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norma nº 2656/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2656 / 2012
Date 2012-12-14
EmentaDECLARA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA ATENDIMENTO DE DEMANDA HABITACIONAL DE BAIXA RENDA O CONJUNTO HABITACIONAL CDHU – GUARIBA “B” DENOMINADO “RESIDENCIAL ALPHEU BELLODI”.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.656 — DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.012
DECLARA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA ATENDIMENTO DE
DEMANDA HABITACIONAL DE BAIXA RENDA O CONJUNTO
HABITACIONAL CDHU “GUARIBA-B” DENOMINADO “RESIDENCIAL
ALPHEU BELLODI”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 14 de Dezembro de 2.012; APROVOU e eu,
HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte ...
LEI:
Art. 1º - Fica declarado de especial interesse social para atendimento de
demanda habitacional de baixa renda, o Conjunto Habitacional CDHU “Guariba-B”,
denominado “Residencial Alpheu Bellodi”, localizado no prolongamento da Avenida
Castelo Branco, com área de 127.762,90 (cento e vinte e sete mil, setecentos e sessenta e
dois metros e noventa centímetros quadrados), constante da Matrícula 12.984, Livro 2 —
Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, Estado de
São Paulo, com 302 (trezentos e dois) lotes.
Art. 2º - A empreendimento de que trata o art. 1º será destinada ao uso
residencial, devendo ser respeitada a legislação municipal de postura urbanística,
parcelamento, e uso e ocupação do solo.
Art. 3º - Para o atendimento da demanda habitacional social existente
poderão ser utilizados os programas CDHU, Casa Paulista e Minha Casa Minha Vida, ou
outros programas que contemplem o interesse e a necessidade social do empreendimento,
respeitados os critérios de cada programa.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
lugar de costume e,
conclusão, nos termos
Diretora de Gestã
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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