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norma nº 2657/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2657 / 2012
Date 2012-12-14
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 52,53,55,56 E 58 E REVOGA O ARTIGO 57 DA LEI COMPLEMENTAR N° 1951 DE 18/12/2003, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA”.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.657 — DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.012
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 52, 53 55, 56 E 58 E REVOGA O ARTIGO
57 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.951 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.003 QUE
“INSTITUL O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 14 de Dezembro de 2012, APROVOU e eu -
Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Complementar nº
1.951 — de 18 de dezembro de 2.003 - Código de Posturas do Município de Guariba”,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 52 — Os animais só poderão transitar por logradouros públicos se
acompanhados por pessoa responsável, respondendo o proprietário pelas
perdas e danos que o animal causar a terceiros.
Parágrafo 1º — Somente será tolerada a permanência de gado vacum,
eqiino, ovino, caprino, em área urbana e de expansão urbana, se os animais
ficarem presos em terrenos totalmente cercados.
Parágrafo 2º — A fiscalização a que se refere o “caput” deste artigo e o
parágrafo 1º, será de responsabilidade do Departamento de Vigilância
Sanitária.
Artigo 53 - Os animais vadios encontrados nas ruas, praças, estradas ou
caminhos públicos serão recolhidos pela Vigilância Sanitária a um depósito
da Municipalidade ou outro local a ser definido, ficando autorizada a
contratação de prestador de serviço para esse fim.
Parágrafo único — Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes
destinações, a critério da Administração Pública:
I- resgate;
H — leilão em hasta pública;
II — adoção;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: ) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 4
E-maHf Guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
IV — doação;
V-— sacrifício.
Artigo 55 — Fica estabelecida multa de 10 (dez) UFESP por animal
apreendido, a qual deverá ser recolhida para liberação do animal. Em caso
de reincidência, a multa será cobrada em dobro.
Parágrafo 1º — Caso este animal não seja reclamado pelo proprietário no
) p
prazo fixado no “caput” do artigo anterior, o Município passará a ser o
proprietário deste.
Parágrafo 2º - Sendo proprietário, o Município procederá a venda em hasta
pública ou a doação deste animal, ficando a critério do Município.
Artigo 56 - Será cobrado a titulo de estadia e alimentação, o valor 02
(duas) UFESP ao dia, por cada animal apreendido.
Artigo 58 — Os animais mantidos dentro do Perímetro Urbano, em quintais,
baias ou cocheiras, estarão sujeitos às penalidades previstas no Código
Sanitário Estadual e demais disposições pertinentes.”
Artigo 2º - Fica revogado o artigo 57 da Lei Complementar nº 1.951 de 18
de dezembro de 2.003.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas todas as demais disposições em contrário.
legistrada /em livro próprio) afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costme e, mandado publicar ho Jornal “Região Notícia”, na data de sua
conclusão, nositermosdo Artigo 90 da Lei Drgânica do Município.
SO)
EN R GUN
Diretora de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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