secretaria da Educação 12.361.016.1.041 Ficha: 2437 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 180.000,00 TOTAL | 405.000,00] II — Contratação de serviços de terceiros — Pessoa Jurídica, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), classificado e codificado como segue: Unidade Orçamentária [02.05.01 10.301.0014.2.015 3.3.90.39 Outros Serviços Pessoa Jurídica | R$ 15.000,00 4! Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - -000 - CX. Postal, 49 E-mail: guariba O guaribas Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Parágrafo Único — O valor dos créditos constantes do presente Inciso será coberto com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações do Orçamento Geral do Município, conforme a seguinte tabela: Unidade Orçamentária |02.05.01 Secretaria da Saúde 10.301.0014.2.015 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00 HI — Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), classificado e codificado como segue: Unidade Orçamentária [02.13 Fundo Municipal de Assistência Social 08.224.0027.2.049 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00 Parágrafo Único — O crédito aberto pelo presente Inciso será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome referente do convenio IGD Bolsa Família. Artigo 2º - As anulações constantes da presente lei são realizadas em conformidade com o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 3º - Os excessos de arrecadação constantes da presente lei são feitos de conformidade com o que dispõe o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.544, de 30 de setembro de 2011, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 5º - A abertura dos créditos suplementares será feita por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais disposições em contrário. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 ivro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de cost Ândado pub içar no Jornal “Região Notícia”, na data de sua conclusão, nos Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br