| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2654 / 2012 |
| Date | 2012-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA JUÍZA COORDENADORA DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE GUARIBA, PARA INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE GUARIBA/SP. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.654 — DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA A CELEBRAR CONVENIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA JUÍZA COORDENADORA DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE GUARIBA PARA A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE GUARIBA/SP A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 14 de Dezembro de 2.012, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Guariba, autorizado a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio da Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Guariba/SP, objetivando a conjugação de esforços para a instalação e o funcionamento de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Guariba/SP, visando permitir o exercício pleno dos direitos de cidadania, disponibilizando serviços de informação e orientação aos cidadãos, além de serviços de atendimento jurídico, propiciando o meio mais adequado para a solução de cada conflito que se apresenta, com o acolhimento da concepção mais abrangente e contemporânea do principio de acesso à justiça. Artigo 2º - O convenio estabelecerá todas as cláusulas e condições das partes convenentes. Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, que serão suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. iba Juariba-em 14 de Dezembro de 2.012. GEC SORENTIZÁETO BD CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 ariba.sp.gov.br Av. Evaristo Vaz E-mail: guaribaO Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 ata ivrq próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, andado publiêa Diretora de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br