| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2660 / 2013 |
| Date | 2013-01-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA DA PESCA E USO DOS LAGOS MUNICIPAIS NO PARQUE DOS LAGOS “VEREADOR LUIZ DA CONCEIÇÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.660 — DE 02 DE JANEIRO DE 2.013 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA DA PESCA E USO DOS LAGOS MUNICIPAIS NO PARQUE DOS LAGOS “VEREADOR LUIZ DA CONCEÇÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 31 de Dezembro de 2012, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Art. 1º - Fica autorizada a pesca amadora, em toda a extensão dos lagos municipais, localizados no Parque dos Lagos “Vereador Luiz da Conceição”. Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos de peixes Art. 3º - Fica terminantemente proibida a pesca nos Lagos pertencentes ao Parque dos Lagos “Vereador Luiz da Conceição” mediante: I- o uso de rede de superfície; IH — a utilização de qualquer artefato explosivo ou substâncias que, em contato com a água produzam efeito semelhante; HI — a prática de rede batida; IV — a prática de mergulho com fisga, arpão, espingarda de mergulho e equipamentos semelhantes; V — o uso de substâncias químicas de qualquer natureza que provoquem a morte ou alterações no comportamento dos animais. Art. 4º - Fica vedada a prática comercial dos peixes dos lagos municipais. Art, 5º - O não cumprimento do disposto no presente estatuto legal ensejará ao transgressor a aplicação das seguintes penalidades: I— apreensão do material e equipamentos irregulares; Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 II — pagamento de multa no valor de um salário mínimo de referência; II — suspensão da prática de pesca por trinta dias. $ 1º - Em caso de reincidência, ficará o transgressor sujeito ao confisco definitivo do material e dos equipamentos irregulares, ao pagamento de multa no valor mínimo de 01 a 10 salários mínimos, além da aplicação das penalidades elencadas nos arts. 34, 35 e 36 da Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. $ 2º - As multas deverão ser lavradas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento, objetivando a compra de equipamentos para a melhor fiscalização do local. Art. 6º - Ficam proibidas as atividades de lazer e prática de esportes náuticos no local, com ou sem o uso de embarcações. Parágrafo Único: A prática de banhar-se nas águas dos lagos municipais é terminantemente proibida, inclusive a natação. Art. 7º - A fiscalização do fiel cumprimento da presente Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento e Polícia Militar. Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposição em contrário. Guariba, 02 de Janeiro de 2013. Diretora de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br