| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2658 / 2012 |
| Date | 2012-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO DE GUARIBA. |
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.658 — DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.012
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS F EIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO
DE GUARIBA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 14 de Dezembro de 2012, APROVOU e eu -
Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
CAPÍTULO I
DAS FEIRAS LIVRES
Art. 1º, Feiras livres são equipamentos administrados pela Municipalidade, com a
função de suplementar o abastecimento da cidade, por meio da comercialização, no varejo, de
gêneros alimentícios e demais produtos existentes nos ramos de comércio.
Art. 2º, As feiras deverão observar, para sua instalação e remanejamento, o
impacto urbano e viário locais, além das seguintes especificações técnicas:
1 — funcionar, preferencialmente em vias públicas que possam acomodá-las, com
largura mínima de 6m (seis metros) entre guias, preferencialmente planas e pavimentadas com
asfalto.
II - ser localizadas, sempre que possível, em áreas que permitam o estacionamento
dos veículos dos usuários e feirantes.
HI - respeitar a distância mínima de 100m (cem metros) da entrada de hospitais,
unidades de saúde, e demais órgãos prestadores de serviços de utilidade pública, cujo acesso não
possa ser interrompido.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 3º. As feiras livres funcionarão atendendo calendário a ser defini
Administração Publica Municipal, excetuando-se os dias 25 de dezembro (Natal) e 1º
(Ano Novo). -
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Parágrafo único. O calendário previsto no "caput" deste artigo poderá ser alterado
pela Administração Pública Municipal, exclusivamente a seu critério, desde que configurada a
necessidade técnica e/ou administrativa dessa excepcionalidade, mediante prévia comunicação
aos feirantes e ampla divulgação à população.
Art. 4º. As feiras livres obedecerão aos seguintes horários:
a) entre 5:00 e 13:00 horas, compreendendo, descarregamento dos equipamentos e
mercadorias, montagem das bancas; comercialização, e desmontagem das bancas e carregamento
dos caminhões com os equipamentos e mercadorias.
8 1º. Poderão ser adotados horários diferenciados para a realização de
determinadas feiras livres, desde que devidamente solicitado e justificado.
8 2º. As feiras livres, deverão ainda atender as seguintes normas:
I - durante as operações de carga e descarga dos equipamentos € mercadorias, bem
como a montagem e desmontagem das bancas, ficam proibidos o uso de aparelhos sonoros e a
emissão de ruídos que perturbem o sossego público;
IL - o horário estabelecido para o encerramento das atividades das feiras livres
deverá ser rigorosamente cumprido, a fim de que o local de funcionamento da feira esteja livre e
desimpedido de pessoas e coisas, com possibilidade de execução de serviços de coleta de lixo e
higienização;
WI - nos dias e horários de realização das feiras livres, o tráfego e estacionamento
de veículos somente poderá ocorrer nos arredores do local de instalação das feiras, respeitada a
legislação de trânsito, ficando proibidos nos locais de montagem das bancas;
IV - excetuam-se da proibição prevista no inciso III deste parágrafo, os veículos
dos feirantes que comprovem a necessidade de utilização, de algum tipo de veículo, para auxiliar
na comercialização, desde que devidamente justificado e autorizado pela Administração Pública
Municipal.
V - a montagem dos equipamentos será realizada, preferencialmente, no leito
carroçável das vias públicas e, quando houver necessidade de utilização das calçadas, deverá ser
mantida distância mínima de 60cm (sessenta centímetros) entre as bancas e as residências.
Art. 5º. O descumprimento dos horários estabelecidos no artigo 4º deste decreto
resultará na apreensão dos equipamentos e das mercadorias, bem como na aplicação das sanções
administrativas previstas na legislação vigente.
