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norma nº 2664/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2664 / 2013
Date 2013-01-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO, A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO À SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.664 — DE 11 DE JANEIRO DE 2.013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL, ATRAVÉS
DE DOAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO, A FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, DESTINADO À SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PARA
INSTALAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 10 de Janeiro de 2.013, APROVOU e eu - HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar bem
imóvel, através de doação, da área que especifica, por prazo indeterminado, a Fazenda do
Estado de São Paulo, destinado à Secretaria da Educação, para instalação da EE “Profº
Josephina de Camargo Neves”, com fundamento no Inciso I, alínea “a”, do Artigo 101 da
Lei Orgânica Municipal, Artigos 17, Inciso I, alínea “b” e 25, “caput”, da Lei 8666/93.
Artigo 2º - O bem imóvel de que trata o Artigo anterior, localizado no
Residencial Mário Cazeri, possui as seguintes medidas e confrontações:
a) Um terreno, de formato irregular, sem benfeitorias, situado nesta
cidade, distrito, município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a
Avenida Rosária Victoriano Basílio, Residencial Mário Cazeri, medindo 122,79 metros
na linha da frente; daí, defletindo à esquerda, segue acompanhando o desenvolvimento
da curva, cujo raio é de 9,00 metros na distância de 14,14 metros; daí, segue em linha
reta na distância de 52,82 metros, divisando com a Avenida Domingos Corsino da
Rocha; daí, defletindo à esquerda, segue acompanhando o desenvolvimento da curva,
cujo raio é de 9,00 metros, na distância de 14,14 metros; daí, segue em linha reta, na
distância de 112,03 metros, divisando com a Avenida Luiz Carlos Lonetto; daí,
finalmente virando à esquerda, segue na distância de 45,01 metros até çar o ponto
presente imóvel acha-se cadastrado na Prefeitura do Município de Guariba sob o nº.
11.326.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3 422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 3º- A presente doação poderá resolver-se a qualquer tempo, desde
que Fazenda do Estado dé ao imóvel destinação diversa da estabelecida na presente Lei,
perdendo, neste caso, as benfeitorias por ela realizadas, sem qualquer direito a
indenização.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 11 de Janeiro de 2.013.
E LAURENTIZ NETO
Prefeito Municipal de Guariba
Registrada ém li
É próprioafixada na sede da Prefeitura Municipal, no
Diretora de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
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