| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2662 / 2013 |
| Date | 2013-01-02 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGÊNCIAS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE GUARIBA. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.662 — DE 02 DE JANEIRO DE 2.013 REGULAMENTA A - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE GUARIBA. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 31 de Dezembro de 2012, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - Os Benefícios de Assistência Social no âmbito do Município de Guariba, serão gestados e concedidos pela Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Humano, mediante a aprovação anual pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, devidamente registrados em ata, são assim definidos: I— eventuais e; II - emergenciais. Parágrafo único — Os Benefícios Eventuais e Emergenciais compõe a Rede de Proteção Social Básica e se destinam ao atendimento em caráter de emergência das necessidades básicas de sobrevivência das famílias em situação de vulnerabilidade social, assistidas e cadastradas na pasta da Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Humano. Artigo 2º - Os Benefícios Eventuais e Emergenciais destinam-se às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento da pobreza, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo a unidade da família e a sobrevivência de seus membros. Parágrafo 1º - Os Benefícios Eventuais e Emergenciais serão concedidos a famílias com renda per capita igual ou inferior a 1/3 do salário mínimo nacional ou de acordo com a situação de vulnerabilidade social dos usuários mediante parecer técnico. Parágrafo 2º - Para efeitos desta Lei, a concessão de Bénófícios Eventuais e Emergenciais será destinada à família em situação de pobreza, |com prioridade para a criança, idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os dasos de calamidade pública. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP -000 - Cx. Postal, E-mail: guariba E guariba.sp, Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Parágrafo 3º - Na comprovação, que será realizada através de parecer técnico, das necessidades para a concessão de benefício eventual ou emergencial são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias. Artigo 3º - Os benefícios, no âmbito do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), devem atender aos seguintes princípios: I — integração a rede de serviços sócio-assistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas; IN — constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos; HI — proibição de subordinação às contribuições prévias e de vinculação às contrapartidas; IV — garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para a manifestação e defesa de seus direitos; V — garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios; VI — afirmação dos benefícios como direito relativo à cidadania; VII — ampla divulgação dos critérios para sua concessão; VIII — desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiados e a política de Assistência Social; Artigo 4º - São formas de Benefícios Eventuais: I— auxílio-funeral; II — auxílio-natalidade; Parágrafo único — Os Benefícios Eventuais serão concedidos à família em número igual ao da concorrência desses eventos. Artigo 5º - O benefício eventual, na forma de xílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistáhci social, em pecúnia, por uma única parcela, ou em bens de consumo, para reduzir vulderabilidade provocada por morte de membro da família. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 ASEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guaribásp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 6º - O alcance do auxílio-funeral, preferencialmente, será distinto em modalidades de: I — custeio das despesas de uma funerária, de velório e de sepultamento; IH — custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros. Parágrafo único — Esse benefício somente será concedido a famílias com renda per capita de até 01 salário mínimo. Artigo 7º - O auxílio-funeral ocorrerá na forma de prestação de serviços. I- Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de uma funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária. KI — O auxílio, requerido em caso de morte, deve ser pago imediatamente em serviço, sendo de pronto atendimento em unidade de plantão 24 horas. HI — O requerimento e a concessão do auxílio-funeral deverão ser prestados com plantão 24 horas, diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com outros órgãos ou instituições. Artigo 8º - O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família. Artigo 9º - O auxílio-natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente: I — atenções necessárias ao nascituro; — apoio à família no caso da morte da mãe; e outras providências que os operadores da Política de Assistência Social julgar necessárias. Artigo 10 - O auxílio-natalidade ocorrerá na form: auxílio em bens de consumo. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 P 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 11 - São formas de Benefícios Emergenciais: I— auxílio transporte; II — auxílio alimentação; II — auxílio documentação; IV — auxílio gás. Parágrafo único — Estes benefícios são destinados exclusivamente para usuários e famílias em acompanhamento por profissionais da Política Pública de Assistência Social do Município de Guariba. Artigo 12 - O auxílio-transporte intermunicipal é a concessão única de passagem intermunicipal, conforme critérios já estabelecidos nesta lei, salvo casos avaliados pelos profissionais técnicos, bem como demandas de migrantes em situação de rua e/ou vulnerabilidade social. Artigo 13 - Os benefícios emergenciais, na forma de auxílio alimentação, constituem-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, que visa o atendimento das necessidades básicas dos munícipes e suas famílias que se encontrem em situações de vulnerabilidade social, conforme critérios estabelecidos no artigo 2º, parágrafo primeiro desta lei. Parágrafo 1º — O auxílio alimentação, no âmbito do Município de Guariba, será concedido na forma de Cesta Básica, de acordo com o Plano de Atendimento Familiar, elaborado pelo profissional técnico de referência das respectivas famílias. Parágrafo 2º — Nesta modalidade, também incluem-se a alimentação através do fornecimento de pão e leite de soja, fluído ou em pó. Artigo 14 - O auxílio documentação constitui-se em: I— auxílio fotografia; KI — segunda via da certidão de nascimento, casamento e óbito. Parágrafo único — O auxílio documentação será fornecido por uma única vez por cidadão ou por uma segunda concessão em casos calamidade, devidamente comprovados pelo usuário. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx.'Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 15 — O auxilio gás, constitui-se em fornecimento de uma recarga de gás de uso doméstico, que visa o atendimento das necessidades básicas dos usuários e suas famílias que se encontrem em situações de vulnerabilidade social, conforme critérios estabelecidos no artigo 2º, parágrafo primeiro desta lei. Artigo 16 - As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados às políticas sociais de saúde, educação, integração nacional, habitação e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais e Emergenciais da Política de Assistência Social, ficando vedado o seu fornecimento. Artigo 17 - Os Benefícios Eventuais e Emergenciais serão regulados por esta Lei Municipal em consonância com a LOAS, PMAS, PNAS e pelo SUAS e legislação estadual e federal que sobrevier de acordo com a legislação que regulamenta estes benefícios. Artigo 18 - O Município de Guariba, deverá promover ações que viabilizem e garantam a ampla divulgação dos Benefícios Eventuais e Emergenciais, regulados pro esta Lei, bem como dos critérios para a sua concessão. Artigo 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Guariba, 02 de Janeiro de 2.013. Registrada em Ji lugar de costume e, mand Diretora de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br