| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2667 / 2013 |
| Date | 2013-01-25 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 132.000,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.667 — DE 25 DE JANEIRO DE 2.013 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO OR AMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 132.000,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL REAIS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 24 de Janeiro de 2.013, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor total de R$ 132.000,00 (Cento e Trinta e Dois Mil Reais) destinado a aquisição de ônibus para transporte escolar, mediante repasse de recursos financeiros pelo ENDE —- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Programa Caminho da Escola, classificado e codificado como segue: Unidade Orçamentária: |02.07.02 “| secretaria de Educação | o 12.361.0017.2039.000 | Ficha: [Nova - convênio , E 4490.52.00 | Equipamento e Material Permanente R$ = 132.000,00 | Parágrafo Único — O valor do crédito constante do presente Artigo será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Artigo 2º - O excesso de arrecadação constante da presente lei é feito de conformidade com o que dispõe o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, le Il da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos II e III da Lei nº 2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem como a inclusão nos anexos IVeV daLeinº 2.544, de 30 de setembro de 2011, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 4º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- pal de Guariba 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em AÁvro próprio, afixadq na sede da Prefeitura Municipal, no do publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua lugar de costume e, jmancZ conclusão, nos termostdo 9 da Lei Orgânicaldo Município. Diretora de Gestão Pública Av. i v. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br ,