| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2655 / 2012 |
| Date | 2012-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, ATRAVÉS DE TERMO DE CESSÃO DE USO, O VEÍCULO QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE GUARIBA – ADEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba wi À ESTADO DE SÃO PAULO e CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.6 55 — DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, ATRAVÉS DE TERMO DE CESSÃO DE USO, O VEÍCULO QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE GUARIBA - ADEG, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 14 de Dezembro de 2.012, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, através de Termo de Cessão de Uso, a título gratuito e por tempo indeterminado, 01 (uma) veículo FORDY/FIESTA FLEX, placa: ETY.1154, de propriedade da ADEG — Associação dos Deficientes Físicos de Guariba, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.206.826/0001-98, para fins de utilização pela Secretaria Municipal de Administração, para execução de serviços públicos municipais. Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura do Município de Guariba vier a assumir em decorrência da presente cessão de uso, quais sejam: combustíveis, lubrificantes, filtros, reparos e manutenção (se necessários), correrão à conta de dotação orçamentária própria do Exercício vigente, que será suplementada se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. próprioNafixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, rmhandado publicar no Jornal “Região Notícia”, na data de sua conclusão, nos termos o) o [= o — 2. O J 19 > =. o » [oa (o) E >. e, e, o Av. Evaristo VeBiretpãs dp SratioBAA) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br