CAPÍTULO HI
DOS GRUPOS DE COMÉRCIO E SEUS EQUIPAMENTOS
Art. 6. Para a comercialização dos produtos, serão utilizadas bancas, dota:
toldo que não permita a passagem da luz e abrigue as mercadorias, bem como de ant
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(saias) frontais e laterais, confeccionados em lona ou outro material equivalente, obedecendo aos
seguintes padrões de cor:
I — Os Grupos de Feirantes que comercializam predominantemente, frutas,
verduras, legumes, raízes, tubérculos, cebola, alho, batata, flores naturais, plantas em mudas e
ornamentais, peixes ornamentais, rações e artigos correlatos; padronizarão seus equipamentos
com toldo e anteparos listrados nas cores verde e branca;
II - Os Grupos de Feirantes que comercializam predominantemente cereais em
grãos, café, açúcar, sal, mel, coco ralado, enlatados, fubá, farinhas em geral, temperos para
alimentos em geral, macarrão, queijo ralado, bolachas, biscoitos, doces em geral (enlatados ou
empacotados), todos industrializados; frutas frescas em geral, comidas típicas em geral
("yakissoba", tapioca, pamonha, churros, pastel e outros salgados), doces caseiros, lanches
rápidos e churrascos, para consumo imediato, caldo de cana, água de coco "in natura" e bebidas
em geral (sucos de frutas industrializados, refrigerantes, água mineral envasada em copos ou
garrafas descartáveis), padronizarão seus equipamentos com toldo e anteparos listrados nas cores
amarela e branca;
II - Os Grupos de Feirantes que comercializam predominantemente, utensílios
domésticos em geral, produtos diversos e serviços de reparo de equipamentos e utilidades
domésticas em geral, armarinhos, bijuterias, brinquedos, equipamentos eletro-eletrônicos e
artigos de perfumaria em geral, produtos para limpeza e higiene pessoal, roupas em geral, meias,
lenços, gravatas, bonés, roupas de cama, toalhas de mesa e banho, calçados em geral, cintos e
bolsas, padronizarão seus equipamentos com toldo e anteparos listrados nas cores azul e branca;
IV - Os Grupos de Feirantes que comercializam predominantemente, laticínios
(produtos derivados do leite) industrializados, margarinas, conservas em geral, frutas secas e
cristalizadas, azeitonas e picles, bacalhau e outros peixes secos ou salgados, embutidos
industrializados em geral (salsichas, lingúiças, paios, salames e outros tipos de frios), bacalhau e
outros peixes secos ou salgados, carnes-secas, salgadas ou defumadas, banhas e gorduras
comestíveis, pertences para feijoada, pescados de toda espécie resfriados, aves vivas, desde que
acondicionadas em gaiolas ao abrigo do sol, aves abatidas, inteiras ou fracionadas, vísceras e
miúdos de animais de corte, bisteca, costela e lombo suínos industrializados, padronizarão seus
equipamentos com toldo e anteparos listrados nas cores vermelha e branca.
8 1º. A Administração Pública Municipal poderá, a seu exclusivo critério ou por
solicitação motivada do feirante, definir e/ou alterar a metragem dos equipamentos utilizados
pelos feirantes, visando solucionar problemas de falta de espaço ou eliminar espaços vazios que
permitam a prática do comércio irregular.
8 2º. Configurada a necessidade técnica e operacional do equipamento,
devidamente justificada mediante parecer, poderá ser autorizada a unificação dos ramos de
comércio previstos neste artigo para uma mesma área.
83º. Os feirantes que já possuem inscrição terão 12 (doze) meses, improrrdgáveis
a partir da data da publicação desta lei para a padronização dos equipamentos previsto neste
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artigo, sob pena de cassação da inscrição e/ou proibição de comercialização nas feiras livres do
município.
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8 4º. Aos novos feirantes inscritos fica deferido o prazo improrrogável de 90
(noventa) dias para a padronização do equipamento sob pela de cassação da inscrição e/ou
proibição de comercialização nas feiras livres do município.
8 5º. A Administração Pública Municipal poderá promover ações que fomente o
processo de padronização previsto neste artigo.
CAPITULO IV
DA COMERCIALIZAÇÃO
Art. 7. A comercialização nas feiras livres, dos alimentos e dos produtos
estabelecidos neste artigo deverá obedecer às seguintes normas:
I - os produtos de origem animal e os de consumo imediato deverão ser
procedentes de estabelecimentos devidamente inspecionados, permanecendo, durante todo o
tempo de exposição para venda, no interior de vitrinas, acondicionados em recipientes
apropriados, confeccionados em material impermeável e de fácil higienização, sendo os produtos
que dependam de refrigeração deverá ser utilizado gelo picado ou outro recurso que os mantenha
devidamente resfriados.
