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norma nº 2667/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2667 / 2013
Date 2013-01-25
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 132.000,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.667 — DE 25 DE JANEIRO DE 2.013
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO OR AMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 132.000,00 (CENTO E TRINTA E DOIS
MIL REAIS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 24 de Janeiro de 2.013, APROVOU e eu — HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial, no valor total de R$ 132.000,00 (Cento e Trinta e Dois Mil Reais) destinado a
aquisição de ônibus para transporte escolar, mediante repasse de recursos financeiros pelo
ENDE —- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Programa Caminho da
Escola, classificado e codificado como segue:
Unidade Orçamentária: |02.07.02 “| secretaria de Educação | o
12.361.0017.2039.000 | Ficha: [Nova - convênio , E
4490.52.00 | Equipamento e Material Permanente R$ = 132.000,00 |
Parágrafo Único — O valor do crédito constante do presente Artigo será
coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente
exercício, motivado pelo repasse voluntário do FNDE - Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
Artigo 2º - O excesso de arrecadação constante da presente lei é feito de
conformidade com o que dispõe o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, le Il da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos II e III da Lei nº
2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio
2010/2013, bem como a inclusão nos anexos IVeV daLeinº 2.544, de 30 de setembro
de 2011, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
pal de Guariba
3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em AÁvro próprio, afixadq na sede da Prefeitura Municipal, no
do publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
lugar de costume e, jmancZ
conclusão, nos termostdo 9 da Lei Orgânicaldo Município.
Diretora de Gestão Pública
Av. i
v. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br ,

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