| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2666 / 2013 |
| Date | 2013-01-25 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA A ADQUIRIR E FAZER O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR MEDIANTE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), RELATIVO AO PROGRAMA “CAMINHO DA ESCOLA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.666 — DE 25 DE JANEIRO DE 2.013 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA A ADQUIRIR E FAZER O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR MEDIANTE ADESÃO À ATA DE REGIS- TRO DE PRECOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA E- DUCAÇÃO (FNDE), RELATIVO AO PROGRAMA “CAMINHO DA ESCOLA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraor- dinária realizada no dia 24 de Janeiro de 2.013, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... Art. 1º Fica a Prefeitura do Município de Guariba expressamente autorizada a adquirir e fazer o pagamento das despesas com a aquisição de ônibus para o transporte escolar mediante adesão à Ata de Registro de Preços do Fundo Nacional de Desenvolvi- mento da Educação (FNDE), relativo ao Programa “Caminho da Escola” instituído pela Resolução/CD/ENDE nº 2, de 05 de março de 2009, do Ministério da Educação. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão custeadas mediante repasses de recursos que serão efetuados pelo FNDE na forma prevista no plano de trabalho do con- vênio firmado entre os Entes, podendo a contrapartida ser complementada pelo Executivo caso necessário. Art. 3º Fica igualmente autorizada a Prefeitura Municipal de Guariba a utilizar Atas de Registros de Preços de quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública, Federal, Estadual e Municipal para aquisição materiais, equipamentos e insumos, medi- ante expressa autorização contida na respectiva licitação lavrada pelo órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada vantagem. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dispo- sições contrárias. Guariba, 25 de Janeiro de 2013. AORENTIZ NETO wúicípio de Guariba Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada/em livró próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mafdado p ariba Notícias”, na data de sua con- ROSEM YMTÉRI Diretora de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br o