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norma nº 2654/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2654 / 2012
Date 2012-12-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA JUÍZA COORDENADORA DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE GUARIBA, PARA INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE GUARIBA/SP.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.654 — DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA A
CELEBRAR CONVENIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA JUÍZA COORDENADORA DO CENTRO
JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE GUARIBA
PARA A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CENTRO JUDICIÁRIO
DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE
GUARIBA/SP
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 14 de Dezembro de 2.012, APROVOU e eu,
HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Guariba,
autorizado a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por
intermédio da Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania de Guariba/SP, objetivando a conjugação de esforços para a
instalação e o funcionamento de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania da Comarca de Guariba/SP, visando permitir o exercício pleno dos direitos de
cidadania, disponibilizando serviços de informação e orientação aos cidadãos, além de
serviços de atendimento jurídico, propiciando o meio mais adequado para a solução de
cada conflito que se apresenta, com o acolhimento da concepção mais abrangente e
contemporânea do principio de acesso à justiça.
Artigo 2º - O convenio estabelecerá todas as cláusulas e condições
das partes convenentes.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por
conta de verbas próprias do orçamento vigente, que serão suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
iba
Juariba-em 14 de Dezembro de 2.012.
GEC SORENTIZÁETO
BD CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
ariba.sp.gov.br
Av. Evaristo Vaz
E-mail: guaribaO
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
ata ivrq próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal,
andado publiêa
Diretora de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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