II - pescados, aves abatidas e vísceras de animais de corte, além de bisteca, costela
e lombo suínos, poderão ser fracionados ou filetados, desde que na presença do comprador ou
quando forem previamente preparados, embalados e devidamente rotulados em estabelecimento
industrial sujeito à inspeção;
HI - o camarão fresco poderá ser comercializado sem carapaça, desde que limpo
na presença do comprador ou quando for previamente preparado, embalado e devidamente
rotulado em estabelecimento industrial sujeito à inspeção;
IV - os rótulos dos produtos industrializados deverão conter, no mínimo, as
seguintes informações:
a) nome e endereço do fabricante e do distribuidor e/ou importador;
b) data de fabricação, data de validade e/ou prazo de validade;
c) registro no órgão competente, quando necessário (alimentos de origem animal,
água, gelo e palmito);
V - no caso de produtos não comercializados em sua embalagem original, os
dados constantes de seu rótulo deverão ser transcritos para uma etiqueta, acrescidos daqueles
relativos à data de transferência para a nova embalagem e, ainda, do novo prazo vaidade
estabelecido pelo feirante;
VI - todos os alimentos comercializados nas feiras livres deverão estar protegidos
da contaminação causada por insetos e impurezas do meio ambiente, mediante a utilização, de
dispositivos apropriados;
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VII - fica proibida a utilização de qualquer tipo de enfeite, inclusive de folhas de
hortaliças, junto dos alimentos expostos à venda;
VIII - os pastéis e salgados deverão ser fritos em tachos de aço inoxidável ou ferro
galvanizado e servidos de maneira a evitar o contato manual com esses alimentos, sendo
obrigatória a troca fregiiente do óleo utilizado para a sua fritura;
IX - o coco verde deverá ser lavado previamente à extração da água, retirando-se
todas as sujidades aderidas à casca;
X - o caldo de cana, o suco das frutas e a água de coco, quando extraídos no local,
deverão ser servidos em copos plásticos descartáveis, vedado o uso de recipientes reutilizáveis;
XI- os alimentos prontos para consumo que necessitem de calor para a sua
conservação deverão ser mantidos aquecidos;
XII- os lanches deverão ser preparados imediatamente antes do consumo;
XIII- todos os utensílios utilizados para a embalagem e o consumo dos alimentos
deverão ser descartáveis e confeccionados com material não reciclado;
XIV - o gelo utilizado para conservação e refrigeração dos produtos deverá ser
produzido com água potável e filtrada;
XV — toda a água utilizada para higienização deverá ser potável, devidamente
armazenada e em quantidade suficiente para lavagem de mãos e utensílios durante todo o
período de funcionamento da feira, assim como a utilização de materiais apropriados para
limpeza.
CAPITULO V
DA PERMISSÃO
Art. 8. A permissão para o exercício do comércio nas feiras livres, condicionada à
existência de vagas, será concedida a:
I- pessoas jurídicas constituídas nos termos da legislação civil; e
KI - pessoas físicas, maiores e civilmente capazes.
Art. 9. Enquanto vigente a permissão, o feirante deverá manter, anualmente, todas
as obrigações administrativas e financeiras com a Administração Pública Municipal.
Art. 10. A permissão/inscricao poderá ser revogada a qualquer
descumprimento das obrigações assumidas com a Administração Pública Municipalf bem domo
em atendimento ao interesse público, mediante regular processo administrativo, Igarantida a
ampla defesa do interessado.
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CAPÍTULO VI
DO PREÇO PÚBLICO
Art. 11. A base de cálculo para se determinar o valor anual do preço público
devido pelo feirante será calculado com base na legislação tributária municipal, bem como nas
demais legislações vigentes.
Parágrafo único. Nos casos de início da atividade e de baixa total da matrícula, o
preço público anual será calculado com base na legislação tributária municipal, bem como nas
demais legislações vigentes.
CAPÍTULO VII
DO FEIRANTE
Art. 12. O feirante fica obrigado a:
I - comunicar imediatamente à Administração Pública Municipal qualquer
alteração em seus dados cadastrais, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis.
II - apresentar-se, durante o período de comercialização, munido dos documentos
necessários à sua identificação e à de seu comércio.
III - responder, perante a Administração Publica Municipal, pelos atos praticados
por seus auxiliares.
IV - pagar pontualmente o preço público e os demais encargos devidos em razão
do exercício da atividade;
V - comercializar predominantemente produtos classificados em seu grupo de
comércio, afixando sobre eles, de modo visível, a identificação e variedades, além dos preços de
venda;
VI - manter à disposição da fiscalização os dados referentes aos fornecedores de
todos os produtos;
VII - instalar balança em local de fácil visualização, que permita ao comprador
verificar a exatidão do peso da mercadoria adquirida, conservando-a devidamente aferida pelo
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM-SP a cada 12 (doze) meses ou
quando houver necessidade de submetê-la a algum tipo de reparo;
VIII - manter permanentemente limpa a área ocupada pela banca, bem o seu
entorno, desde sua montagem até sua desmontagem, instalando recipientes apropriadoá para
receber o lixo produzido, que deverá ser acondicionado em sacos plásticos resistentes, os quais
permanecerão nas calçadas para posterior recolhimento pelo serviço de limpeza pública.
