| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2656 / 2012 |
| Date | 2012-12-14 |
| Ementa | DECLARA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA ATENDIMENTO DE DEMANDA HABITACIONAL DE BAIXA RENDA O CONJUNTO HABITACIONAL CDHU – GUARIBA “B” DENOMINADO “RESIDENCIAL ALPHEU BELLODI”. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.656 — DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.012 DECLARA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA ATENDIMENTO DE DEMANDA HABITACIONAL DE BAIXA RENDA O CONJUNTO HABITACIONAL CDHU “GUARIBA-B” DENOMINADO “RESIDENCIAL ALPHEU BELLODI” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 14 de Dezembro de 2.012; APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Art. 1º - Fica declarado de especial interesse social para atendimento de demanda habitacional de baixa renda, o Conjunto Habitacional CDHU “Guariba-B”, denominado “Residencial Alpheu Bellodi”, localizado no prolongamento da Avenida Castelo Branco, com área de 127.762,90 (cento e vinte e sete mil, setecentos e sessenta e dois metros e noventa centímetros quadrados), constante da Matrícula 12.984, Livro 2 — Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com 302 (trezentos e dois) lotes. Art. 2º - A empreendimento de que trata o art. 1º será destinada ao uso residencial, devendo ser respeitada a legislação municipal de postura urbanística, parcelamento, e uso e ocupação do solo. Art. 3º - Para o atendimento da demanda habitacional social existente poderão ser utilizados os programas CDHU, Casa Paulista e Minha Casa Minha Vida, ou outros programas que contemplem o interesse e a necessidade social do empreendimento, respeitados os critérios de cada programa. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. lugar de costume e, conclusão, nos termos Diretora de Gestã Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br