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norma nº 2660/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2660 / 2013
Date 2013-01-02
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA DA PESCA E USO DOS LAGOS MUNICIPAIS NO PARQUE DOS LAGOS “VEREADOR LUIZ DA CONCEIÇÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.660 — DE 02 DE JANEIRO DE 2.013
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA DA PESCA E USO
DOS LAGOS MUNICIPAIS NO PARQUE DOS LAGOS “VEREADOR LUIZ DA
CONCEÇÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 31 de Dezembro de 2012, APROVOU e eu - Hermínio
de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a pesca amadora, em toda a extensão dos lagos
municipais, localizados no Parque dos Lagos “Vereador Luiz da Conceição”.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a
retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos de peixes
Art. 3º - Fica terminantemente proibida a pesca nos Lagos pertencentes ao
Parque dos Lagos “Vereador Luiz da Conceição” mediante:
I- o uso de rede de superfície;
IH — a utilização de qualquer artefato explosivo ou substâncias que, em
contato com a água produzam efeito semelhante;
HI — a prática de rede batida;
IV — a prática de mergulho com fisga, arpão, espingarda de mergulho e
equipamentos semelhantes;
V — o uso de substâncias químicas de qualquer natureza que provoquem a
morte ou alterações no comportamento dos animais.
Art. 4º - Fica vedada a prática comercial dos peixes dos lagos municipais.
Art, 5º - O não cumprimento do disposto no presente estatuto legal ensejará
ao transgressor a aplicação das seguintes penalidades:
I— apreensão do material e equipamentos irregulares;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
II — pagamento de multa no valor de um salário mínimo de referência;
II — suspensão da prática de pesca por trinta dias.
$ 1º - Em caso de reincidência, ficará o transgressor sujeito ao confisco
definitivo do material e dos equipamentos irregulares, ao pagamento de multa no valor
mínimo de 01 a 10 salários mínimos, além da aplicação das penalidades elencadas nos
arts. 34, 35 e 36 da Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
$ 2º - As multas deverão ser lavradas pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Planejamento, objetivando a compra de equipamentos para a melhor
fiscalização do local.
Art. 6º - Ficam proibidas as atividades de lazer e prática de esportes
náuticos no local, com ou sem o uso de embarcações.
Parágrafo Único: A prática de banhar-se nas águas dos lagos municipais é
terminantemente proibida, inclusive a natação.
Art. 7º - A fiscalização do fiel cumprimento da presente Lei ficará a cargo
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento e Polícia Militar.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposição em contrário.
Guariba, 02 de Janeiro de 2013.
Diretora de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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