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IX - usar papel adequado para embalar os gêneros alimentícios, ficando vedado o
emprego de jornais, impressos, papéis reciclados ou quaisquer outros materiais que contenham
substâncias químicas prejudiciais à saúde;
X - manter rigorosa higiene pessoal, do vestuário, dos equipamentos e utensílios;
XI - usar, durante o período de comercialização, vestimentas adequadas,
respeitada principalmente a legislação sanitária, bem como seus auxiliares;
XII - observar rigorosamente, no que couber, as demais exigências de ordem
higiênico-sanitária previstas na legislação vigente;
XIII - acatar as ordens e instruções dos funcionários da Administração Pública
Municipal e das demais autoridades competentes, devidamente identificados e credenciados;
XIV - permitir, quando solicitado pelas autoridades competentes, o acesso aos
locais onde as operações de manipulação e acondicionamento de alimentos se realizam, fora do
recinto das feiras livres.
Art. 13. Será permitido ao feirante:
1 - solicitar, a qualquer tempo, a baixa total da sua inscrição, respondendo pelos
débitos relativos ao preço público, taxas e demais encargos;
II - contar com seus auxiliares, que serão considerados seus procuradores para
efeito de receber autuações, notificações e demais ordens administrativas, sendo de sua inteira
responsabilidade a observância da legislação trabalhista;
HI - ausentar-se das feiras livres pelo prazo:
a) de 30 (trinta) dias, por falecimento do cônjuge, filhos, pais e pessoas que vivam
sob sua dependência econômica, desde que devidamente comprovado o fato e a relação de
parentesco ou jurídica;
b) de 30 (trinta) dias por ano, para gozo de férias, desde que decorrido o período
de 12 (doze) meses de efetivo exercício e após prévia comunicação.
c) de até 180 (cento e oitenta) dias consecutivos após o parto, no caso da feirante;
d) de até 30 (trinta) dias, por motivo devidamente justificado e mediante
apresentação de requerimento a ser deferido pela Administracao Publica Municipal;
e) de até 15 (quinze) dias, por ocasião de seu casamento, desde que devidam
comprovado;
f) atestado por médico devidamente habilitado, que comprove a impossibilidalle
temporaria para o exercício da atividade.
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Art. 14. Fica proibido ao feirante:
I- alterar o seu grupo de comércio;
K - faltar à feira por 4 (quatro) vezes consecutivas ou 8 (oito) alternadas, durante o
ano civil, sem apresentação de justificativa, que será avaliada pela Administração Publica
Municipal.
HI - comercializar ou oferecer suas mercadorias fora do seu espaco;
IV - alugar ou ceder a terceiros o seu espaço;
V - apregoar as mercadorias em volume que cause incômodo aos usuários da feira
e aos moradores do local;
VI — comercializar mercadorias proibidas na forma da lei ou animais protegidos
pelos órgãos ambientais;
VII - colocar caixas e equipamentos em áreas particulares e áreas públicas
ajardinadas;
VU - causar dano ao bem público ou particular no exercício de sua atividade;
IX - permitir que pessoas estranhas permaneçam na área destinada à
comercialização das mercadorias;
X - permitir a permanência de animais na área abrangida pelo respectivo
equipamento;
XI - montar seu equipamento fora do local determinado;
XII - manter, desnecessariamente, o motor de seu veículo em funcionamento,
durante o carregamento e descarregamento dos equipamentos e mercadorias;
XIII - participar de feira clandestina;
XIV - montar o equipamento em data na qual a feira livre esteja com seu
funcionamento oficialmente suspenso;
XV - utilizar outro espaço na feira livre em que opera, além daquele que lhe foi
destinado, para comercializar suas mercadorias;
públicos para a montagem do equipamento e exposição das mercadorias;
XVII - perfurar calçadas ou vias públicas com a finalidade de fixar] seu
equipamento;
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XVIII - fumar no interior da banca, durante o período de comercialização;
XIX - exercer suas atividades de feirante quando acometido por doença infecto-
contagiosa;
XX - manter equipamentos e utensílios em mau estado de conservação;
XXI - empregar artifícios que alterem as características normais dos alimentos
comercializados, com o intuito de fraudar o consumidor;
XXII - comercializar ou manter em seu equipamento produtos sem inspeção, sem
procedência, alterados, adulterados, fraudados e com prazo de validade vencido;
XXIII - agir de forma desrespeitosa com o consumidor ou atribuir-lhe maus tratos;
XXIV - transferir sua inscrição/permissao a terceiros, sem regular processo
administrativo;
XXV - sonegar informação que deva prestar em razão da autorizacao outorgada
ou prestá-la de forma incompleta ou falsa à Administração Publica Municipal, visando burlar a
legislação;
XXVI - impedir a execução de ações fiscalizadoras;
XXVII - deixar de atender as convocações da Administração Publica Municipal;
XXVIII - recusar-se a exibir documentos de porte obrigatório;
XXIX - utilizar documento rasurado ou de difícil leitura;
XXX - conturbar os trabalhos da Administração Publica Municipal;
XXXI - desacatar servidor público no exercício de suas funções.
CAPÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 15. Compete à Administracao Publica Municipal:
I - criar, extinguir, planificar, remanejar e suspender o funcionamento das feiras
livres, em atendimento ao interesse público, respeitadas as exigências higiêndo-sanitárias,
viárias e urbanísticas em geral.
II - promover o preenchimento de vagas existentes nas feiras;
II - outorgar permissão e expedir a incricao de feirante;
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IV - estabelecer o número de inscrição do feirante;
V - quantificar os equipamentos utilizados pelos feirantes, designando o local e o
espaço a ser ocupado, respeitadas as normas operacionais e a legislação pertinente;
VI - manter atualizado o cadastro dos feirantes e das respectivas bancas, por grupo
de comércio;
VII - proceder ao levantamento periódico dos feirantes inadimplentes, para
adoção das medidas pertinentes;
VIH - elaborar as normas complementares regulamentadoras das feiras livres;
IX - coordenar e ministrar cursos, palestras e outras atividades de qualificação e
aperfeiçoamento do feirante, voltados a gestão e marketing, ao comércio de alimentos e à
legislação sanitária.
Parágrafo único. Do ato administrativo que autorizar a criação ou remanejamento
de feira livre, deverá constar, obrigatoriamente, o local de funcionamento, bem como seu
perímetro e extensão.
CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 16. Caberá à Administracao Publica Municipal, realizar a fiscalização
operacional das feiras livres.
CAPÍTULO X
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 17. O descumprimento das disposições desta lei ensejará a aplicação das
seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das demais previstas na legislação vigente:
I- advertência;
H - multa;
HI - suspensão da atividade;
IV - revogação da permissão, com o consegiente cancelamento da in
Art. 18. As sanções são independentes e a aplicação de uma não excluitá a de
outra, podendo ser impostas em conjunto ou separadamente, em decorrência da configuração do
ato praticado e observada a sua dosimetria, garantida a ampla defesa do interessado.
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CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O feirante responderá perante a Administração Publica Municipal por
todos os atos que praticar e pelos atos de seus auxiliares, pela totalidade dos encargos
decorrentes da sua conduta, bem como perante terceiros, pelos prejuízos a que, nessa condição,
der causa.
Parágrafo único. A ocupação indevida, por terceiros, do espaço designado ao
feirante não o eximirá da responsabilidade pelo pagamento do preço público e demais encargos
devidos.
Art. 20. Todo produto ou equipamento que esteja em desacordo com as exigências
contidas nesta lei será apreendido e recolhido.
$ 1º. As frutas, legumes e verduras, constatada a sua boa qualidade, serão
devidamente relacionadas e encaminhadas a Secretaria Municipal de Acao Social e
Desenvolvimento Humano.
$ 2º. A destinação dos demais produtos e equipamentos apreendidos obedecerá o
disposto em legislação específica.
Art. 21. Fica proibido o comércio ambulante no recinto das feiras livres.
Art. 22. As vias públicas utilizadas para a realização das feiras livres deverão
contar com placas informativas, constando o dia e horário de seu funcionamento.
Parágrafo único. Nas vias próximas àquelas que abrigam as feiras livres e que
para elas confluírem, sempre que necessário e de acordo com as características do local, deverão
ser instaladas placas de orientação e sinalização informando da realização da feira.
Art. 23. Fica proibido ao servidor público municipal, quando no exercício de suas
funções tratar de interesses do feirante perante a Administração Publica Municipal.
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Guariba, 14 de Dezembro de 2012.
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livro próprios afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de
icar no Jornal “Guaxiba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos
do Artigo 90 da/Ldi Orgânica do Município.
Diretora de Gestão Pública
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